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Justiça nega pedido para suspender subsídios à tarifa de transporte urbano de Rio Branco

Documentos apresentados na peça inicial não são possíveis de aferir a irregularidade dos processos de dispensa de licitação

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A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco indeferiu, na noite desta segunda-feira, 4, a tutela antecipada postulada pelo Ministério Público do Estado do Acre para suspender a aplicação de lei municipal que concedeu subsídio para manter a tarifa de transporte urbano em R$ 3,50.

A decisão, assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, considerou que os documentos apresentados com a peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.

No que diz respeito à alegação de violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a magistrada entende que o dispositivo refere-se a tributos. “Como se sabe, a tarifa de ônibus possui natureza jurídica diversa, pois se trata de preço público e não de taxa, revelando-se portanto inaplicável o sobredito dispositivo legal ao caso concreto”.

E no que diz respeito ao pedido propriamente dito, de suspensão da aplicação da lei complementar para que seja impedido o repasse subsídio de R$ 7.940.156.,50 à empresa de transporte e turismo, a juíza percebeu que não existe a previsão de repasse dessa elevada cifra para uma determinada empresa. Na realidade, segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.

À empresa que atualmente presta o serviço, a lei prevê um único pagamento, que se refere à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho.

Os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo Ministério Público, serão direcionadas ao Transporte Público Coletivo Urbano – não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.

“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, revela a decisão.

Assim, para a magistrada, inexiste comprovação de quaisquer prejuízos porventura sofridos pela coletividade, neste momento, em razão da prática adotada pelos demandados. Por essas razões, indeferiu a tutela antecipada.

Entenda o caso
O Ministério Público do Acre, na sexta-feira, 1º, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa de transportes e turismo.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30. Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

No Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público, apontou a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa.

Porém, para a juíza de Direito Zenair Bueno, por ora, inexiste a comprovação de prejuízos sofridos pela coletividade em razão da prática adotada.

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Monitorada, Reserva Chico Mendes teve 1,80 km² de desmatamento somente em Julho

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O Sistema de Divulgação de Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) manifestou alerta sobre o desmatamento na região da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre.

Segundo o dispositivo, no dia 23 de julho, 0,13 km2 de desmatamento foram registrados na região, com acúmulo de sete dias de alerta naquele mês. A principal causa para o alerta de degradação foi “o desmatamento com solo exposto, deixando a terra sem vegetação”.

Os pesquisadores apontam que a Reserva Chico Mendes soma 1,80 km2 de desmatamento somente no mês analisado. No dia 20, daquele mês, foram identificados 0,78km de desmatamento. E no dia 12, o INPE verificou 0,22 km2 de devastação. Os dados são reportados ainda nos primeiros dias de julho.

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MP arquiva denúncia de lixão que botava em risco a aviação em Rio Branco

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Luis Henrique Rolim, publicou hoje (12) no Diário Eletrônico do MP uma portaria arquivando um Inquérito Civil que apurava possível risco de ocorrência de incidentes e acidentes aeronáuticos causados por pássaros e outros animais supostamente relacionados à existência de lixão na área de segurança do Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro.

Em 2020, uma denúncia ofertada pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), por meio da sua presidência, junto ao MP, manifestou preocupação quanto ao iminente risco de acidente aéreo devido ao problema de lixões irregulares que atrai urubus e outras aves. À época, a INFRAERO respondeu ao questionamento do MP e informou que constatou tal situação de risco ocasionado pela inadequação de contêineres de lixo do Loteamento Adauto Frota.

A Prefeitura de Rio Branco (PMRB) respondeu ao MP e falou das adequações realizadas ao armazenamento e gerenciamento de resíduos produzidos pelos moradores bem como da ação de monitoramento do fluxo e geração dos resíduos dispostos, dessa forma evitando transbordo e disposição irregular do lixo na área habitada entorno do aeroporto.

Já a SEMEIA, informou que “não havia sido constatado focos de resíduos em locais próximos às caixas coletoras contêineres instalados no Adauto Frota” e que realizou diligências no mês de março de 2021, referenciando que o local estava limpo após a denúncia.

“Deste modo, não há motivos para o prosseguimento com este caderno investigativo, tendo em vista a perda do objeto de apuração, uma vez que os fatos noticiados foram resolvidos por meio de ações de manutenção, gerenciamento correto dos resíduos gerados e educação ambiental na área de circunvizinhança do Aeroporto”, diz trecho que justifica o arquivamento assinada pelo promotor.

De acordo com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), no Brasil, entre os anos de 2008 e 2017 foram registrados relatos de nove acidentes, 11 incidentes graves e 14.692 incidentes envolvendo colisões com fauna.

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Beneficiários do REM Acre serão capacitados em brigadas de incêndios

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O Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) dará início, na próxima segunda-feira, 15, aos cursos de formação de brigadistas, que serão ministrados aos beneficiários do Programa REM Acre Fase II. Serão 36 beneficiários aptos a atuarem como brigadistas e multiplicadores junto à comunidade, auxiliando nas atividades preventivas e de combate às queimadas e incêndios florestais.

Desse total, 26 são pequenos pecuaristas que atuam com a recuperação de áreas degradadas, cinco são produtores rurais, ribeirinhos e extrativistas e outros cinco indígenas, que desenvolvem atividades sustentáveis. As capacitações serão ministradas em Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Capixaba, Acrelândia, Brasileia, Epitaciolândia, Porto Acre, Bujari, Manoel Urbano, Tarauacá, Feijó, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

Além da formação, os brigadistas receberão kits para combate a incêndio florestais contendo abafador, bomba costal, capacete e equipamentos de segurança individual (EPIs). O objetivo é proporcionar condições aos produtores rurais e indígenas para atuarem no combate ao incêndio, caso ocorra.

Cada capacitação será ministrada em dois dias, com aulas teóricas e práticas sobre manejo integrado do fogo, legislação ambiental, prevenção, educação ambiental e combate direto às chamas. Além disso, os brigadistas recebem capacitação em manutenção de ferramentas, a fim de aumentar a vida útil desses equipamentos, conforme ressaltou o coordenador do Programa REM Acre na CBMAC, tenente Bertholdi.

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