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Governo leva benefícios para comunidades indígenas do Acre através do programa REM

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Agência AC

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi), iniciou a implementação dos Planos de Gestão das Terras Indígenas (PGTIs) e formalizou o repasse de mais de R$ 100 mil para instituições indígenas da região de Tarauacá/Envira. Os primeiros beneficiados foram os Jaminawa do Caeté, no município de Sena Madureira, com R$ 60 mil e nesta quinta-feira, 2, os Huni Kui da Aldeia São Francisco, em Feijó, receberam o repasse no valor de R$ 57 mil para compra de equipamentos.

O recurso é proveniente do Programa REM Acre Fase II, uma parceria entre os governos do Acre, da Alemanha e Reino Unido numa iniciativa voltada para projetos de proteção e conservação das florestas. A sigla REM significa REDD Early Movers, em português REDD+ para pioneiros.

Além desses dois repasses, mais 19 estão dentro do cronograma de execução até 2022, com investimentos na ordem de R$ 1,3 milhão.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas, Israel Milani, entregou a nota de pagamento no valor de R$ 57.882,30 diretamente ao cacique geral Julio Barbosa, que representa o povo Kaxinawa. “Nós vamos adquirir um barco de grande porte, motorizado, para auxiliar na travessia dos nossos produtos. Muito importante essa parceria com o governo e com o REM”, disse o cacique.

Israel Milani destacou que além do Programa REM, estão em andamento vários projetos que beneficiam as populações indígenas, a exemplo da revisão e elaboração de Planos de Gestão em Terras Indígenas, financiada pelo Programa de Saneamento Ambiental do Acre (Proser) do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, o Bird, também conhecido por Banco Mundial.

“A nossa equipe está trabalhando para levar esses benefícios aos indígenas. São mais de R$ 10 milhões em investimentos que já começam a chegar, com a flexibilização do acesso às aldeias por parte da Fundação Nacional do Índio, a Funai, neste momento que grande parte dos indígenas já estão vacinados”, disse o secretário Israel Milani.

A compra dos equipamentos é feita diretamente pelas associações indígenas, explicou a coordenadora do Programa REM na Semapi, Claudenir Rocha. “Essa é uma das exigências do programa, que os benefícios cheguem na ponta. Nós enquanto Estado, apoiamos todos os processos para que as aquisições e prestações de contas sejam executadas, para que eles tenham êxito nas ações”.

Os 21 projetos de implementação dos PGTIs contemplados pelo Programa REM Fase II no Acre por meio de chamamento público, incluem construção de estruturas físicas, cursos, capacitações, encontros, aquisição de insumos para artesanato, equipamentos e transportes, a exemplo de barcos.

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INMET havia alertado para chegada de temporal, mas chuva começa mansinha em Rio Branco

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Com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o Relatório de Previsão do Tempo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (SEMAPI) emite um alerta de chuvas  intensas para todo o Estado do Acre, com início nesta segunda-feira (24) até próximo ao meio-dia desta terça-feira (25), com aviso de grau de severidade em perigo e fortes ventos de 60-100 km/h.

A previsão no relatório indica que a chuva será entre 30 a 60 mm/h ou 50 a 100 mm/dia e que a tempestade teria início às 11h desta segunda-feira, com previsão de término às 11h de terça-feira em todos os municípios. No Portal do INMET, o mapa do Acre se mantém na cor alaranjada, que indica perigo, principalmente nas mesorregiões do Vale do Acre e Vale do Juruá.

A SEMAPI divulga diariamente o relatório com a previsão do tempo, aviso meteorológico, nível dos rios e os números de chuva acumulada no Estado do Acre.  Para obter mais informações em caso de tempestade, busque a Defesa Civil (telefone 199) ou o Corpo de Bombeiros (telefone 193).

[ContilNet]

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Graduado que não apareceu na transmissão da colação de grau deve ser indenizado em R$ 6 mil

Caso foi analisado na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, quando foi reconhecida a falha na prestação do serviço, por isso, a indenização por danos morais subiu de R$ 2 mil para R$ 6 mil

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco aumentou valor de indenização que deve ser paga a graduando que teve problemas durante cerimônia de colação de grau realizada por videoconferência. Assim, a empresa reclamada deverá pagar ao recém-formado R$ 6 mil de danos morais.

De acordo com os autos, o autor se formou em Engenharia e a colação de grau foi pela internet. Contudo, o graduando relatou que durante a cerimônia ocorreram vários problemas, entre eles, a tela de vídeo do autor não apareceu na transmissão do evento aberta ao público e convidados, enquanto o vídeo da maioria dos colegas aparecia.

O Juízo do 1º Grau acolheu os pedidos do autor e condenou a parte reclamada a pagar R$ 2 mil. Entretanto, o acadêmico entrou com Recurso Inominado, pedindo o aumento do valor fixado como indenização.

A relatora do caso foi a juíza de Direito Rogéria Epaminondas. Em seu voto, a magistrada considerou todos os transtornos e situações vivenciadas pelo graduando por causa da falha na prestação dos serviços. Por isso, votou por aumentar a indenização.

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Concessionária de energia elétrica deve indenizar motociclista que colidiu com poste caído

Decisão registrou o descumprimento do dever de fiscalização e manutenção da rede de energia elétrica, dando causa, por sua conduta, ao evento danoso

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado pela concessionária de energia elétrica, mantendo a obrigação de indenizar moralmente um motociclista que colidiu com um poste caído na via pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.990 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 6), desta quarta-feira, dia 19.

A parte recorrente pediu pela redução do valor imposto na condenação (R$ 6 mil) e questionou a falta de perícia no acidente de trânsito, apontando a ocorrência de culpa concorrente pelo condutor.

A juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo, informou que nessa situação a prestadora de serviço público tem o dever de indenizar, em conformidade com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento constitucional, segundo a qual, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, independentemente da inquirição de culpa. 

“A parte recorrente possui o dever legal de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente diante do risco extremado da atividade, competindo-lhe exercer a manutenção e a fiscalização periódica das instalações da rede elétrica”, enfatizou a magistrada.

Deste modo, o entendimento firmado é que se a concessionária tivesse adotado as devidas precauções,  ou seja efetivado medidas necessárias para a segurança do local, nenhum acidente teria ocorrido.

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