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Das 19 empresas terceirizadas que prestam serviços para a Educação, apenas 5 estão regulares

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Por Agência AC

Governo  tem recurso em caixa para pagar, mas esbarra nas irregularidades dessas firmas, e estabelece a segunda-feira como prazo final para apresentarem documentações; uma segunda opção é que elas forneçam a relação dos seus servidores para que o governo deposite diretamente o salário na conta do trabalhador.

O Governo do Estado do Acre, por meio da Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE), faz um alerta: das 19 empresas terceirizadas com contrato na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), pelo menos 14 apresentam algum ou vários tipos de irregularidades junto à secretaria, que comprometem diretamente o pagamento dos seus servidores.

Eles não recebem o seu salário porque a empresa não honra com a documentação perante a SEE, já que o governo precisa garantir, por meio desses comprovantes exigidos, que o repasse chegue realmente à mão do trabalhador.

“É uma falácia colocar a culpa no governo, saindo por aí dizendo que ele não paga as empresas, porque não é isso que está acontecendo”, diz o controlador geral do Estado, Luis Almir Brandão Soares.

Equipe da CGE em auditoria na Educação; empresas terceirizadas devem se regularizar para não prejudicar o pagamento de seus funcionários Foto: Mardilson Gomes/SEE

“O governo está pagando, sim, mas só pode fazer isso, lógico, em conformidade com o que exige a lei, que é a empresa terceirizada estar legalizada, apresentando os documentos corretos e previstos na legislação, para que os recursos possam ser repassados pelo Estado na maior lisura possível”, completa o controlador.

De outro modo, simplesmente, não dá porque o gestor pode incorrer em crime de improbidade administrativa e na outra ponta o servidor terceirizado ser prejudicado por não ter recebido o salário, já que assim não se tem a certeza da destinação correta desses recursos.

Como prova de que o governo está honrando suas obrigações, pelo menos R$ 1.494.502,60 em recurso originário de Fonte 300 está sendo pago para aquelas empresas que estão em dia com suas obrigações, ou seja apresentando a documentação necessária e correta.

As empresas irregulares já estão recebendo notificações da SEE e estão cientes de que a próxima segunda-feira, 3 de maio, é o prazo final para apresentarem os comprovantes de que estão totalmente regularizadas, inclusive com o pagamento dos funcionários.

Mas em caso contrário, a segunda opção para essas firmas é a de que entreguem uma relação com os nomes e contas bancárias de seus servidores para que a SEE deposite o recurso, e o banco o transfira para a conta dos trabalhadores.

Veja a lista de irregularidades encontradas pela CGE com as terceirizadas:

1. Terceirizadas apresentam notas fiscais com divergências de documentos, como a ausência de pagamento de seus funcionários;

2. Terceirizadas sem comprovantes de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de outros encargos ou tributos;

3. Terceirizadas que não apresentam certidão negativa para demonstrar que estão com os encargos regularizados;

4. Terceirizadas que não apresentam folhas de ponto à SEE da forma legal (É preciso comprovar que o funcionário estava no seu local de trabalho, já que no momento de uma eventual judicialização se o governo não apresenta esse comprovante ele é penalizado);

5. Terceirizadas que apresentam documentos ilegíveis – isso mesmo, apagados -, como se estivessem fazendo cópias no modo econômico e por isso, inviáveis de ser lidos e conferidos;

6. Por fim, notas fiscais com erros dos mais diversos;

Como resultado disso tudo, todo o processo de liberação do recurso para a folha destes trabalhadores está sendo atrasado.

Empresas não cumprem com o checklist da documentação

“Para que a sociedade acreana entenda melhor, o setor de terceirização da Educação tem um checklist, onde toda essa documentação é conferida, e em que todos os donos de empresa precisam segui-lo – eles já sabem disso -, que têm que cumprir com a legislação”, ressalta Brandão Soares.

O controlador do Estado afirma que no ano passado houve um atraso nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. “Mas este ano, não. Em 2021, estamos com R$ 140 milhões em caixa e todos os pedidos de liberação feitos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, a Sefaz, estão sendo feitos normalmente”, explica Soares.

