ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Decisão sobre ITBI leva CNM a orientar municípios; regra alcança as 22 cidades do Acre
As 22 prefeituras do Acre estão sujeitas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital de empresas, inclusive daquelas com atividade imobiliária. A aplicação da decisão e seus possíveis reflexos na arrecadação foram abordados em artigo divulgado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A operação ocorre quando um imóvel é transferido para uma pessoa jurídica como contribuição ao seu capital social. De acordo com o STF, a atividade predominante da empresa não impede, por si só, o reconhecimento da imunidade, mesmo quando envolve compra, venda ou locação de imóveis.
O julgamento do Tema 1.348 foi concluído em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, com registro do resultado no dia seguinte. A maioria acompanhou o relator, ministro Edson Fachin. Gilmar Mendes e Flávio Dino ficaram vencidos.
A proteção, contudo, está limitada ao valor do capital social a ser integralizado, conforme o entendimento do Tema 796. O Supremo também preservou a possibilidade de os municípios demonstrarem “eventual prática de simulação ou fraude à lei” para obtenção indevida do benefício.
Para as administrações municipais, a discussão envolve a análise dos pedidos de imunidade, a fiscalização das transferências e o tratamento tributário dessas operações. O entendimento não corresponde a uma dispensa geral de ITBI nas compras e vendas de imóveis.
Segundo a divulgação da CNM de 16 de novembro de 2026, a análise busca atualizar as equipes municipais sobre os efeitos do julgamento. A publicação não apresentou estimativa de perda de arrecadação para o Acre nem valores individualizados por prefeitura.
A entidade também esclareceu que as opiniões do artigo são de responsabilidade de seu autor e não representam necessariamente o posicionamento institucional da CNM.









