Câmara de Rio Branco aprova REFIS 2025 com até 90% de desconto em dívidas tributárias

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários – REFIS 2025. A proposta foi aprovada sem objeções nas comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e de Finanças e Orçamento da Casa.

O vereador Samir Bestene (PP), relator da matéria, afirmou que o projeto está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e garantiu que a implementação do REFIS 2025 não afetará as metas fiscais do município. O REFIS 2025 oferece condições especiais para o pagamento de débitos tributários, com descontos significativos em multas e juros, que podem chegar a até 90% no caso de quitação à vista. O programa também permite o parcelamento em até 60 vezes, com descontos variando conforme o número de parcelas.

As faixas de desconto para o programa são as seguintes: 90% de desconto para pagamento à vista, 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes, 70% para até 24 parcelas, 60% para até 36 parcelas, 50% para até 48 parcelas e 40% para até 60 parcelas. O prazo para adesão ao programa vai até o dia 29 de agosto.