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Mãe de crianças carbonizadas tem absolvição sumária negada

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Três crianças morreram carbonizadas após serem deixadas trancadas em casa por mãe que foi para bar no AC — Foto: Arquivo pessoal

Aline Nascimento

A Justiça do Acre negou absolvição sumária para Jociane Evangelista Monteiro, mãe das três crianças que morreram carbonizadas no dia 19 de dezembro de 2020, no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco também determinou que seja marcada a primeira audiência de instrução e julgamento para Jociane.

Em sua decisão, o juiz Cloves Ferreira destacou que “não se trata de caso em que se aplica absolvição sumária, já que inexistem causa excludentes de ilicitude e de culpabilidade, se constituindo o fato em crime e não sendo a hipótese de extinção da punibilidade”.

O advogado da jovem, Leonardo Vasconcelos, explicou que não entrou com pedido de absolvição sumária, mas que o juiz já negou a possibilidade de qualquer pedido nesse sentido. Contudo, ele afirmou que pediu perdão judicial, quando a pessoa sofre uma perda maior do que a pena imposta pela lei.

“Isso é comum porque muitos advogados pedem, independentemente dos detalhes do processo. Temos outros pedidos, como o perdão judicial devido ao fato social, psicológico e emocional que ela sofreu. Qual pena criminal pode superar a perda dos três filhos? Ela vai carregar para a vida inteira, o que está sofrendo é uma pena perpétua porque vai levar para o resto da vida”, explicou.

Jociane foi denunciada pelo Ministério Público Estadual (MP-AC) pelo crime de abandono de incapaz com alguns agravantes, como o fato de ser mãe das vítimas. A denúncia foi aceita pela 4º Vara Criminal de Rio Branco, no dia 21 de janeiro, quando o inquérito policial foi transformado em ação penal.

A tragédia ocorreu depois que a mãe das vítimas deixou as crianças, de 4 e 2 anos e um bebê de 8 meses, trancados em casa sozinhas para ir a um bar. Vizinhos ainda tentaram socorrer as crianças ao ouvir os gritos, mas não foi possível retirar os três irmãos. A mulher chegou a ser presa e levada para a Delegacia de Flagrantes (Defla), na capital, mas foi liberada após audiência de custódia e cumpre medidas cautelares.

Sobre a audiência, a defesa contou que ainda não foi marcada uma data, mas que o cartório deve agendar na primeira data disponível. Vasconcelos destacou que a Jociane segue com acompanhamento psicológico. “Deve demorar um pouquinho devido ao volume de processo”, reforçou.

Exame de DNA

O Ministério Público Estadual (MP-AC) pediu que fosse feito exames de DNA nos restos mortais (dentes e ossos) das crianças. Porém, o Departamento de Polícia Técnico-Científica afirmou que não tem insumos para a realização dos exames.

“Informo, entretanto, que este IAF não dispõe de todos os recursos necessários para a extração de DNA de ossos e dentes nesse momento, portanto, somente após a aquisição de alguns insumos será possível verificar se os restos mortais possuem material genético viável”, destacou na resposta ao pedido do MP-AC.

O advogado de Jociane aguarda também a produção do exame. Segundo Vasconcelos, o juiz concedeu um prazo de 40 dias para que seja comprado os insumos e os exames realizados.

“É até compreensível que não tenha os insumos, não era para acontecer, mas, infelizmente, acontece. O MP aguarda o exame seja produzido e a gente está acompanhado também”, concluiu.

Casa estava trancada com cadeado e vizinhos não conseguiram abrir — Foto: Eldérico Silva/ Rede Amazônica

Casa estava trancada com cadeado e vizinhos não conseguiram abrir — Foto: Eldérico Silva/ Rede Amazônica

Indiciamento

Ainda em dezembro do ano passado, a Polícia Civil concluiu o inquérito sobre o caso e indiciou a mãe por abandono de incapaz qualificado pela morte da vítima e pena aumentada porque foi cometido pela mãe contra os filhos.

O delegado responsável pelas investigações, Yvens Moreira, chegou a informar que ouviu cerca de dez pessoas sobre o caso, entre familiares, vizinhos e testemunhas. A suspeita é que o fogo tenha começado por um curto circuito em um ventilador.

Casa foi totalmente destruída — Foto: Eldérico Silva/ Rede Amazônica

Denúncia do Conselho Tutelar

Jociane já tinha sido denunciada no Conselho Tutelar por negligência e maus-tratos. A informação foi confirmada pelo conselheiro tutelar Celso Inácio, em entrevista ao Bom Dia Amazônia Acre, dois dias após a morte das crianças.

Conforme o Conselho Tutelar, no mês de setembro, foi recebida uma denúncia anônima contra a mulher. O próprio conselheiro chegou a ir ao endereço da família por três vezes e somente na terceira foi que encontrou a mulher em casa.

Naquele momento, ela foi advertida, segundo o conselheiro, tanto verbalmente como por escrito sobre os deveres de uma mãe. Durante a entrevista, a mulher informou ao conselho que cuidava sozinha dos filhos e que eles não tinham pai.

“Nós havíamos recebido denúncia anônima da população, fomos até o local por três vezes e na terceira vez conseguimos encontrá-la em casa. Conversamos com a genitora, pedimos para ver as crianças e demos todas as orientações. Aplicamos ainda uma advertência nela por escrito para ela ficar ciente dos deveres de mãe para com seus filhos. Ela disse que era mãe solo, cuidava das crianças sozinha, que não tinham pai. Falamos que se ela precisasse da nossa ajuda, nós estaríamos com os braços abertos para ajudá-la”, afirmou o conselheiro na época.

