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Das 19 empresas terceirizadas que prestam serviços para a Educação, apenas 5 estão regulares

Publicado

em

Por Agência AC

Governo  tem recurso em caixa para pagar, mas esbarra nas irregularidades dessas firmas, e estabelece a segunda-feira como prazo final para apresentarem documentações; uma segunda opção é que elas forneçam a relação dos seus servidores para que o governo deposite diretamente o salário na conta do trabalhador.

O Governo do Estado do Acre, por meio da Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE), faz um alerta: das 19 empresas terceirizadas com contrato na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), pelo menos 14 apresentam algum ou vários tipos de irregularidades junto à secretaria, que comprometem diretamente o pagamento dos seus servidores.

Eles não recebem o seu salário porque a empresa não honra com a documentação perante a SEE, já que o governo precisa garantir, por meio desses comprovantes exigidos, que o repasse chegue realmente à mão do trabalhador.

“É uma falácia colocar a culpa no governo, saindo por aí dizendo que ele não paga as empresas, porque não é isso que está acontecendo”, diz o controlador geral do Estado, Luis Almir Brandão Soares.

Equipe da CGE em auditoria na Educação; empresas terceirizadas devem se regularizar para não prejudicar o pagamento de seus funcionários Foto: Mardilson Gomes/SEE

“O governo está pagando, sim, mas só pode fazer isso, lógico, em conformidade com o que exige a lei, que é a empresa terceirizada estar legalizada, apresentando os documentos corretos e previstos na legislação, para que os recursos possam ser repassados pelo Estado na maior lisura possível”, completa o controlador.

De outro modo, simplesmente, não dá porque o gestor pode incorrer em crime de improbidade administrativa e na outra ponta o servidor terceirizado ser prejudicado por não ter recebido o salário, já que assim não se tem a certeza da destinação correta desses recursos.

Como prova de que o governo está honrando suas obrigações, pelo menos R$ 1.494.502,60 em recurso originário de Fonte 300 está sendo pago para aquelas empresas que estão em dia com suas obrigações, ou seja apresentando a documentação necessária e correta.

As empresas irregulares já estão recebendo notificações da SEE e estão cientes de que a próxima segunda-feira, 3 de maio, é o prazo final para apresentarem os comprovantes de que estão totalmente regularizadas, inclusive com o pagamento dos funcionários.

Mas em caso contrário, a segunda opção para essas firmas é a de que entreguem uma relação com os nomes e contas bancárias de seus servidores para que a SEE deposite o recurso, e o banco o transfira para a conta dos trabalhadores.

Veja a lista de irregularidades encontradas pela CGE com as terceirizadas:

1. Terceirizadas apresentam notas fiscais com divergências de documentos, como a ausência de pagamento de seus funcionários;

2. Terceirizadas sem comprovantes de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de outros encargos ou tributos;

3. Terceirizadas que não apresentam certidão negativa para demonstrar que estão com os encargos regularizados;

4. Terceirizadas que não apresentam folhas de ponto à SEE da forma legal (É preciso comprovar que o funcionário estava no seu local de trabalho, já que no momento de uma eventual judicialização se o governo não apresenta esse comprovante ele é penalizado);

5. Terceirizadas que apresentam documentos ilegíveis – isso mesmo, apagados -, como se estivessem fazendo cópias no modo econômico e por isso, inviáveis de ser lidos e conferidos;

6. Por fim, notas fiscais com erros dos mais diversos;

Como resultado disso tudo, todo o processo de liberação do recurso para a folha destes trabalhadores está sendo atrasado.

Empresas não cumprem com o checklist da documentação

“Para que a sociedade acreana entenda melhor, o setor de terceirização da Educação tem um checklist, onde toda essa documentação é conferida, e em que todos os donos de empresa precisam segui-lo – eles já sabem disso -, que têm que cumprir com a legislação”, ressalta Brandão Soares.

O controlador do Estado afirma que no ano passado houve um atraso nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. “Mas este ano, não. Em 2021, estamos com R$ 140 milhões em caixa e todos os pedidos de liberação feitos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, a Sefaz, estão sendo feitos normalmente”, explica Soares.

Luis Almir Brandão Soares, controlador geral do Estado do Acre Foto: Mardilson Gomes/SEE

Além disso, em 2020, o governo do Estado e as empresas terceirizadas assinaram um termo de ajustamento de conduta para que todos esses entraves fossem sanados. No entanto, muitas seguiram descumprindo o acordado.

“Os administradores dessas empresas e seus funcionários têm de entender que a lisura que defendemos é uma exigência pública, justamente para garantir que esses recursos estejam chegando nas mãos do trabalhador. O Estado não pode se furtar de cumprir a legislação”, destaca Luis Almir Brandão Soares.

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Governo entrega títulos de regularização fundiária em Senador Guiomard

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Por

Agência AC

Promovendo dignidade e garantindo mais direitos para a comunidade de Senador Guiomard, o governo do Estado por meio de Instituto de Terras do Acre (Iteracre), realizou nesta quinta-feira, 16, a entrega de 39 títulos definitivos para os moradores dos bairros, Naire Leite I e Vila Nova Aldeia.

