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Câmara decide usar proposta de 2011 para queimar etapas e tentar mudar sistema eleitoral

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A Câmara dos Deputados criou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para tratar da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral.

A ideia é usar uma PEC de 2011 que, originalmente, trata apenas da proibição de realização de eleições em data próxima a feriado nacional. Os parlamentares, no entanto, querem discutir outros temas que também exigem mudanças na Constituição, como a definição de um novo sistema eleitoral.

Um grupo de deputados tenta, por exemplo, incluir nessa PEC a adoção do chamado “distritão” – um sistema que, segundo cientistas políticos, enfraquece a representatividade dos partidos e favorece a eleição de políticos “celebridades”. A provável relatora do texto já admitiu a possibilidade de debater o tema na comissão.

Ao aproveitar essa PEC, na prática, a Câmara queima uma etapa importante da análise dessas outras mudanças. Isso, porque a proposta de 2011 já foi aprovada em 2015 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A CCJ é responsável por dizer se os projetos afrontam, ou não, a Constituição Federal.

A mudança para o “distritão” e o fim da cláusula de barreira (entenda abaixo), por exemplo, não foram analisados pela CCJ e devem enfrentar forte resistência entre os parlamentares.

O anúncio da comissão especial foi feito em plenário pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que presidia a sessão. Agora, os líderes partidários devem indicar membros para o colegiado. Não há data para que a comissão seja efetivamente instalada.

Há uma semana, reportagem do Jornal Nacional mostrou o movimento de deputados para ressucitar a discussão do sistema eleitoral. Veja no vídeo abaixo:

Deputados tentam ressuscitar projeto que cria o distritão

Deputados tentam ressuscitar projeto que cria o distritão

A PEC terá de ser aprovada até outubro para que as mudanças possam valer já nas eleições 2022. Caso contrário, as novas regras terão de ser adiadas pelo menos para 2024, já que a Constituição proíbe mudanças feitas com menos de um ano de antecedência.

A deputada Renata Abreu (PODE-SP) deve ser indicada como relatora da matéria, por acordo. A parlamentar confirmou que a ideia é aproveitar a PEC de 2011 para propor outras mudanças que só podem ser feitas com emenda constitucional.

“Como já tinha essa PEC com admissibilidade, a gente vai discutir para propor [mudanças], porque tem prazo para votar até outubro. Então, é para ter uma discussão mais acelerada”, disse.

Em fevereiro, a Câmara instalou um grupo de trabalho para tratar de mudanças na legislação eleitoral que não necessitam de PEC. São mudanças que não estão relacionadas à Constituição e, por isso, podem ser feitas com leis ordinárias.

‘Distritão’

Renata Abreu disse que a comissão a ser criada deverá montar um plano de trabalho com as modificações a serem propostas. A deputada não descarta, por exemplo, que a Câmara discuta a implementação do sistema conhecido como “distritão”.

“A ideia é debater todos os sistemas eleitorais e se decidir por algum, ou nenhum, ou ajustes no atual. [Vamos discutir] Todos os sistemas, distrital misto, distritão, a ideia é discutir o que é possível ter o mínimo de consenso. Não é o que eu quero, é o que é possível.”

O modelo atualmente em vigor é o proporcional, em que as cadeiras de deputados federais são distribuídas proporcionalmente à quantidade de votos recebidas pelo candidato e pela legenda.

No “distritão”, seriam eleitos os mais votados no estado. No caso de São Paulo, por exemplo, que é representado na Câmara por 70 deputados, os 70 candidatos que recebessem mais votos na eleição ficariam com as cadeiras.

Esse mesmo “distritão” já foi votado e rejeitado duas vezes pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 2015 e em 2017.

Cientistas políticos consideram que ele valoriza mais o voto em celebridades e menos em ideias e programas. Dizem também que a consistência partidária fica em segundo plano, a qualidade da nossa democracia piora e a representatividade fica degradada.

Cláusula de barreira

Outras mudanças, como alterações na cláusula de barreira, também pode ser debatidas. Segundo Renata Abreu, porém, o debate ainda não foi colocado entre os deputados.

“A princípio, eu não tenho nenhuma objeção a nenhuma mudança. Sou contra o aumento da cláusula [para criar restrição maior aos partidos]”, disse. “Sou favorável a manter o que está ou, se quiserem flexibilizar, eu não tenho objeção.”

Em 2017, o Congresso aprovou uma emenda constitucional para determinar que partidos têm que conseguir um número mínimo de votos nas eleições para terem acesso, por exemplo, ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV.

A cláusula de barreira, como é chamada, é importante para diminuir o número exagerado de partidos políticos registrados no país – são 33, atualmente.

Com a cláusula de barreira, a íntegra do fundo partidário e do tempo de propaganda em rádio e TV é dividida de forma proporcional, sem cotas mínimas para partidos pouco representativos. O percentual de votos mínimos necessários cresce de forma progressiva até 2030.

