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MPF investiga fornecimento de água potável inadequado em presídios do Acre

Falta de água potável já foi motivo para rebelião em Rio Branco

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MPF/AC

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para cobrar soluções sobre o fornecimento de água potável aos presos das unidades prisionais do Estado do Acre.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias verificou presencialmente a precariedade do fornecimento de água potável em unidades prisionais masculinas e femininas durante vistorias realizadas. Este tópico, inclusive, constou das recomendações realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), acompanhado pelo MPF em 2020.

Em oitivas com apenados, a precariedade do acesso à água potável foi reportada como um dos motivos da rebelião ocorrida em abril de 2020, que resultou em agressão de 50 presos, por conta de atuação do Grupo Penitenciário de Operações Especiais. O fato que está sendo apurado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O relatório do MNPCT indica que os presos custodiados na unidade Francisco de Oliveira Conde têm acesso a água apenas duas vezes por dia, durante 15 minutos.

Para o MPF, restringir desta maneira o fornecimento de água agride a dignidade humana, bem como as Regras Mínimas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela) e outros regramentos nacionais e internacionais ao qual o Brasil deve se submeter.

O Instituto Penitenciário do Acre (Iapen) foi oficiado para prestar informações sobre a atual forma de fornecimento de água nos presídios masculino e feminino e a quantidade de pessoas em média por cela, oportunidade em que também deverá apresentar quais providências foram adotadas após o relatório do MNPCT.

Após as explicações do Iapen, outras medidas deverão ser estudadas pelo MPF para a solução do problema.

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Mudança de administração do Aeroporto de Cruzeiro do Sul será no sábado (29)

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A assessoria de imprensa da Vinci Airports confirmou ao AcreNews que a passagem de comando das operações do terminal aeroportuário de Cruzeiro do Sul, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o grupo francês, acontecerá no próximo sábado (29).

A mudança ocorreu por conta do plano de privatização dos aeroportos pelo Governo Jair Bolsonaro. Do Acre, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul será o segundo a concluir os trâmites da privatização. A primeira troca, no estado, ocorreu nesta terça-feira (25) no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O grupo Vinci terá um contrato de 30 anos para operar as duas unidades.  

Segundo a empresa, “os dois aeroportos do Acre transportaram, ao todo, 413.121 passageiros em 2019, sendo 353.743 em Rio Branco e 59.378 em Cruzeiro do Sul”. A Vinci ressaltou ainda, via texto, que “o estado tem muito a ganhar em mobilidade com a melhoria da infraestrutura aeroportuária em suas duas maiores cidades”.

“Também haverá investimentos em adaptação de tecnologia e infraestrutura para tornar as operações mais eficientes e seguras e contribuir para melhorar a experiência dos viajantes (…) Além de investimentos na infraestrutura operacional, a VINCI Airports irá aplicar o seu plano de ação ambiental em ambos os aeroportos. O objetivo é reduzir as emissões de carbono e aprimorar a gestão de recursos naturais”, ressaltou.

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Loja é condenada a pagar R$ 3 mil em danos morais após negar banheiro a cliente

Foi verificada que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja Avenida S.A. por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

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Governador busca agilizar operação de crédito para investimentos estruturantes no Acre

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O governador Gladson Cameli reuniu-se, na tarde desta terça-feira, 25, com a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Pricilla Santana. O objetivo foi tratar de ajustes visando agilizar a obtenção de garantia da União para a contratação, pelo Estado, de operação de crédito por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal.

Essa operação de crédito visa, entre outras medidas, financiar investimentos estruturantes e respectivos projetos no estado. “São recursos importantes para a efetivação de investimentos tão necessários e que, além de atender às necessidades da população, vão gerar desenvolvimento, aquecer a economia e gerar emprego e renda”, explicou Gladson Cameli.

O governador reiterou a sua determinação em buscar benefícios para a população acreana, principalmente diante das dificuldades enfrentadas nos últimos tempos, a exemplo da pandemia gerada pelo coronavírus. “Minha maior preocupação é salvar e melhorar a vida das pessoas”, afirmou. Cameli recebeu de Pricilla Santana orientações sobre procedimentos documentais necessários e a garantia de agilidade nas respectivas análises.

Também participaram da reunião a secretária de Planejamento do Estado em exercício, Kelly Lacerda, e o coordenador de operações de crédito de estados e municípios da STN, Marcelo Hoertel.

Também nesta terça-feira, o governador esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que lhe afirmou garantia de apoio para o Acre.

[Agência de Notícias do Acre]

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