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Estado da recado duro à comissão dos policiais penais: ‘não aceitaremos desonestidade e chantagem’

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NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

O Governo do Estado do Acre vem a público esclarecer e externar todos os fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN):

1. O Iapen é um Instituto criado para administrar o sistema prisional e dar organicidade a esse sistema, gerar segurança nas unidades prisionais tanto na  capital, quanto no interior do estado, promover integração social daqueles privados de liberdade no ambiente prisional, gerenciar os dados e informações sobre os detentos, manter triagem e visitas nas unidades sob total segurança, e outras atribuições administrativas e operacionais cujo  o objetivo é sempre promover reabilitação aos presos por meio da educação prisional e acesso às famílias para promoção do desejo de ressocialização.

2. Desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo. 

O Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) o Projeto de Lei para apreciação.

Dentre as solicitações:

a) Solicitam fardamento, o que lhes foi concedido. 

b) Criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido. 

c) Outra reivindicação dos agentes requer que os cargos de  presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen, ou seja, agentes penitenciários. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes.

d) Migrar os cargos dos agentes penitenciários de nível médio para curso superior.

Considerando-se os pontos de reivindicação elencados acima, objeto dos protestos da classe, a presente Nota esclarece:

Nível superior – Ora, suas convocações foram feitas à nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste. 

Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.

Por fim, diante do presente cenário, que como consequência desembocou no descumprimento de escalas do Banco de Horas, que é fundamental para o necessário funcionamento do Sistema Prisional, podendo acarretar irreversiveis prejuízos à ordem pública, e, ao reafirmar o incondicional respeito à classe ora reinvidicante, o Governo do Estado do Acre está disposto a tomar todas as medidas legais para manter a ordem e garantir a harmonia constitucional exigida. Mas nunca permitindo o uso de chantagens que extrapolam os limites mínimos de respeitos e honestidade.

O que foi acordado entre as partes, em um governo que trabalha dentro da legalidade, em um Estado responsável por 22 municípios acreanos e sua gente, defensor tanto da classe prisional, quanto das famílias, nos direciona a não mais aceitar tentativas e manobras, além de uso de métodos factoides para desconfigurar e colocar em dúvida a contribuição com a classe e o pleno desejo do governo de ter feito ainda mais.

Romulo Grandidier

Secretário de Estado da Casa Civil do Acre

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Danilo Lovisaro é nomeado procurador-geral para o biênio 2022-2024

O ato de nomeação foi assinado pelo governador do estado, Gladson Cameli, e foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29)

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O procurador de Justiça Danilo Lovisaro foi nomeado o novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Ele vai comandar a instituição durante o biênio 2022-2024, sucedendo a atual procuradora-geral, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

Eleito em primeiro lugar na lista tríplice, com 32,65% dos votos dos membros do MP acreano, o procurador toma posse no cargo em janeiro do próximo ano, em cerimônia com data a ser marcada. A eleição da lista tríplice ocorreu na sexta-feira (26), com a participação de 80 membros, entre procuradores e promotores de Justiça.

Danilo Lovisaro é 2º titular da Procuradoria de Justiça Criminal, e nos dois mandatos da procuradora-geral, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, atuou como coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), além de ser membro titular do Conselho Superior da instituição.

Ingressou no MPAC em 1998, assumindo como promotor de Justiça em Brasileia. Exerceu a titularidade nas Promotorias do Tribunal do Júri, Promotoria Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, 8ª Promotoria de Justiça Criminal e na Promotoria Especializada de Combate à Evasão Fiscal. Foi promotor-corregedor e assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como diretor da Fundação-Escola do MPAC e presidente do Colégio Nacional de Diretores de Escolas (CDEMP).

Danilo Lovisaro é formado em direito pela Universidade Braz Cubas. Possui cursos de especialização lato sensu em direito constitucional, direito tributário, direito penal e direito processual penal. Mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutor em direito pela Università degli Studi di Roma “Tor Vergata”. Também atua como professor efetivo da Universidade Federal do Acre (Ufac) desde 1994.

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Acostumado com a fama, Sargento Nery restringe acesso dos seus conteúdos nas redes sociais

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Da redação do AcreNews / Foto: Reprodução

Após a repercussão do caso Flávio Endres, o Sargento da Polícia Militar do Acre (PM-AC), Erisson Nery, bloqueou os acessos as suas principais redes sociais para ‘inibir os curiosos, a imprensa e principalmente os revoltados’ com a sua atitude durante uma confusão ocorrida no último sábado (27) em Epitaciolândia.

Acostumado com o paparico dos seguidores por conta da fama de ser militar e ter um relacionamento com duas mulheres, incluindo uma também sargento da PM, Erisson Nery tratou, nas últimas horas, de bloquear ou restringir o acesso aos seus conteúdos.

Nery é uma espécie de influenciador digital da região. Promove publicações de pequenos serviços a grandes empresas com foco na fronteira do Acre com a Bolívia. Um dos seus últimos stories, em rede social, foi justamente o antes da confusão que esteve envolvido num bar, na noite de sábado (27).

Ele mostra o ambiente do QGIV Gastrobar na transmissão do jogo ocorrido entre Flamengo e Palmeiras. A casa de show que é bastante conhecida no município seguiu normalmente o fluxo até o momento da confusão que ocasionou em agressão e tentativa de homicídio. Até o momento, a direção do bar não se manifestou sobre o assunto.

Durante todo o domingo, Erisson foi considerado “foragido” tendo em vista que não permaneceu no local do crime e nem se apresentou à polícia. Durante todo o dia, os próprios colegas de farda fizeram buscas pelo acusado, mas não o acharam. Nesta segunda-feira (29), no final da manhã, ele se apresentou na Delegacia de Polícia Civil. Chegou acompanhado de um advogado, num carro de fumê escuro e sem falar com a imprensa. Nery foi recebido com protestos.

Erisson e suas duas esposas, formaram o popular “três amores”. Os três participaram de inúmeras entrevistas para jornais conceituados no país. Nos últimos anos, repercutiam suas intimidades nas redes sociais. Era justamente nas plataformas Facebook e Instagram que possuíam milhares de seguidores. Nas últimas horas, as contas já apresentavam declínio de seguidores.

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Publicado edital com 171 vagas para o ICMBIO: 14 são destinadas para o Acre

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Foi publicado na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União (DOU) o edital ICMBIO 2021 para o preenchimento de vagas para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No total são 171 vagas distribuídas entre o Acre (AC), Amazonas (AM), Amapá (AP), Maranhão (MA) e Rondônia (RO).

Segundo o edital, o certame tem por objetivo formar um cadastro de reserva nos cargos de Técnico e Analista Ambiental. Para o Acre, são 14 vagas. O concurso público está a cargo do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Podem participar da seleção, formados em nível superior em qualquer área, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Os candidatos podem atuar como Analista Ambiental. O salário será de R$ 8.089,64, por jornada de trabalho de 40 horas semanais. Já as para Técnico Ambiental tem por exigência conclusão de curso de ensino médio. A remuneração será de R$ 3.605,34, por carga horária semanal de 40 horas.

A taxa de inscrição para Analista é de R$ 104,00 e de Técnico Ambiental é de R$ 72,80. As inscrições estarão abertas a partir das 10 horas do dia 03 de dezembro até às 18h do dia 23 de dezembro de 2021 pela internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/icmbio_21.

As provas objetivas e a prova discursiva serão realizadas no dia 06 de fevereiro de 2022 nas cidades de Belém-PA, Macapá-AP, Manaus-AM, Porto Velho-RO, Rio Branco-AC e São Luís-MA, nos locais e horários divulgados em 31 de janeiro.

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