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POLÍTICA

Aleac promove audiência pública para debater PL que trata sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável

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Por Agência ALEAC

As comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Legislação Agrária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveram uma audiência pública, na manhã desta quinta-feira (13), para debater sobre o projeto de lei de autoria do poder executivo que trata sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável do Estado. 

Além dos deputados estaduais, o encontro que aconteceu de modo remoto contou com a participação do secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Israel Milani, do Chefe da Divisão Florestal da Sema, Quelysson Lima, e de representantes de entidades ambientalistas do Estado.

O PL explica que a Comissão de Gestão de Florestas Públicas Estaduais será composta por representantes do Poder Público, empresários, trabalhadores, comunidade científica, movimentos sociais e das organizações não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento. 

Os membros da Comissão exercerão função não remunerada de interesse público relevante, com precedência, na esfera estadual, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. 

A Lei também prevê que as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável estaduais serão destinadas, gratuitamente, às populações tradicionais nelas residentes, mediante contrato de concessão de direito real de uso, nos termos da legislação pertinente. 

Em relação aos contratos de concessão, prevê o artigo 29 da Lei que: “Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao órgão gestor, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade”. 

Ainda de acordo com a matéria, todas as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a três anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário. Elas poderão ser extintas nos seguintes casos: esgotamento do prazo contratual; rescisão; anulação; falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

O secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Israel Milani, frisou que a proposta vem sendo construída há muito tempo, quase vinte anos. Salientou ainda que o objetivo do PL é implementar uma nova forma de fazer políticas públicas das florestas públicas do Estado.

“A aprovação desse projeto garantirá uma produção sustentável, uma vez que a lei atual está um pouco defasada. A proposta busca ainda alcançar algumas inovações legislativas para que possamos equiparar o Código Florestal brasileiro com as leis de concessão. A aprovação desse PL irá beneficiar não só o setor florestal, mas todo o estado do Acre gerando emprego e renda, uma economia mais forte. Com a concessão, as três florestas públicas do Acre se tornarão uma das cinco maiores concessões florestais do Brasil. ”, destacou.

Ainda de acordo com o secretário, o projeto de lei visa garantir uma segurança jurídica para o lançamento de editais de concessão florestal, assegurando, assim, o mecanismo necessário para o exercício de uma boa atividade na regularização e na flexibilização administrativa.

Ao destacar a importância do projeto, o Chefe da Divisão Florestal da Sema, Quelysson Lima, disse que a proposta é um passo importante para políticas florestais do Acre.

Ele frisou ainda que a atividade de produção florestal acontece no Estado desde o início dos anos 2.000, com a primeira floresta estadual certificada do Brasil, a Floresta Estadual do Antimary, situada nos municípios de Bujari e Sena Madureira, no Estado do Acre, que segundo ele virou referência nacional de manejo florestal de produção sustentável.

“O manejo florestal do Acre não é uma ideologia de partido. O manejo florestal em florestas públicas não é bandeira de partido algum, é bandeira da ciência, da engenharia florestal, do desenvolvimento econômico. Independente de siglas partidárias”, destacou.

Quelysson Lima também fez uma explanação da proposta apresentada em slides aos deputados estaduais. Frisou ainda que o PL foi amplamente discutido tanto no interior quanto na capital, com a sociedade civil e órgãos competentes, com a realização de audiências públicas. “Foi um processo totalmente discutido e transparente”, assegurou.

O advogado Gumercindo Rodrigues se mostrou descontente com a explanação feita pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Para ele, a lei que deve ser apreciada na Aleac legaliza a autorização da invasão das posses e diz que o Acre volta a 1970, com a chegada dos “paulistas”.

“O estado está concedendo a um terceiro o direito de explorar essa área que tem um ocupante originário, primário. Se o Antimary é um exemplo, eu acho que não é um bom exemplo de exploração sustentável”, disse.

Em resposta às indagações do advogado Gumercindo, Quelysson Lima disse que não há outra alternativa de exploração das unidades de conservação, “a não ser o manejo” florestal.