Luis Almir Brandão Soares, controlador geral do Estado do Acre Foto: Mardilson Gomes/SEE

Além disso, em 2020, o governo do Estado e as empresas terceirizadas assinaram um termo de ajustamento de conduta para que todos esses entraves fossem sanados. No entanto, muitas seguiram descumprindo o acordado.

“Os administradores dessas empresas e seus funcionários têm de entender que a lisura que defendemos é uma exigência pública, justamente para garantir que esses recursos estejam chegando nas mãos do trabalhador. O Estado não pode se furtar de cumprir a legislação”, destaca Luis Almir Brandão Soares.

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Governo confirma ao AcreNews que o ICMS do combustível vai continuar congelado no Acre

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O Governo do Estado confirmou que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que serve como base de cálculo para efeito de tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai permanecer congelado. Em contato realizado hoje (20) com a porta-voz, Mirla Miranda, nossa reportagem teve a informação de que o governador Gladson Cameli (PP) decidiu manter o congelamento, seguindo assim uma tendência entre os governadores.

O congelamento é uma alternativa encontrada para barrar o aumento do diesel e da gasolina. Ela foi tomada em meio à decisão de outros governadores brasileiros. Na última sexta-feira (14) em meio ao anúncio de um possível aumento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) colocou na conta dos governadores a responsabilidade sobre o assunto, porém, pediu sensibilidade dos executivos.

Vale lembrar que a data limite do congelamento seria o dia 31 de janeiro (prazo de 90 dias, iniciado no ano passado), no entanto, após declaração polêmica do presidente muitos executivos decidiram e confirmaram a permanência do congelamento do tributo.

Ao continuar com o congelamento, Gladson Cameli vai de encontro com a posição de Bolsonaro.  O governo federal quer que o ICMS seja cobrado como um preço fixo por litro, como ocorre com os tributos federais. Atualmente, o ICMS é calculado como um percentual do preço final. Da região norte, já manifestaram favoráveis ao dispositivo, os governadores do Amazonas, Wilson Lima (PSC) e de Rondônia, Marcos Rocha (PSL).

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Com avanço da Covid-19 e Influenza, Paróquia de Epitaciolândia mantém programação para o São Sebastião

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Fotos: Arquivo Alexandre Lima

A paróquia de São Sebastião de Epitaciolândia, localizada a 240km da capital do Acre, estará mantendo sua programação para esta quinta-feira, dia 20, quando se celebra o dia do Santo, que é padroeiro de vários municípios do Estado acreano.

Diferente do município de Xapuri, que irá realizar uma carreata ao invés da procissão que está suspensa pelo segundo ano consecutivo devido a pandemia, a programação será mantida em Epitaciolândia.

Durante a tarde desta quinta-feira, acontecerá quatro missas em Xapuri e em Epitaciolândia, será apenas uma a partir das 15 horas. Em seguida, haverá a procissão a pé (peregrinação) pelas principais ruas do centro comercial, retornando para a Igreja.

A programa do dia do padroeiro de Epitaciolândia, teve início no mês de janeiro com várias atividades, além de novenários do dia 11 até esse dia 19. No decorrer do dia de hoje e a noite, acontecerá o tradicional arraial, bingo, além de eventos esportivos e festa de rodeio com escolha da rainha.

Lembrando que todos devem manter os cuidados sanitários, como usar máscara e álcool em gel e se possível, o distanciamento. Segundo foi informado, o bingo será realizado via on-line, uma forma de evitar aglomeração.

[Alexandre Lima/ O Alto Acre]

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Após casos de Covid-19 BASA suspende atendimento em Sena Madureira

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O atendimento na agência do Banco da Amazônia de Sena Madureira foi suspenso na manhã desta quinta-feira, 20. Segundo informações quatro funcionários testaram positivo para a Covid-19. Entre eles estão o gerente, o supervisor e mais dois servidores.

De acordo com informações a Agência vai passar por uma ação de desinfecção. A previsão e que o expediente volte ao normal na próxima segunda-feira, 24.

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