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POLÍCIA

Colegiado de magistrados condena capitão Farias a quatro anos de prisão e perda do cargo

Julgamento foi realizado por Colegiado de juízes do TJAC; foi decretada a perda da função de policial militar que um dos réus exercia

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O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou 18 homens por integrar organização criminosa. Um dos denunciados, e o Capitão Josemar Barbosa de Farias (Tenente Farias), também foi condenado por prevaricação e peculato. A pena é de 4 anos e foi decretada a perda da função.

O julgamento foi realizado por um Colegiado composto por três magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre TJAC, via videoconferência.

De acordo com a sentença, que é assinada por 3 juízes de Direito e ainda aguarda publicação no Diário da Justiça, somente um dos réus foi absolvido.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), as investigações teriam sido deflagradas com base na delação premiada de um dos réus.

Foi apontado, no curso da investigação, o envolvimento do então Tenente Farias, na época integrante do Bope, que supostamente favorecia a facção criminosa se utilizando do cargo de oficial da Polícia Militar.

Em síntese, a representação narra que, no contexto da conhecida guerra de facções na disputa por pontos e rotas para o tráfico de armas e drogas, o Tenente Farias favorecia uma das organizações em confrontos quando acionadas as forças de segurança, cometendo, assim, também os crimes de prevaricação e peculato.

Sentença colegiada

Em um julgamento realizado por três juízes de Direito do TJAC, foi considerado que as provas nos autos são suficientes para condenar 18 dos réus por integrarem organização criminosa com participação de adolescentes, utilização de armas de fogo, em conexão com outras facções, além de delitos, como corrupção ativa, prevaricação e peculato.

Alguns dos denunciados tiveram a pena aumentada por exercerem função de comando na facção. Da mesma forma, foram reconhecidas confissões e uma colaboração premiada (delação).

Os magistrados que assinaram a sentença também entenderam que o policial militar cometeu os crimes de prevaricação e peculato, ao utilizar força policial em favor do crime, valendo-se da função pública que exercia, agindo ao contrário do que se espera de uma autoridade policial. Por isso, o Colegiado de juízes de Direito decretou a perda da função pública, oficiando ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre acerca da decisão.

Penas

Se somadas, as penas dos réus ultrapassam 140 anos de prisão.

A menor pena privativa de liberdade é de 5 anos, em regime inicial fechado. A maior é de 11 anos e 5 meses, também no regime inicial fechado.

Além disso, 12 dos denunciados deverão cumprir pena no regime inicial fechado. A quase totalidade dos demais cumprem no inicial semiaberto. Somente um dos réus foi condenado a cumprir pena em regime inicial aberto.

Foi concedida prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, a uma mulher grávida cuja pena foi estabelecida no inicial semiaberto.

Se somadas, as penas totalizam quase 145 anos de prisão.

Ainda cabe recurso da sentença condenatória.

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POLÍCIA

Polícia Militar prende homem com mais de 1 kg de cocaína e 110 munições no Quixadá

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Ascom/PMAC

Militares do 3° Batalhão de Polícia Militar (3° BPM) prenderam no final da tarde desta sexta-feira, 23, um homem de 28 anos com mais de um quilo de droga e munições. O fato ocorreu no Km 13 do ramal Quixadá.

As equipes policiais realizavam uma barreira policial, durante a Operação Saturação, quando abordaram um cidadão em uma motocicleta Titan, de cor vermelha. Na abordagem, foi localizado um 1,372 kg de cocaína, além de 100 munições calibre .22 e 10 cartuchos calibre .20.

O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla) para serem tomadas as medidas cabíveis ao caso.

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POLÍCIA

Pai que estuprou e engravidou a filha deficiente é condenado; crime ocorreu na zona rural de Feijó

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Crimes ocorreram entre 2012 e 2019, no Seringal Bom Sucesso, município de Feijó; “trata-se de um fato repugnante que crimes desta natureza (…), possam ainda ser piores”, registrou juíza de Direito

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó condenou a uma pena de 41 anos de prisão, em regime inicial fechado, réu denunciado por estuprar e engravidar, por duas vezes, a filha adolescente com deficiência mental.

A sentença, da juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou os crimes comprovados, repousando a autoria “tranquilamente sobre o acusado”.

Entenda o caso

A representação criminal narra que os abusos sexuais foram praticados em contexto de violência doméstica, no Seringal Bom Sucesso, município de Feijó, entre 2012 e 2019, tendo durado desde os 11 até os 19 anos da vítima.

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), o denunciado teria mantido conjunção carnal com a vítima, que tem deficiência mental, por diversas vezes, sendo que da relação incestuosa teriam nascido duas crianças.

Sentença

Ao julgar o caso, a magistrada titular da Vara Criminal da Comarca de Feijó entendeu que a prova nos autos de que o réu praticou o crime de estupro de vulnerável é “uníssona, concatenada, harmônica e incontroversa”.

“Estou convencida de que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Trata-se de um fato repugnante que crimes desta natureza, que já são graves por si só, possam ainda ser piores, ou seja, praticados por quem justamente teria a obrigação de dar amor, carinho, educar, vigiar, ensinar, servir de exemplo”, registrou a juíza de Direito sentenciante.

Na fixação da pena privativa de liberdade, o denunciado, que confessou os crimes espontaneamente em Juízo, foi condenado a 41 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, valendo-se da coabitação com a vítima, em contexto de violência doméstica, com o resultado gravidez, por duas vezes.

Ainda cabe recurso da sentença condenatória.

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POLÍCIA

Fiscal da Sefaz alvo da Operação Fake Bois tem prisão preventiva revogada

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O Juiz da 3ª Vara Criminal Raimundo Nonato Costa Maia revogou a prisão preventiva de Alberto Sebastião Conde Dantas. O fiscal de Tributos da Secretária de Fazenda de Estado, foi um dos alvos da operação Fake Bois.

Tião Dantas, como é conhecido, teve a prisão preventiva decretada em 19 de maio deste ano, mas o funcionário público só foi preso no dia 7 de julho, ao comparecer à sede do Grupo Especializado de Combate aos Crimes de Ordem Tributária (GECOT), no bairro Bosque.

O fiscal teve a prisão preventiva revogada, mas terá de cumprir medidas cautelares. “Visando promover a efetividade do processo, entendo que as medidas cautelares são necessárias no presente caso”, escreveu o magistrado.

As medidas cautelares são as seguintes:

1. Manter atualizado o endereços e telefone para contato e sempre atender aos chamados judiciais;

2. Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais oito dias, sem autorização judicial;

3. Recolhimento domiciliar a partir das 22 horas, nos finais de semana e dias de folga;

4. Comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer mudança de endereço.

O juiz disse ainda, que caso algumas das medidas sejam descumpridas, o acusado poderá ter a prisão preventiva novamente decretada.

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