 “A partir do momento que se cria com um plano de gestão uma unidade floresta estadual de uso sustentável lá em 2004, já se prevê que a atividade sustentável, que é o manejo, dentro dela vai ter que acontecer. A atividade a ser executada lá é manejo florestal, independente do que vai ser aprovado dentro da lei. É muito melhor ter uma atividade madeireira controlada dentro de uma UC, do que invasão de florestas públicas com transformação de florestas em pastagens”, disse Quelyson Lima.

O que os deputados estaduais disseram

Ao fazer o uso da fala, o presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), relatou que em 2004, quando era líder do governo na Aleac e presidente da CCJ, foi o relator da matéria que tratava da definição e aprovação da criação das florestas.

Sobre a proposta em discussão, o parlamentar frisou que a mesma será devidamente discutida na Comissão de Serviço Público antes de ser enviada para votação.

“Esse debate precisa dar mais alguns passos, não tem como essa discussão se encerrar nesta audiência. Como presidente da Comissão de Serviço Público, retomarei esse debate de maneira mais aprofundada. Sou da linha da defesa do manejo florestal, acredito que nós precisamos, inclusive, aprofundar o olhar pelos não madeireiros, não podemos apressar a aprovação da lei simplesmente para entregar um pedaço do bolo. Estamos tratando de uma concessão florestal do Estado, o passo precisa ser firme. Precisamos ter a melhor lei para esse momento”, disse o comunista.

Já o deputado Daniel Zen (PT) destacou a importância de regulamentar o processo de concessão, mas frisou que alguns pontos precisam ser mais bem debatidos.

“É importante regulamentar o processo de exploração racional das nossas riquezas naturais, sei que esse é um processo longo que vem sendo debatido há muitos anos, mas considero que a discussão ainda não está esgotada. Há necessidade de nos atermos a alguns pontos. A concessão para as entidades comunitárias, por exemplo. É necessário que a concessão para comunidades comunitárias tenha uma vantagem, ou seja, tenha algum benefício do ponto de vista legal para que a gente estimule e facilite que elas tenham a oportunidade de concorrer em pé de igualdade em face de empresas. Dado o caráter de inclusão ou de outras questões”, salientou.

O deputado Cadmiel Bomfim, relator da proposta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, disse que um projeto dessa magnitude irá gerar renda e emprego no estado. Ele acredita, ainda, que a proposta beneficiará os polos madeireiros do Acre.

 “Espero que essas concessões atendam os polos moveleiros com matéria prima, que baixe o custo dos móveis no Acre. Esse setor tem sofrido com a falta de matéria prima que há tanto nas nossas florestas, mas que não podemos explorar. Essa proposta já vem sendo discutida há tantos anos, nós não podemos perder mais tempo”, disse.

Ao encerrar a audiência pública, o líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PV), agradeceu a participação de todos os presentes na plataforma. “O debate de hoje foi muito válido, esse encontro cumpriu um importante papel. Agora, nos debruçaremos nas comissões para dar a devida celeridade na apreciação do projeto”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

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Gladson vai à missa de 30 anos da morte de Edmundo Pinto e reverência ex-governador: “Inesquecível”

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O governador Gladson Cameli (PP), participou na noite desta terça-feira, 17, da missa em homenagem ao ex-governador Edmundo Pinto. Hoje completa 30 anos de sua morte, que ocorreu em São Paulo, quando Edmundo tinha 37 anos. Ao lado do filho do homenageado, Rodrigo Pinto, e demais familiares, o gestor prestou suas homenagens.

“Hoje foi o dia de reverenciarmos a memória de um grande acreano: Edmundo Pinto de Almeida Neto. Edmundo foi eleito governador do Estado do Acre em 1990, aos 37 anos de idade, depois de exercer mandatos de vereador e deputado estadual. Tomou posse em 15 de março de 1991 e exerceu o mandato por um ano e dois meses e apesar do pouco tempo no exercício do cargo, permanece para sempre na memória de todos. 30 anos após a sua morte, reverenciamos a sua memória e, junto aos seus familiares e inúmeros amigos, oramos para que Deus possa trazer conforto ao coração de seus filhos Pedro, Rodrigo e Nuana, que ainda sofrem pela prematura perda do pai”, escreveu Cameli em seu Facebook.

