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Central Integrada de Alternativas Penais realiza atendimentos voltados a pessoas em situação de rua

Durante a ação, que faz parte do Programa Justiça Restaurativa, Secretaria da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas realizou audiências em unidade móvel no centro da cidade

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Na edição especial do Projeto Cidadão “Acolher para Transformar” realizada nos dias 2 e 3 de junho para atender pessoas em situação de rua foram registrados 28 atendimentos pela equipe da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco.

Na ação, o ônibus do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) no qual foram realizados os atendimentos também serviu como sala de audiências para regularização da situação judicial de mais de uma dezena de pessoas nesse tipo de situação.

Ao todo, foram realizadas, na presença da juíza de Direito Andréa Brito, titular da VEPMA e auxiliar do TJAC, 15 audiências de justificação (aquelas na qual a pessoa que está em descumprimento da obrigação penal vem a Juízo esclarecer fatos) e admonitórias (para que o sancionado conheça suas obrigações e inicie o cumprimento), ocasião em foram analisadas as condições de descumprimento de medidas cautelares diante do cenário da realidade vivida pelos cumpridores.

A VEPMA é a unidade judicial responsável pelo acompanhamento dos processos de cumpridores de penas em regimes semiaberto, aberto, livramento condicional e também das chamadas ‘alternativas penais’, as medidas cautelares alternativas à sanção restritiva de liberdade. Dentre o acervo de cerca de 7 mil processos, já foram identificadas até o momento 46 demandas que contam com pessoas em situação de rua cumprindo obrigações.

Vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por liderar o processo de aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro e também de buscar a constante adequação do serviço judiciário às necessidades surgidas com a evolução da sociedade, na perspectiva de torná-lo mais célere, humano, justo e igualitário, instituiu, em 08/10/2021, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua por meio da Resolução CNJ nº 425.

O objetivo da determinação é assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional, com a perspectiva de que a execução penal no Brasil é marcada por aquilo que se convencionou chamar de ‘seletividade penal’.

E o que quer dizer seletividade penal?

Quer dizer que, na história do nosso país, a lei penal puniu, com mais vigor e preferencialmente, o indígena, o negro cativo e o “natural” do Brasil, depois o escravo liberto, posteriormente o pobre “vadio e ocioso” dos meios urbanos e atualmente os desempregados, os moradores das favelas, as populações em situação de rua, os dependentes químicos e outros segmentos que não encontram lugar no mercado de trabalho.

O tratamento penal a esses grupos tornou-se mais repressivo e severo no Brasil no final da década de 1980, em resposta ao aumento da criminalidade, em especial, nos grandes centros urbanos, onde se efetivou um contexto de desenvolvimento da economia de consumo, associado à crise social e ao desemprego.

Como o CNJ direciona o Poder Judiciário?

A Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua prevê que os órgãos judiciais e administrativos, quando do processamento de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais relacionados aos direitos e garantias de pessoas em situação de rua, deverão zelar pela prioridade, celeridade, inclusão, humanização e desburocratização dos feitos, inclusive por meio da adoção de estratégias de identificação processual, substituição de documentos como comprovante de residência por endereço de referência da rede de proteção social (CRAS, CREAS, Centro Pop, Centro de Acolhida, Casas de Passagem), entre várias outras medidas.

Caso seja constatado que pessoas em situação de rua, que sejam partes em processo judicial, apresentam uso problemático de álcool e outras drogas ou questões de saúde mental, a Política Nacional do CNJ determina que o magistrado responsável pelo caso determine o encaminhamento à Rede Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Também a Resolução CNJ nº 412, de 24 de agosto de 2021, estabelece que, em casos em que há a identificação de pessoa em situação de rua, como parte em demanda judicial, “será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico, em conjunto com o encaminhamento voluntário à rede de proteção social”, como forma de proteção e garantia dos direitos dessa parcela da população.

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Tribunal de Contas do Estado publica resolução reajustando diárias de conselheiros e servidores

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco, publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Eletrônico do Órgão uma resolução que reajusta os valores das diárias pagas aos integrantes da Corte de Contas e demais servidores.

Segundo o anexo, Conselheiro, Conselheiro Substituto e Procurador receberão para fora do Estado uma diária de R$ 1.418,49, para eventos dentro do Estado, R$ 709,24. Já os diretores receberão o equivalente a 74% da diária de Conselheiro, chefes de gabinete, assessores técnico equivalente a 50% e Auxiliar Técnico, Agente Técnico, Motorista e demais recebem 50% de uma diária de conselheiro.

O valor da diária dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Membros do Ministério Público de Contas e dos demais servidores, quando o deslocamento se der para fora do País, corresponderá a U$$567,49, convertido em mais de R$ 3 mil reais.

O valor da diária dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre está fixado no Anexo I da presente Resolução, tomando-se por base o valor da diária atribuída aos Conselheiros, no percentual ali definido, arredondando-se o valor para maior ou para menor se houver valores em centavos, entendidos que a menor em caso de valor menor que R$ 0,50 e a maior nos demais casos

Nos casos em que o beneficiário se afastar da sede de serviço, acompanhando os Conselheiros, Procuradores e Diretores, o valor de sua diária corresponderá à diária percebida pela autoridade acompanhada.

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MPF representa prefeito de Rio Branco por improbidade administrativa

Logradouros públicos foram pintados da cor azul como forma de autopromoção

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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou representação ao Ministério Público do Acre (MP/AC), para que seja analisada a possível prática de atos de improbidade do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PP).

No entendimento do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o gestor municipal tem abusado da prática de pintar logradouros, bens e vias públicas com a mesma cor que caracteriza o seu partido e que foi amplamente usada como identidade visual durante sua campanha.

Dentre os casos assinalados na representação estão unidades de saúde, academias populares, escolas e prédios como o do restaurante popular, além de outros ainda mais simbólicos como a iluminação natalina, quando o prefeito sugeriu que até a tradicional figura do Papai Noel poderia ser azul, além das faixas de pedestres.

Com relação às faixas pedestres, também existe flagrante desrespeito à legislação que normatiza como devem ser pintadas faixas e travessias. Toda a normatização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determina que as faixas de pedestres sejam pintadas de branco, sendo proibidas quaisquer outras cores, e a cor azul deve ser utilizada tão somente para inscrever símbolo em áreas especiais de estacionamento ou de parada para pessoas com deficiências.

Para o MPF, tais atos violam princípios da administração pública como a impessoalidade e legalidade que é devida aos gestores públicos.

O MPF vê, nestes casos, desvio de finalidade e desperdício de dinheiro público e clara tentativa de associar os atos da administração à pessoa do prefeito, em excessivo e injustificado uso de cor vinculada a agremiação partidária à qual está associado o atual chefe do poder executivo municipal.

A representação será analisada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que decidirá quais ações serão adotadas.

Confira aqui a íntegra da representação.

[Assessoria de Comunicação MPF/AC]

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Morre Deusdeht Menezes, uma lenda acreana nascida em Sena Madureira; Maçonaria lamenta

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NOTA DE PESAR

É com sentimento de pesar, que comunicamos a passagem para o Oriente Eterno do nosso amado Ir. Deusdeth Menezes Costa, 33º, na madrugada dessa QUARTA FEIRA, dia 17/08/2022, nesta cidade, o velório está acontecendo no Morada da Paz. Rogamos ao G.’.A.’.D.’.U.’. que o receba na eternidade e conforte nossa cunha Nazaré Guedes Menezes e nossos sobrinhos, Vai em Paz meu amado Ir.. “Não existirão despedidas aos que permanecem vivos em nossas almas e corações”.

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