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Edição especial do Projeto Cidadão será voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua

Documentação, atendimento médico, odontológico, jurídico e previdenciário integram a edição do projeto “Acolher para Transformar”

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Nos próximos dias 2 e 3 de junho será realizado o projeto “Acolher para Transformar”, no Fórum Barão de Rio Branco. O mutirão de atendimentos é uma edição especial do Projeto Cidadão, voltado às pessoas em situação de rua da capital acreana.

O acesso a documentação civil é uma forma de garantir direitos e promover cidadania, reduzindo a invisibilidade desse público. A primeira etapa desta atividade ocorreu até o dia 4 de maio, quando encerrava o prazo para expedição, regularização e transferência dos títulos de eleitor.

Quem está em situação de rua tem maior dificuldade em ter acesso a direitos constitucionais fundamentais. Assim, o direito a identificação civil é o caminho para acessar outras políticas públicas, como um atendimento de saúde, por exemplo. Deste modo, o Tribunal de Justiça do Acre tem priorizado o fomento de ações inclusivas, a fim de contribuir na superação de barreiras impostas por múltiplas vulnerabilidades sobrepostas.

Com a sensibilidade de quem está  há 46 servindo à Justiça, a decana da Corte, a desembargadora Eva Evangelista liderou a tessitura de uma rede de colaborativa. Foram realizadas rodadas de reuniões para articular a participação das instituições e sensibilização quanto à demanda.

O diálogo se iniciou com os representantes dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça (Justiça Federal, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Acre, Defensoria Pública do Acre), Estado e Município de Rio Branco, por meio de suas secretárias da área de assistência social (Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres; Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos).

Andarilhos, mendigos, guardadores de carros e outros empregos precários compõem os rótulos dessas pessoas. Isto se soma a falta de uma habitação convencional regular, ou seja, dormem em praças, calçadas, prédios abandonados e até ao relento. A complexidade desse contexto social exige o aceite em adotar posturas frente ao preconceito, estigmas e marginalização. A pobreza e a heterogeneidade desse público justificam a necessidade dos direitos humanos, medidas para garantia da dignidade e construção de uma sociedade mais solidária.

Deste modo, o planejamento seguiu com nova reunião com SASDH,  Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), Polícia Civil, Sesc-AC e Ordem dos Advogados Brasileiros, seccional Acre (OAB-AC).

Por fim, a mobilização contatou Álvaro Mendes, representante do Movimento Nacional de população de rua, Hudson Nunes, representante do Movimento Acreano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSI) e a Elizangela Maffi, representante da Associação de Redução de Danos do Acre (Aredacre), organização sem fins lucrativos, voltada ao trabalho preventivo contra a disseminação de doenças de condições crônicas e infecções sexualmente transmissíveis.

A juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, enfatizou que a iniciativa contribui com o objetivo de garantir o acesso à Justiça, conforme previsto na  Resolução do CNJ n° 425/2021. “O nome do evento reflete então o lema dessa política institucional: acolher para transformar”, enfatizou a magistrada.

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Santa Rosa do Purus: MPAC investiga altos gastos com pagamentos de diárias

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa do Purus, instaurou um procedimento para apurar os gastos com pagamentos de diárias por parte da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus.

A investigação técnica foi feita pelo laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro, do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MPAC. O promotor de Justiça Thalles Ferreira atua na investigação e nesta terça-feira, 28, está em Santa Rosa do Purus para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura.

No relatório do NAT, foram feitas análises sobre os pagamentos de diárias por parte da referida prefeitura no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 a 13 de junho de 2022. O resultado da análise apontou um alto gasto relativo ao pagamento de diárias por parte do Município.

O valor gasto no período referenciado, foi na ordem de R$ 752.625,76. Uma soma que quando comparada, por exemplo, aos valores gastos com pagamentos de diárias, no mesmo período, pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul, que tem uma população 13 vezes maior que a de Santa Rosa do Purus, teve um gasto de R$ 464.199,77.

Já a Prefeitura de Tarauacá gastou no mesmo período, R$ 109.173,50 com pagamentos de diárias, e o município tem uma população 6 vezes maior que a população de Santa Rosa do Purus.

Diante dos gastos excessivos constatados pela investigação do MPAC, quando comparados com os valores gastos com outras prefeituras com populações, inclusive, superiores, o órgão ministerial recomendou a necessidade de um ajustamento da conduta dos agentes públicos no sentido de não extrapolar os parâmetros da razoabilidade nos pagamentos.

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Detran Acre suspende CNH de 48 motoristas

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) divulgou nesta terça-feira, 28, uma lista suspendendo 48 Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Acre. A lista foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Os condutores deverão apresentar os respectivos documentos de habilitação à Divisão de Suspensão e Cassação deste Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AC), quando então se dará início ao cumprimento da referida penalidade, ficando os infratores impedidos de dirigirem veículos automotores em todo território nacional.

