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GMF realiza inspeções no sistema carcerário e socioeducativo em Feijó e Tarauacá

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O juiz de Direito Robson Aleixo e a juíza de Direito Andréa Brito, coordenador e vice-coordenadora do Gabinete de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), estiveram reunidos, na última semana, com integrantes da sociedade civil, para ouvir demandas de parentes de presos e lideranças indígenas.

A agenda de trabalho também incluiu a realização das inspeções anuais promovidas pelo GMF nas unidades destinadas ao cumprimento de penas de privação de liberdade e internações por medidas socioeducativas no estado do Acre, nos municípios de Feijó e Tarauacá.

Juízes de Direito Andréa Brito e Robson Aleixo em procedimento de inspeção
Qual a função do GMF?

De acordo com a Resolução CNJ nº 214/2015, compete aos GMF´s fiscalizar e monitorar as condições de cumprimento de pena, de medida de segurança e de prisão provisória e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de pessoas presas não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.

Cabe ainda ao GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de adolescentes não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.

Tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Entre as atribuições do GMF estão ainda receber, processar e encaminhar reclamações relativas a irregularidades no sistema de justiça criminal e no sistema de justiça juvenil, com a adoção de rotina interna de processamento e resolução, principalmente das informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Detentos submetidos a “procedimento”
Ouvindo a sociedade civil

Em atividade construída com a colaboração e articulação do Programa Fazendo Justiça, Andréa Brito, que também é magistrada auxiliar da Presidência do TJAC, abriu a agenda com um encontro com representantes de familiares de pessoas privadas de liberdade na sede do Fórum Quirino Lucas de Moraes, onde ouviu relatos sobre ausência de exame de sanidade mental solicitado há mais de um ano, falta de tratamento e medicação adequada para detento com deficiência mental, demoras na realização das audiências de justificação, não realização de audiência de custódia, entre outros.

Líderes indígenas são ouvidos na sede do Fórum de Feijó
Presos indígenas

Em seguida, o coordenador e a vice-coordenadora do GMF receberam lideranças indígenas dos povos Huni Kui e Shanenawa, que expressaram preocupação com o tráfico de drogas e a atuação de organizações criminosas nas aldeias do Vale do Juruá. Os representantes dos povos indígenas destacaram a necessidade de proteger seus líderes no processo de monitoramento de indígenas autores de crimes na região.

Na ocasião, foi esclarecido o procedimento contido na Resolução CNJ nº 287/2019 que estabelece os procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com a observância da cultura própria dos povos tradicionais no processo de responsabilização penal.

Unidade do ISE/AC em Feijó

A agenda de trabalho incluiu inspeção no Centro Socioeducativo do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) em Feijó. Na unidade, foram checadas as condições de alojamento dos internos, fornecimento de material de higiene, documentação civil, acesso a atividades laborais, educativas e culturais.

Os magistrados conversaram com todos os 16 adolescentes que atualmente cumprem medidas de internação definitiva no local, ouvindo queixas e reclamações dos internos. A capacidade do Centro Socioeducativo de Feijó é de 32 vagas. A taxa de ocupação, portanto, é de 50%.

A juíza de Direito Andréa Brito destacou que as mudanças verificadas na unidade do ISE/AC, desde a última inspeção, foram bastante positivas para o processo de ressocialização dos adolescentes em situação de conflito com a lei no Acre.

Nesse sentido, a magistrada assinalou o bom papel desempenhado pela direção do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre e também do Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, que promoveu esforços realizando audiências concentradas.

Os julgamentos atenderam à Recomendação CNJ nº 98/2021, que indicou aos Tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em todo país.

“São todas as instituições sendo fortalecidas por esse desejo de ressocializar, de realmente fazer a transformação – e não existe essa possibilidade, no sistema de privação de liberdades com superlotação. Há cinco anos era impossível pensar em todos esses avanços no (sistema) Socioeducativo”, considerou a magistrada.

