Artigo do ex-vereador João Marcus Luz: Assistência Social precisa ser levada a sério no Brasil

Quem trabalha com assistência social sabe que apenas boa vontade não resolve.
Pode existir equipe qualificada, planejamento, metas e disposição para fazer o certo. Mas, quando os recursos não chegam, atrasam ou são insuficientes, toda a rede passa a funcionar no improviso.
E improviso é justamente o oposto do que precisa existir quando o assunto envolve crianças abandonadas, idosos sem apoio, pessoas com deficiência, famílias em extrema pobreza, população em situação de rua e pessoas que dependem do CRAS, do CREAS e de outros serviços para sobreviver.
Como integrante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social e por participar de várias conferências pelo País, pude ver as mesmas dificuldades enfrentadas pelos municípios: a falta de recursos e, no caso da Amazônia, um cenário ainda mais delicado, porque o custo aumenta.
Por isso, considero que a PEC 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, representa uma das mudanças mais importantes para a assistência social brasileira nos últimos anos.
A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados no dia 8 de abril e prevê a criação de um piso obrigatório de investimentos para a assistência social, nos moldes do que já existe para áreas como Saúde e Educação.
Na prática, isso significa tirar o SUAS da dependência de decisões políticas anuais e garantir um mínimo de recursos para que estados e municípios consigam planejar e executar políticas públicas de forma mais estável.
Hoje, muitos serviços convivem com atrasos de repasses, cortes de verba e dificuldades para manter atendimentos básicos. Em alguns casos, faltam profissionais, transporte, estrutura física e até condições mínimas para o funcionamento em todo o País.
Sem previsibilidade financeira, a assistência social acaba ficando vulnerável a mudanças de governo, disputas políticas e interesses eleitorais.
É justamente por isso que venho defendendo que não basta ter planejamento e equipe se o financiamento não acompanha.
Essa é uma realidade conhecida por qualquer gestor que já precisou lidar com a ponta da assistência social.
A área costuma ser cobrada por resultados, mas muitas vezes trabalha sem a estrutura necessária para entregá-los.
Também é importante deixar claro que assistência social não é assistencialismo.
Existe uma diferença enorme entre garantir direitos a quem realmente precisa e transformar ajuda social em ferramenta política.
A assistência social séria é aquela que identifica quem está em situação de vulnerabilidade e cria políticas permanentes para o atendimento.
Estamos falando de quem realmente vive em situação de vulnerabilidade e precisa do apoio do Estado para ter dignidade e proteção.
Já o assistencialismo eleitoreiro é aquele modelo antigo de distribuição de benefícios sem critério, muitas vezes usado para construir apoio político.
Precisamos nos afastar cada vez mais dessa lógica de entregar “sacolão” a torto e a direito em troca de apoio eleitoral.
A PEC do SUAS ajuda justamente a criar condições para que a assistência deixe de depender desse tipo de prática.
Pelo texto aprovado em primeiro turno, os recursos serão implantados de forma gradual até chegar a 1% da Receita Corrente Líquida da União em 2030. O cronograma previsto é o seguinte: 0,3% da Receita Corrente Líquida em 2027; 0,5% em 2028; 0,75% em 2029; e 1% em 2030.
Além disso, estados e municípios também deverão ter um piso próprio de investimentos na área, sem contar apenas com os repasses federais.
A expectativa é que a medida represente cerca de R$ 36 bilhões em recursos adicionais nos primeiros quatro anos.
Mais do que números, isso pode significar menos interrupções em serviços, mais previsibilidade para os gestores e mais segurança para as famílias que dependem da rede de assistência.
Em regiões como a Amazônia e o Nordeste, onde a pobreza, as distâncias e a dificuldade de acesso aos serviços públicos costumam ser maiores, esse reforço pode ter um impacto ainda mais relevante.
A PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara e, depois, seguir para o Senado.
Mas o avanço já sinaliza uma mudança importante: a assistência social começa, enfim, a ser tratada como política de Estado, e não apenas como favor de governo.