“Quem se arriscar a se manifestar, corre o risco de sofrer sanções e ter o dissabor de ver suas opiniões deletadas”, escreve professor Raimundo

SOBRE CONTROLE

O tempo está correndo, atitudes estão sendo tomadas, mudanças estão sendo propostas. Algumas pessoas aplaudem, outras repudiam. No entanto, independentemente de aprovação ou desaprovação, todos terão que aceitar — e certamente cumprir — as determinações. Como se diz no popular: ordem judicial não se discute, se cumpre.

O que não está previsto, nem popularizado como uma cláusula pétrea, é a análise e aceitação, dentro dos padrões e costumes convencionais da origem dessas decisões. De modo que, conforme já se convencionou, tais determinações vindas da Justiça não deveriam parecer sagradas, mas sim passíveis de discussão e avaliação.

Estamos observando, através dos meios de comunicação, que a alta corte brasileira decidiu, por oito votos a três, que as opiniões veiculadas nas redes sociais precisam estar alinhadas com as convenções e costumes, e não contrariar as regras e diretrizes do Estado Democrático de Direito.

Ou seja, pelo que foi até agora noticiado, as grandes instituições de comunicação — as chamadas big techs — que divulgam informações e notícias, terão que estar atentas aos conteúdos que possam estar fora das determinações pré-estabelecidas como sendo as regras da decência, do respeito e dos bons costumes da sociedade brasileira.

Na prática, quem se arriscar a se manifestar, a partir de agora, corre o risco de sofrer sanções e ter o dissabor de ver suas opiniões deletadas. Talvez ainda tenha que prestar esclarecimentos. Ou seja, suas ideias precisarão estar perfeitamente enquadradas no receituário estabelecido por alguém, que criou — e deve implantar — um código para separar os bem-comportados, educados e democráticos de “sangue puro”, dos insubordinados, mal-educados e antidemocráticos.