Bocalom suspende, temporariamente, Lei que revogava contratos com lojistas do Shopping Aquiri

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, recebeu na tarde desta terça-feira (29), concessionários de lojas do Aquiri Shopping para tratar da Lei Complementar 92/2020 que tem em seu artigo 17: “os contratos de concessões de uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município de Rio Branco, ficam automaticamente revogados após a inserção do comerciante no Aquiri Shopping.

Dessa forma, o concessionário fica impedido de realizar a venda ou transferência onerosa, assim como fica impedido, no caso de falecimento ou doença incapacitante, de transferir a loja a um familiar”. A Lei 1.817/10 garante, mas a atual retira dos concessionários esses direitos.

Durante a reunião com os lojistas, o prefeito Tião Bocalom, falou sobre o artigo, que acha injusto, resolvendo suspender os efeitos da portaria 137 que revogava os contratos dos concessionários com o município.

“Estamos buscando caminhos jurídicos para poder evitar tamanho prejuízo a essas pessoas que estão ali há tantos anos trabalhando e que têm o direito adquirido na nossa Lei Municipal. Então está suspenso, por enquanto, até que tenhamos o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM)”, explicou o prefeito.

Fabiana Lima, é proprietária de um salão de beleza no Aquiri Shopping, ela expressou alívio em saber que o prefeito não está medindo esforços para reverter essa situação que tem prejudicado diretamente mais de 400 lojistas.

“Para mim, como uma empreendedora, significa uma grande conquista porque nós sabemos que ali existem pais de família que têm concessão há mais de 30 anos e hoje nós tivemos nosso direito de volta até que saia o parecer da procuradoria”, expressou.

[Ascom PMRB]