A regularização fundiária irá permitir que essas famílias possam ser incluídas em programas de acesso a créditos para melhoramento de moradias, assim como aos serviços realizado pela prefeitura. A entrega ocorreu na Escola Orlando Viana, Bairro: Naire Leite I. Os processos de viabilização das entregas dos títulos custaram 74 mil reais em recursos.

Representando o governardor Gladson Cameli, esteve presente durante a cerimônia o secretário da Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais, Alysson Bestene, que enfatizou o compromisso do governo em promover melhorias para toda a população acreana.

“O atual governo, desde que assumiu essa gestão teve uma preocupação com todos os municípios em regularizar esses espaços territoriais que hoje estão registrados em cartório, sendo este todo um trabalho técnico feito pelo Iteracre. E o trabalho de gestão governamental tem buscado cada vez mais valorizar as comunidades, não somente com ações dessa pasta, mas em todas as áreas, para garantir mais benefícios para a população do Estado do Acre”, pontuou Alysson Bestene.

Regularização fundiária irá permitir que essas famílias possam ser incluídas em programas de acesso a créditos para melhoramento de moradias Foto: Jean Lopes

O presidente do Iteracre, Alírio Neto, disse que os títulos já foram entregues com registro em cartório. “Isso significa que as pessoas não terão mais gastos com matrícula. Com o título em mão, o morador já pode ir a um banco fazer um financiamento ou empréstimo para construir sua casa ou empreendimento”, conta o presidente.

O presidente do Iteracre garantiu que serão realizadas mais entregas em todo o estado e somente na capital Rio Branco serão 2 mil títulos de regularização entregues até o fim do ano Foto: Jean Lopes

“Inclusive terá mais entregas no município e no interior do Acre, sendo que a meta é entregar dois mil títulos somente na capital Rio Branco até o final do ano”, acrescenta o titular do Iteracre.

A moradora Nacinelia Magalhães relatou estar muito feliz com o recebimento do título definitivo Foto: Jean Lopes

Nacinelia Magalhães, 46 anos, é moradora na localidade há 41 anos e faz o seu relato: “Fiz a compra da casa somente com o comprovante de compra e venda sem título da propriedade e é uma alegria imensa agora finalmente ter esse documento de posse definitiva”, explanou a moradora.

Com a entrega, além dos benefícios que os moradores poderão ter acesso, a Prefeitura de Senador Guiomard vai poder trabalhar melhor na parte de infraestrutura dos bairros, segundo a prefeita Rosana Gomes.

Durante a cerimonia a prefeita agradeceu o apoio do governo e das bancadas federais e estaduais que tem garantindo benefícios para o município Foto: Jean Lopes

Estiveram presentes no evento os deputados estaduais André Santos e José Bestene, o deputado Federal, Alan Rick, representantes da Senadora Mailza Gomes e do Senador Márcio Bittar, assim como o diretor presidente do Instituto Socioeducativo, Mário César Freitas, e o secretário da Secretaria de Indústria Ciência e Tecnologia (Seict), Anderson Abreu e o vice-prefeito de Senador Guiomard, José Martins.


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Deracre intensifica trabalho em ponte sobre o Rio Andirá em Porto Acre

Cerca de 4.000 pessoas das comunidades Boa Fé, Capixaba e Tocantins serão beneficiadas diretamente com a obra

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Ascom Deracre

O governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), em parceria com a Prefeitura de Porto Acre, tem intensificado os trabalhos na construção da ponte de madeira sobre o Rio Andirá, localizado naquele município. Cerca de quatro mil pessoas serão beneficiadas com a obra, que visa garantir a trafegabilidade na comunidade de produtores rurais na região do Ramal dos Paulistas.

Uma equipe técnica do Deracre realizou, ao longo da semana, uma visita técnica ao local para saber do avanço das ações. Com a presença do diretor de Desenvolvimento Regional do Deracre, Tony Roque, a construção da ponte de madeira tem por objetivo garantir o acesso provisório da comunidade, “para evitar o isolamento total daquela região”.

O governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), em parceria com a Prefeitura de Porto Acre, tem intensificado os trabalhos na construção da ponte de madeira sobre o Rio Andirá Fotos: Eudes Góes/Deracre

De acordo com Roque, a construção da ponte de concreto se dará por meio de emenda parlamentar destinada pelo senador Márcio Bittar no valor da emenda para ponte de concreto de R$ 8 milhões. O governo entrou com investimento para a ponte de madeira no valor de 1,2 milhão.

A ponte tem 90 metros de extensão e permitirá o acesso aos ramais Boa Fé, Capixaba e Tocantins, bem como facilitará o escoamento da produção agrícola.

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Com expectativa de receber 12 mil declarações ITR até o dia 30, Acre enviou apenas 5 mil a RFB

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Assessoria 

Faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega da DITR-2021, 3.574.539 milhões de contribuintes já enviaram a declaração à Receita Federal em todo o País.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal e transmiti-la pela Internet.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. 

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em parceria com a Receita Federal e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.

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