Tarauacá: Presídio Moacir Prado

Em Tarauacá, a inspeção teve início pelo Presídio Moacir Prado, no qual foi verificada situação de superlotação em várias celas. Em uma delas, mais de 22 presos se amontoavam em uma cela com capacidade para apenas 8 detentos.

Segundo dados preliminares do GMF, até o último mês de junho, havia no Presídio Moacir Prado 629 detentos cumprindo penas no regime fechado, a maioria por tráfico de drogas ou delitos relacionados ao tráfico. Desse total, 329 eram presos provisórios. A unidade tem capacidade para até 280 detentos. O déficit, portanto, até o último mês de junho, era de 348 vagas, indicando uma taxa de superlotação de 124,6%.

UPF Tarauacá

Já na Unidade Penitenciária Feminina (UPF) de Tarauacá, foi registrada situação mais confortável, com a presença de 23 mulheres encarceradas, sendo que destas 13 eram provisórias. A capacidade da unidade é de 36 vagas, o que mostrava, até maio de 2022, uma taxa de ocupação de 63,8%.

Aguarda-se agora a divulgação, pelo GMF, dos números da nova vistoria para o comparativo com o mesmo período do ano passado, o que deverá proporcionar um retrato mais detalhado da evolução da unidade prisional.

As inspeções do GMF e o Estado de Coisas Inconstitucional

Os procedimentos de inspeções anuais do GMF atendem às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a cidadania e direitos fundamentais dos detentos, atendendo à política de desencarceramento do STF e a aplicação das alternativas penais, mais eficazes e baratas, que fundamentam as bases da Justiça Restaurativa.

O termo Estado de Coisas Inconstitucional foi criado pela Corte Constitucional da Colômbia e é declarado nos momentos em que o Tribunal se depara com uma situação de “violação massiva e generalizada” de direitos fundamentais, afetando um grande número de pessoas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar na ADPF 347/DF, que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro, incorporou o instituto ao ordenamento jurídico do país.

Outras atribuições do GMF

Segundo a redação dada pela Resolução CNJ nº 368/2021, cabe ao GMF fiscalizar e monitorar a entrada e a saída de presos do sistema carcerário e supervisionar o preenchimento do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU); fiscalizar e monitorar a entrada e a saída de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); acompanhar o tempo de duração e, com base nos sistemas eletrônicos, divulgar no sítio eletrônico do respectivo tribunal relatório quantitativo semestral das: a) prisões provisórias; b) alternativas penais aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade; c) medidas de monitoração eletrônica de pessoas, como medida cautelar, medida protetiva de urgência e no âmbito da execução penal; d) medidas socioeducativas.

Também estão incluídos o acompanhamento do tempo de duração e, com base no sistema eletrônico, divulgação no sítio eletrônico do respectivo Tribunal de relatório mensal do quantitativo das internações provisórias decretadas no sistema de justiça juvenil, oficiando a autoridade judicial responsável pela extrapolação do prazo máximo de 45 dias; promoção de iniciativas para controle e redução das taxas de pessoas submetidas à privação de liberdade, incentivo à adoção de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto; incentivo e monitoramento e realização de inspeções periódicas das unidades de atendimento socioeducativo, bem como a discussão e apresentação de soluções em face das irregularidades encontradas; fiscalização e monitoramento da regularidade e funcionamento das audiências de custódia, auxiliando os magistrados na implementação do serviço de atendimento à pessoa custodiada e outros serviços de apoio.

Ainda entre as atribuições do GMF estão a fiscalização e monitoramento dos pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de pessoa presa nas diversas unidades do sistema penitenciário federal, inclusive daquela inserida em regime disciplinar diferenciado, incentivando, para tanto, o uso do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU); requerimento de providências à Presidência ou à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local, pela normalização de rotinas processuais, em razão de eventuais irregularidades encontradas; representação ao DMF pela uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; acompanhamento e emissão de parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou de cumprimento de medida socioeducativa, quando solicitado pela autoridade competente; proposição de elaboração de notas técnicas, destinadas a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e socioeducativa ao DMF, que poderá encaminhar a outros órgãos ou solicitar colaboração destes; colaboração, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes de Direito e servidores envolvidos com o Sistema de Justiça Criminal e o Sistema Socioeducativo.