No início de março, o Jornal Nacional mostrou que especialistas criticam as tentativas de extinguir essa cláusula. Veja no vídeo abaixo:

Especialistas criticam tentativa da Câmara de afrouxar as regras da cláusula de barreira

Especialistas criticam tentativa da Câmara de afrouxar as regras da cláusula de barreira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apoia outras mudanças nas regras eleitorais, disse que não há espaço na Câmara para nova alteração na cláusula.

“Eu não vejo nenhum tipo de acordo na Casa nem possibilidade majoritária de se extinguir ou modificar a cláusula de barreira. Como a cláusula precisa de maioria, e cláusula de barreira é constitucional, nessa questão os partidos menores não vão ter justamente essa quantidade de votos”, afirmou Lira.

Eventuais mudanças em relação a coligações, que também foram proibidas na emenda aprovada em 2017, devem depender do sistema eleitoral que será discutido, segundo Renata Abreu.

“É a comissão que vai decidir [sobre mudanças]. Não tenho opinião ainda sobre isso”, disse. “Se aprovarem um distritão ou um distrital misto, não cabe falar de coligação.”

Críticas

Crítico às alterações, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que, com a criação da comissão especial, os deputados “pegaram uma carona” na proposta aprovada no passado.

“As propostas que eles querem votar mesmo não vão ser analisadas na CCJ, eles estão dando um pulo, eles estão pegando carona num outro projeto”, disse.

Para o deputado, o Congresso deveria analisar apenas alterações em leis ordinárias, não na Constituição.

“Somos contrário ao ‘distritão’ e achamos que não devemos, nesse momento, tratar de questões de mudança de sistema eleitoral. O que tem que ser feito agora é alterar algumas questões da lei eleitoral, mas não da Constituição.”

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Secretária de Saúde desmente nova morte de criança por síndrome respiratória nas últimas 24h

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A Secretária de Estado de Saúde (Sesacre), Paula Mariano, emitiu uma nota nesta sexta-feira, 17, desmentindo notícias veiculadas por sites locais que relatavam mais uma morte de uma criança vítima de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Estado.

Na nota, a gestora afirmou que não há registro de novo óbito pediátrico no estado motivado por síndrome respiratória grave.

Segundo a Paula Mariano, o falecimento de uma criança de 5 anos, ocorrido nesta quinta-feira, 16, teve outras causas, as quais foram divulgadas, sendo elas: arritmia cardíaca, crise convulsiva e cardiopatia congênita.

“Portanto, permanece o mesmo número de óbitos infantis por síndrome respiratória grave”, afirmou em nota.

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POLÍTICA

Empresário que está investindo em atacarejo ganha elogio do governador por causa dos empregos que vai gerar

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O governador do Acre, Gladson Cameli, parabenizou o empresário Ricardo Leite, o “Rico”, por investir na construção de mais um supermercado atacadista em Rio Branco. Segundo Cameli, quando alguém escolhe investir no Acre é sinal de que a economia está crescendo.

Ricardo Leite

Confira a publicação do governador no Facebook:

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Justiça de Assis Brasil mantém prisão preventiva de acusado por tráfico e afins

Decisão considerou que custódia preventiva e execução de sentença condenatória anterior são, infelizmente, única forma de interromper atividades criminosas do réu, que põem em risco a segurança e a saúde pública

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O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil decidiu manter a custódia preventiva de um homem acusado pelas práticas de tráfico e afins e associação para o tráfico, na sede daquele município.

A decisão, do juiz de direito Alex Oivane, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 18, considerou que permanecem presentes os motivos que culminaram na custódia preventiva do réu, não havendo motivos para mudança na medida.

Entenda o caso

O acusado teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Assis Brasil, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, juntamente com outros acusados, por traficância e associação para o tráfico, na sede do município.

Ao apresentar apelação contra a sentença que estabeleceu pena de 16 anos de prisão por tráfico e associação para o tráfico, a defesa do réu solicitou, ao Juízo Criminal, o relaxamento da custódia do acusado, com o afastamento da segregação preventiva em regime fechado, levando-se em conta que lhe foi negado pedido de apelar em liberdade.

Dura lex, sed lex

Ao analisar os fatos, o juiz de Direito Alex Oivane assinalou a quantidade das penas individuais impostas aos réu e seus comparsas (todas superiores a 16 anos de prisão, com pagamento de 1.900 dias multa cada) no processo anterior, além da “gravidade concreta” dos atos por eles já praticados.

O magistrado assinalou, na decisão, que a medida (prisão preventiva) era necessária frente à situação fática, tendo ficado demonstrada “a gravidade concreta dos crimes cometidos pelos réus, os quais causam danos efetivos à vida, saúde pública e a sociedade, sendo que a traficância fomenta a prática de outros crimes, como roubo, furto, homicídio”.

“Dessa forma, apesar dos argumentos da defesa, verifica-se não haver, qualquer alteração fática capaz de modificar os motivos justificadores da revogação da segregação cautelar dos réus, não havendo guarida quanto ao pedido formulado”, concluiu o juiz de Direito Alex Oivane.

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