Lei obriga a distribuição de protetor solar para trabalhadores da Prefeitura de Cruzeiro do Sul

Por Wanglézio Braga

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima (PP), publicou o decreto N° 1.002/2024, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19), que cria no âmbito do município políticas públicas para proteção dos servidores públicos que desempenham funções expostas ao sol. Segundo a lei, o poder municipal passará a disponibilizar, gratuitamente, protetor solar para os servidores.

De acordo com o documento, “os protetores solares deverão ser, no mínimo, de fator 30 (FPS 30) e devem estar de acordo com as normas da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA)”.

Zequinha deu prazo de dois meses, contando da data da publicação do decreto, para que o poder municipal regulamente por completo o dispositivo. “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município”, informa.