A suspensão na carteira varia de 1 mês a um ano em alguns dos casos. Para terem as carteiras de volta, os motoristas terão que passar pelo período de suspensão e realizarem um curso de reciclagem.

Veja a lista aqui.

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Adoção homoafetiva: a garantia de um direito que realiza o sonho de duas mães

Companheiras de vida há 12 anos, casadas há 9, Bruna e Jorze sentiram que era hora de ter um filho. A chance de serem mães veio com a adoção, um direito garantido pela Justiça

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Bruna Jakelina e Jorze Souza têm um relacionamento que completará 12 anos no próximo mês de agosto. O amor que existe desde a adolescência alcançou um nível de amadurecimento que as fez sonharem juntas com um filho. Então, dois anos e meio após terem se inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, o que era só uma esperança, a Justiça autorizou que fosse realidade.

No entanto, antes de dar tudo certo, deu tudo errado. Bruna disse que não entendia como funcionava a adoção, “a gente tinha uma vizinha que estava grávida e ela já tinha entregue outros quatro filhos, aí ela disse que quando nascesse ia dar o dela pra gente. Ela fez isso, mas com 22 dias vieram aqui e tomaram o bebê, porque era fora da lei”.

A adoção a brasileira não obedece aos procedimentos legais exigidos em um processo de adoção e também ignora a lista de espera de muitas pessoas que estão na espera. “Sofremos muito. Como a gente estava pensando em ter um filho e uma criança apareceu, achamos que era a hora certa. Depois disso quase entramos em depressão”, relembra.

Elas contam que pensaram que o ocorrido se deu por preconceito, justamente por serem lésbicas. “O fato de eles terem tirado o bebê, achamos que tinha sido por preconceito. Até quando fizemos o cadastro, achamos que estava fazendo por fazer e que não ia realmente acontecer – ‘se já tiraram um, pra que vão dar outro?”, conta Bruna.

O final da história é facilmente presumido, já que durante o diálogo Rhávi está correndo pela sala. Ele tem o cabelo encaracolado e toda a energia de uma criança que está descobrindo o mundo. Enquanto as mães contavam sua história, ele virava uma caixa de brinquedos no chão. Tirava todos os itens até que não restasse mais nenhum guardado e daí já perdia o interesse na tarefa e ia em busca de outra novidade. “Ele é a nossa vida. Ele mudou a nossa vida completamente. Valeu a espera… eu acho que Deus tinha um propósito e ele se cumpriu agora”, enfatiza Bruna.

Jorze conta que desde o primeiro momento, quando o viram no Educandário já sentiram que seria seu filho. “Quando ligaram, a surpresa foi tão grande que a gente até se tremia. Todas as respostas eram ‘sim’. Desde a ligação, a gente sentiu uma conexão de que agora era o certo. No dia seguinte, quando a gente conheceu o Rhávi a conexão se confirmou. Aí já bateu: é nosso. É nosso filho! Quando ele abriu o sorriso pra nós,  já foi aquele amor…”, descreve o encontro.

Antes mesmo de ser definitivo, aliás no mesmo dia, o casal já foi na loja e comprou tudo para mobiliar o quartinho dele. Além delas, a criança foi celebrada pelas duas famílias, “nossas famílias adoram ele, porque ele é o único bebê. Não tivemos problemas com família, nem com preconceito, nem nada, ao contrário, com o Rhávi todos se aproximaram mais”, contou Bruna. “Hoje em dia minha mãe nem pergunta por mim mais, ela só quer notícias do neto dela”, brinca.

Rhávi teve uma grande festa para comemorar seu primeiro ano de vida e foi tudo do jeito que as mães sonharam. Ele, que é realmente o rei da casa, estava de príncipe e usava até coroa. “Quando ele chegou aqui em casa, tinha acabado de completar seis meses de idade. Então, fomos fazendo todos os ‘mêsversários’ até chegar o de um ano”, diz Jorze enquanto tirava o celular que estava no bolso para mostrar as fotos.  

O casal ainda pensa em adoção, principalmente agora, pois ambas tem a confiança de que mesmo sendo um casal formado por duas mulheres, o que poderia segundo elas, ser motivo de preconceito, é um direito que deve ser garantido. Agora sonham com uma menina. “Sentimos 100% seguras na adoção, a gente foi muito bem tratada em todo o processo, fomos bem acolhidas e tudo foi diferente. Agora a gente já passa pra outras pessoas como é adoção de verdade, como se faz da forma legal e o Rhávi é a prova de que não há preconceitos”, concluíram.

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