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Novo espaço cultural entregue pelo Estado reúne entretenimento e geração de renda durante o Festival do Açaí

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Iniciou-se na última sexta-feira, 12, a 23ª edição do Festival do Açaí, uma das maiores festas culturais do Acre. O tradicional evento acontece no novo centro de eventos de Feijó, entre os dias 12 e 14 de agosto.

O espaço utilizado para a festa foi construído pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), com o investimento de R$ 3,5 milhões, fruto de recursos próprios, e tem como objetivo garantir um espaço cultural com estrutura adequada e moderna a população.

“O centro de eventos possui mais de 500 metros de extensão e é a sede deste lindo evento, que vai gerar renda e emprego para esse município”, frisou o titular da Seinfra, Cirleudo Alencar.

O prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante, agradeceu o Estado e falou sobre o festival

“Vimos a alegria da população com os shows. O Festival do Açaí é um evento para as famílias e todos os empreendedores, traz cultura e desenvolve o comércio local”, destacou.

Além dos ambientes para as feiras de comidas típicas, brinquedos e artesanatos locais, o centro conta com um espaço exclusivo para shows.

Jocinélio Braga, de 48 anos, levou a família e aproveitou o novo espaço.

“Aproveitei o festival para trazer os filhos, e hoje vou assistir ao príncipe do teclados, o Zezo”, contou, na noite deste sábado, 13.

“Eu trabalhava no seringal e consegui o meu carrinho de vendas e esse espaço na feira. O novo centro de eventos também é muito bom, grande, mais pessoas podem trabalhar na feira”, é o relato de José Monteiro, 56.

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Estado e Prefeitura de Cruzeiro do Sul lançam programa para garantir melhorias a estradas vicinais no Vale do Juruá

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Nesta sexta-feira, 12, o Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), participou de solenidade do Sindicato Rural do município de Cruzeiro do Sul, onde foi lançado o Programa de Ramais, que visa atender mais de 480 km de estradas vicinais no Vale do Juruá. O evento ocorreu na Comunidade Santa Luzia.

O presidente do Deracre, Petronio Antunes, enfatizou que o lançamento do programa no Vale do Juruá deve garantir mais trafegabilidade e acesso para mais de 1000 pessoas na região.

“Estamos participando desse evento e garantindo mais obras de melhoramento nos ramais, para que as pessoas tenham mais acesso, e o Estado tem priorizado a população que mora na zona rural”, destacou.

Antunes ressaltou que o Consórcio Adinn & Atlas & Versátil deve avançar com serviços de conservação, terraplanagem, pavimentação, drenagem pluvial, construção de pontes e reabertura de ramais.

“O Estado está investindo mais de R$ 15 milhões em serviços, que devem ser executados em 480 km de ramais para atender quem mais precisa, que é o homem do campo, aquele que mora na zona rural e precisa escoar sua produção”, disse.

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Estado e Prefeitura de Mâncio Lima entregam nova Ponte do Ramal do Viola e garantem acesso de mais de 300 produtores rurais

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O Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (Deracre), em parceria com a Prefeitura de Mâncio Lima, concluiu a obra de recuperação da Ponte do Viola sobre o Igarapé Branco, no município.  A nova ponte tem 32 metros de comprimento por 5 metros de largura e garante o tráfego de 300 produtores rurais, no Ramal dos Caetanos.

“É com imensa alegria que entregamos a Ponte do Viola, uma reivindicação da população que foi atendida pelo Estado e executada em parceria com o Município, para levar mais acesso aos produtores rurais da região”, enfatizou o presidente do Deracre, Petronio Antunes.

A obra de reforma garantiu a troca do pavimento antigo, que deu lugar a uma nova ponte.

“Trabalhamos em parceria com a prefeitura dia e noite para garantir o acesso dessas famílias que tanto precisam escoar sua produção, ter acesso a serviços básicos, como saúde, educação e emprego”, destacou o gerente do Deracre em Cruzeiro do Sul, José Mauri Barboza.

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