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MPF recomenda mudança de nomes de escolas acreanas que homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar

Sete escolas da capital devem ser impactadas com a medida

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE/AC) que institua comissão técnica para promover a mudança nas nomenclaturas de sete escolas estaduais, localizadas em Rio Branco, que homenageiam agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar.

As escolas estaduais que devem ser atingidas com a medidas são: Capitão Edgar Cerqueira Filho, Aracy Cerqueira, Jorge Kalume, Georgete Eluan Kalume, Agnaldo Moreno, João Batista Aguiar e Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, o retorno aos parâmetros próprios de um Estado de Direito, que se pretende democrático em oposição ao período ditatorial, requer uma série de medidas institucionais a serem assumidas pelo Estado como um compromisso em dar efetividade ao sistema de direitos fundado pelo texto constitucional, inspirado nos valores da democracia e dos direitos humanos.

Em âmbito local, segundo o MPF, é sabido que o estado do Acre foi palco de perseguições políticas, violências, ameaças e mortes cometidas pelo regime-civil militar, e, assim como outros estados da região Norte nesse período, alvo de um discurso governamental homogeneizador, caracterizado pela construção simbólica do bioma amazônico como uma grande massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida.

Da mesma forma, as disputas políticas que resultaram na renúncia forçada do primeiro governador eleito do estado, José Augusto de Araújo, em maio de 1964, reproduziram os mesmos embates ideológicos travados pelo recém instaurado regime civil- militar, de repressão a políticas de reforma social e à pluralidade de ideias.

Segundo o MPF, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) recomendou medidas destinadas à prevenção de graves violações de direitos humanos, bem como a assegurar sua não repetição, dentre as quais se destaca a Recomendação nº 28, alínea “b”, que trata da preservação da memória por meio da alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações.

Uma comissão de professores designada pela Ufac contribuiu na indicação da lista de nomes de bairros e prédios públicos que existam no estado do Acre e que prestam homenagens a perpetradores de crimes na ditadura no estado do Acre.

A secretária de Educação Socorro Neri tem o prazo de 15 dias úteis para informar ao MPF se acata a recomendação e relate as ações tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, indique as razões para o não acatamento, tendo sido alertada que se não acatada, poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

Íntegra da Recomendação

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INMET havia alertado para chegada de temporal, mas chuva começa mansinha em Rio Branco

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Com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o Relatório de Previsão do Tempo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (SEMAPI) emite um alerta de chuvas  intensas para todo o Estado do Acre, com início nesta segunda-feira (24) até próximo ao meio-dia desta terça-feira (25), com aviso de grau de severidade em perigo e fortes ventos de 60-100 km/h.

A previsão no relatório indica que a chuva será entre 30 a 60 mm/h ou 50 a 100 mm/dia e que a tempestade teria início às 11h desta segunda-feira, com previsão de término às 11h de terça-feira em todos os municípios. No Portal do INMET, o mapa do Acre se mantém na cor alaranjada, que indica perigo, principalmente nas mesorregiões do Vale do Acre e Vale do Juruá.

A SEMAPI divulga diariamente o relatório com a previsão do tempo, aviso meteorológico, nível dos rios e os números de chuva acumulada no Estado do Acre.  Para obter mais informações em caso de tempestade, busque a Defesa Civil (telefone 199) ou o Corpo de Bombeiros (telefone 193).

[ContilNet]

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Graduado que não apareceu na transmissão da colação de grau deve ser indenizado em R$ 6 mil

Caso foi analisado na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, quando foi reconhecida a falha na prestação do serviço, por isso, a indenização por danos morais subiu de R$ 2 mil para R$ 6 mil

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco aumentou valor de indenização que deve ser paga a graduando que teve problemas durante cerimônia de colação de grau realizada por videoconferência. Assim, a empresa reclamada deverá pagar ao recém-formado R$ 6 mil de danos morais.

De acordo com os autos, o autor se formou em Engenharia e a colação de grau foi pela internet. Contudo, o graduando relatou que durante a cerimônia ocorreram vários problemas, entre eles, a tela de vídeo do autor não apareceu na transmissão do evento aberta ao público e convidados, enquanto o vídeo da maioria dos colegas aparecia.

O Juízo do 1º Grau acolheu os pedidos do autor e condenou a parte reclamada a pagar R$ 2 mil. Entretanto, o acadêmico entrou com Recurso Inominado, pedindo o aumento do valor fixado como indenização.

A relatora do caso foi a juíza de Direito Rogéria Epaminondas. Em seu voto, a magistrada considerou todos os transtornos e situações vivenciadas pelo graduando por causa da falha na prestação dos serviços. Por isso, votou por aumentar a indenização.

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Concessionária de energia elétrica deve indenizar motociclista que colidiu com poste caído

Decisão registrou o descumprimento do dever de fiscalização e manutenção da rede de energia elétrica, dando causa, por sua conduta, ao evento danoso

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado pela concessionária de energia elétrica, mantendo a obrigação de indenizar moralmente um motociclista que colidiu com um poste caído na via pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.990 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 6), desta quarta-feira, dia 19.

A parte recorrente pediu pela redução do valor imposto na condenação (R$ 6 mil) e questionou a falta de perícia no acidente de trânsito, apontando a ocorrência de culpa concorrente pelo condutor.

A juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo, informou que nessa situação a prestadora de serviço público tem o dever de indenizar, em conformidade com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento constitucional, segundo a qual, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, independentemente da inquirição de culpa. 

“A parte recorrente possui o dever legal de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente diante do risco extremado da atividade, competindo-lhe exercer a manutenção e a fiscalização periódica das instalações da rede elétrica”, enfatizou a magistrada.

Deste modo, o entendimento firmado é que se a concessionária tivesse adotado as devidas precauções,  ou seja efetivado medidas necessárias para a segurança do local, nenhum acidente teria ocorrido.

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