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Gestores do Acre conhecem experiências em estratégias de comando e controle com equipe do REM em Mato Grosso

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Gestores do Acre que atuam nas ações de combate ao desmatamento e queimadas ilegais participaram na manhã desta quarta-feira, 17, de uma reunião com equipes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), para conhecimento de estratégias de comando e controle integradas, no âmbito do Programa REM. A comitiva acreana foi recepcionada pela coordenadora-geral do REM/MT, Ligia Nara Vendramin, em Cuiabá.

A gerente da Unidade de Coordenação do Programa REM Acre Fase II, Rose Sena, ressalta que o encontro teve o objetivo de apresentar boas práticas que possam ser replicadas no Acre, especialmente na dinâmica com dados georreferenciados e fluxo de atuação integrada entre os órgãos de gestão ambiental, fiscalização ambiental e segurança pública.

A técnica do programa de fiscalização da Sema/MT, Lauriene Borges, discorreu sobre a dinâmica das ações de fiscalização, estratégias de atuação, ferramentas tecnológicas e o novo sistema de fiscalização em uso nas ações do REM para combate aos ilícitos ambientais.

A comitiva do Acre contou também com a participação do diretor executivo do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Cristhyan Carcia; do chefe da Divisão de Uso do Solo do Imac, Kassem Quintela; do subdiretor de Planejamento do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), Matheus Bertholdi; da coordenadora da Divisão de Áreas Naturais Protegidas e Biodiversidade da Semapi (Dapbio), Mirna Caniso; da coordenadora da comunicação do REM Acre, ngela Rodrigues; da consultora internacional Elsa Mendoza; do assessor técnico da Cooperação Técnica Alemã (GIZ) no Acre, Jânio Aquino; da diretora do Projeto REM (GIZ) – Brasil, Alicia Spengler; e de Gina Timóteo e Renata Costa, assessoras técnicas da GIZ – Brasil.

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A partir de 1º de setembro, CPF/CNPJ serão exigidos para o envio de encomendas nacionais

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Com o objetivo de dar maior segurança ao processo, os remetentes de encomendas nacionais deverão fornecer os dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) a partir do próximo dia 1º de setembro. Os dados não ficarão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos e seguirão todas as orientações sobre privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não atendimento da solicitação implicará em recusa da postagem no ato do atendimento.

Além de possibilitar o rastreamento das encomendas por meio dos dados informados, a iniciativa permitirá a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar.

Para as encomendas destinadas aos Lockers dos Correios e Clique e Retire, serão necessárias as informações habituais de remetente como também o CPF/CNPJ ou passaporte e o telefone celular ou e-mail do destinatário.

Uma das formas de trazer mais agilidade ao processo é realizar a pré-postagem por meio do App Correios ou por meio dos sistemas de pré-postagem disponíveis para integração por meio de APIs. Para tanto, as orientações de integração estão disponíveis na página https://www.correios.com.br/atendimento/developers.

Vale lembrar que, no caso de envios internacionais, as informações de CPF/CNPJ já são exigidas conforme regulação aduaneira e que a obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.

A medida está em conformidade com o Protocolo ICMS 32/2001 – CONFAZ que exige, nas postagens de encomendas nacionais, a Nota Fiscal (NF) ou Declaração de Conteúdo (DC).

Lei Geral de Proteção de Dados – A coleta do CPF/CNPJ corrobora com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 7º, incisos II e IX, a qual define que essas informações podem ser coletadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de interesses legítimos do controlador, sendo este o caso, diante da necessidade de prestação de informações às autoridades fazendárias e a demais anuentes.

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Estado avança com obras de infraestrutura em todos os municípios e gera trabalho e renda

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O Estado do Acre, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), segue a todo vapor com as obras de infraestrutura nos 22 municípios. Nos últimos 12 meses foram realizadas centenas de intervenções nas ruas e ramais das cidades, a partir de convênios firmados com as prefeituras, visando oferecer maior trafegabilidade.

“As ações de pavimentação e drenagem levaram asfalto e dignidade às comunidades mais distantes, melhoraram a mobilidade urbana nos centros e geraram trabalho e renda”, ressaltou gestor da Seinfra, Cirleudo Alencar.

Na capital Rio Branco e no interior, os prédios da Saúde, da Segurança Pública e do Poder Judiciário receberam reformas, ampliações e adequações, visando oferecer salubridade aos servidores e comodidade aos usuários dos serviços.

Diversas obras foram concluídas recentemente, entre elas a do Pronto-Socorro de Rio Branco, do Hospital Geral Dr. Abel Pinheiro (Mâncio Lima) e do Hospital Regional do Alto Acre (Brasileia), além da primeira sede própria da Defensoria Pública em Xapuri. Foram reinauguradas também a Delegacia de Flagrantes (Defla) em Rio Branco e os fóruns nas comarcas do Juruá.

Outras obras estão em execução, como a reforma e ampliação do Hospital João Câncio Fernandes (Sena Madureira), da Unidade Mista de Saúde Ana Nery (Plácido de Castro) e da Cidade da Justiça (Cruzeiro do Sul). E já foram assinadas as ordens de serviço para as obras de adequação nos prédios da Polícia Civil, em diversas cidades, para implantação de salas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

[Ascom]

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