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Parceria entre prefeitura e empresa de tecnologia quer tornar Rio Branco uma cidade inteligente

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Rio Branco pode se tornar modelo de cidade inteligente no Acre a partir de uma parceria entre a prefeitura e a empresa de tecnologia Tecno It. Na manhã desta terça-feira, 17, o prefeito Tião Bocalom se reuniu, em seu gabinete, com representantes da companhia para tratar da implementação de soluções digitais para melhorar ainda mais a gestão pública.

Entre as possibilidades estão sistemas de inteligência para praças públicas, melhorias na segurança, gestão de escolas, tráfego e postos de saúde.

Ibrahim Mathias Boufleur, presidente da Tecno It, apresentou ao prefeito diversos exemplos de cidades inteligentes no Brasil e no mundo, como São Paulo, Curitiba, Barcelona e Nova Iorque. “Trouxemos inovações e ideias que podem ser aderentes ao município e que podem ajudar na modernização da gestão como um todo”.

O prefeito Tião Bocalom comemorou a parceria e afirmou que Rio Branco caminha para ser uma cidade tecnologicamente mais avançada. “Esse é o objetivo ao final dos nossos quatro anos de mandato: deixar uma cidade bem mais preparada para o futuro, bem mais moderna do que a gente encontrou em 2021”.

A secretária municipal de Planejamento Neiva Tessinari também participou da agenda com os executivos. “Estamos na fase de diálogo e construção do projeto para que possamos contribuir para Rio Branco ser um município inteligente onde os serviços tornarão a vida do cidadão muito melhor”.

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No lançamento do mutirão de cirurgias, Gladson rasga elogios a Márcio Bittar e fecha a fala fazendo desafio: “Quem vai comigo, venha!”

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Evandro Cordeiro

O governador Gladson Cameli lançou o primeiro mutirão de cirurgias da história do Acre. O ato, com muita gente presente, aconteceu na manhã desta terça-feira, 17, numa área aberta dentro da Fundação Hospitalar.

O mutirão terá duração de seis meses e a meta é alcançar pelo menos cinco mil pacientes. Entre os procedimentos cirúrgicos previstos são de cirurgia-geral, vascular, urologia, ginecologia, cabeça e pescoço, otorrinolaringologia, mastologia e pediatria.

Como sempre, o governador Gladson Cameli quebrou o protocolo. Falou um pouco de tudo, com destaque para elogios a bancada federal, inclusive a adversários, como os senadores Sérgio Petecão (PSD). “Agora que o pior da pandemia já passou podemos acelerar os atendimentos e as cirurgias que precisaram ser pausadas.

Iniciamos o maior mutirão de cirurgias da história do nosso estado, tanto na capital quanto no interior, para diminuir as filas de espera. Nosso objetivo é zerar esses números. Gratidão aos nossos servidores da saúde, que nos ajudam a salvar vidas”, disse o governador.

A Fundação Hospital passou por algumas readequações para viver esse momento. No centro cirúrgico, foi ampliado o número de salas, que passaram de seis para oito, sendo duas exclusivas para mutirão, e realizada a compra de novos equipamentos, que se deu por meio de recursos próprios, equivalentes a R$ 1 milhão.

“Este é um momento grandioso e histórico para a saúde pública do Acre, é uma união de serviços, em que a Sesacre e a Fundhacre já vêm realizando mutirões, tanto na capital quanto no interior. Parabenizo todos os trabalhadores da Saúde que estão envolvidos para atender esse pedido do governador Gladson Cameli, em impulsionar o atendimento à população”, afirma o presidente da Fundhacre, João Paulo Silva.

O projeto se dá mediante recursos próprios do governo do Estado, oriundos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), no valor de R$ 15 milhões, juntamente com a emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, no valor de R$ 10 milhões, totalizando em R$ 25 milhões.

Para encerrar, o governador mandou algumas mensagens. Primeiro rasgou elogios ao Senador Márcio Bittar (UB) e terminou assim: “Quem vai comigo, venha!”.

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