Judiciário do Acre entrega mais de meio milhão em recursos para execução de projetos de ressocialização e educação

Promover segurança pública, educação, ressocialização de adolescentes e adultos também é papel do Judiciário do Acre. Nesse empenho, mais uma ação para garantia de direitos e de Justiça social foi realizada hoje, quarta-feira, 29, no pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC): a entrega R$617.161,44 em alvarás do fundo de Penas Pecuniárias, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco, para 23 projetos.

A cerimônia foi conduzida pela presidente do TJAC, Regina Ferrari, com a participação da desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Núcleo de Justiça Restaurativa, da juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vepma, assim como, autoridades do Estado, do Sistema de Justiça e das instituições e organizações contempladas com os recursos.

Capacitações em artesanatos, profissionalização com salão de beleza, cursos de marchetaria, oficina de reparo em bicicletas, investimentos em infraestrutura e atendimento humanizado, implantação da brinquedoteca, e aquisição de caixas d’águas e boias para o sistema de fornecimento de água são algumas das ações que serão realizadas, com objetivo de atender pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade, socioeducandos, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de rua e de drogadição, assim como, toda a sociedade acreana.

Esses projetos se alinham as práticas restaurativas, que visam promover pacificação social, mediação e conciliação, atuando sobre os diversos fatores e atores envolvidos e afetados por conflitos, concretizam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades (ONU) e também atendem os eixos do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com a Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A presidente do TJAC destacou o impacto na melhoria das condições sociais que cada projeto e ação tem:

“Essa cerimônia representa muito mais que uma simples transferência de recursos, entrega de alvarás. Ela simboliza a transformação de penalidades em oportunidades de mudança social, onde as penas pecuniárias se convertem em instrumentos de desenvolvimento comunitário e cidadania. Portanto, estes valores devem ser recebidos com muita responsabilidade, cada centavo pago é suor, é pena que alguém pagou e que essa pena venha a ser transformada em mudanças de vidas. Que cada recurso investido se multiplique em sorrisos, acolhimento, em vidas transformadas e em uma sociedade mais fraterna e solidária”, disse Ferrari.

Política penal

Foram beneficiadas 11 instituições, sendo que o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) aprovou 10 projetos e o Instituto Socioeducativo (ISE), quatro. O resultado comprova que o fortalecimento da política penal, com capacitação, profissionalização e atendimento as vulnerabilidades sociais é o caminho para transformação e melhoria da vida, como enfatizou a juíza de Direito Andréa Brito:

“Há ainda um excesso de prisões preventivas para crimes não violentos. Crimes que envolvem questões sociais, como a ausência de políticas importantes. O uso de alternativas penais, como restritivas de direitos, monitoramento eletrônico ainda é subutilizado. O nosso Judiciário tem um papel na implementação de medidas mais justas e humanizadas, garantindo que o sistema prisional cumpra sua função social e constitucional. O Estado do Acre tem avançado na implementação dessas políticas, mas a transformação exige esforço continuo, monitoração e inovação para construir um modelo de Justiça mais justa e mais humana. E cada um dos senhores e senhoras com as suas ações, o seu empenho e o seu amor respondem a essa grande transformação”.

Restauração e proteção ambiental

Entre os projetos selecionados está a destinação de R$ 100 mil para o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), que investirá na aquisição de caixas d’água e boias para evitar o desperdício, promovendo a conservação dos recursos hídricos e sustentabilidade ambiental. Afinal, a questão do acesso a água potável é um direito humano básico, mas conforme dados de 2022 da ONU, 25% da população mundial não tem acesso a água potável, o que causa uma série de problemas, como mortandade infantil.

Dessa forma, a inclusão de ações de proteção ambiental para acessar recurso penas pecuniárias é cumprir tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Agenda 2030, mas, principalmente, revela a necessidade de cuidarmos do planeta para garantir a continuidade da vida humana.

“Enfatizo o comprometimento de todos com a melhoria da vida, do caminhar das pessoas neste mundo tão cheio de dificuldades. Faço menção com muita alegria ao projeto do Saerb, que está antenado a Agenda 2030, que é a entrega de água limpa, potável para todos indistintamente. Esse é um sonho de todos nós. Nós temos que deixar este mundo com melhor qualidade de vida. Isso será possível com o trabalho de todos, do Judiciário, da sociedade. Todos esses projetos em prol do melhor para todos nós. Esse é o compromisso do Poder Judiciário do Estado do Acre de estar além das sentenças, além das decisões, de se envolver com a sociedade”, enfatizou a desembargadora Waldirene Cordeiro.

Interligada a área de desenvolvimento social, também estão iniciativas de redução de danos e que trabalhem com pessoas em dependência química, tanto que durante o ato foram apresentados vídeos de iniciativas apoiadas com recursos pecuniários que renderam prêmios ao TJAC em 2024, o PidJus Pop Rua Jud e o projeto Incluir para Recomeçar. Então, encerrando a cerimônia duas músicas foram cantadas por algumas crianças do Coral Vozes do Povo, projeto realizado em 2024 que também captou verbas pecuniárias.