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POLÍCIA

Polícia Civil inaugura salas de acolhimento humanizado e de pacificação social na delegacia de Senador Guiomard

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Ascom/PCAC

Na manhã desta sexta-feira, 02, em continuidade a política de expansão de uma justiça humanitária, foi implantado na Delegacia Geral de Polícia Civil de Senador Guiomard, a sala de depoimento especial do projeto Bem-me-quer e uma sala do Núcleo de Segurança Comunitária e Pacificação Social, conhecido como projeto Pacificar.

Por determinação de leis infraconstitucionais, as delegacias do País devem oferecer às vítimas de violência doméstica e às crianças e adolescentes – vítimas de violência sexual – um ambiente acolhedor e humanizado, para que, desta forma, os profissionais da segurança possam colher com mais eficiência o depoimento das vítimas.

O delegado-geral da Polícia Civil, Josemar Portes, ressalta que é obrigação da Polícia Civil propiciar espaço de acolhimento para aquelas pessoas que foram vítimas de crimes sexuais ou violência doméstica, evitando assim, o constrangimento das vítimas em ambiente policial, e a revitimização dessas pessoas que já entram em uma delegacia com uma sobrecarga de sofrimento, advindo da violência sofrida.

“Esse espaço já é o terceiro que temos no Acre. Temos já em Sena Madureira, Manoel Urbano, e em breve teremos em Cruzeiro do Sul e Brasiléia”. Todas as unidades policiais do Acre precisam ter esse espaço adequado de atendimento às vítimas”, disse Josemar.

Para o Delegado Carlos Bayma, coordenador da Delegacia de Senador Guiomard, a população do município sai ganhando, pois, a partir de hoje, ganha duas novas portas de resolução de conflitos, por meio do Projeto Pacificar e do Projeto Bem-me-quer.

“Agora poderemos mediar conflitos, principalmente naquelas situações de contendas entre membros familiares e vizinhos, evitando desta forma levar ao Poder Judiciário, situações que a gente consiga resolver por meio do diálogo, utilizando a mediação e a conciliação.

A coordenadora do Projeto Pacificar, delegada da Polícia Civil Maria Lúcia Barbosa Jaccoud destaca de forma positiva a ampliação do projeto que está se interiorizando pelo Estado do Acre. Esse projeto é de grande importância, sobretudo, porque dá celeridade nos processos que se encontravam parados nas delegacias, reduzindo a demanda e, assim, as equipes policiais têm mais tempo para se dedicar aos crimes de médio e alto potencial ofensivo. Além disso, reduz o número de procedimentos que seriam enviados ao Judiciário.

“Desde a sua criação em agosto de 2015, o Projeto Pacificar já realizou 3.592 atendimentos com mediação de conflitos, destes, 2.744 atendimentos tiveram acordos firmados entre as partes, o que evitou demanda judicial. Comprovadamente, o projeto obteve 76,37% de seus atendimentos com demandas solucionadas”, reiterou Maria Lúcia.

Muito entusiasmada, a delegada Mariana Gomes, idealizadora do Projeto Bem-me-quer, ressalta que o projeto visa dar um atendimento adequado e humanizado às vítimas de violência física, sexual e psicológica, atendendo, principalmente as mulheres, crianças e adolescentes.

“Dentro do âmbito da Polícia Judiciária é de suma importância esse atendimento humanizado para que a vítima possa relatar a violência sofrida, principalmente quando se trata de violência sexual, que é um delito extremamente sensível na apuração”, disse Mariana.

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POLÍCIA

Polícia Militar prende homem com mais de 1 kg de cocaína e 110 munições no Quixadá

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Ascom/PMAC

Militares do 3° Batalhão de Polícia Militar (3° BPM) prenderam no final da tarde desta sexta-feira, 23, um homem de 28 anos com mais de um quilo de droga e munições. O fato ocorreu no Km 13 do ramal Quixadá.

As equipes policiais realizavam uma barreira policial, durante a Operação Saturação, quando abordaram um cidadão em uma motocicleta Titan, de cor vermelha. Na abordagem, foi localizado um 1,372 kg de cocaína, além de 100 munições calibre .22 e 10 cartuchos calibre .20.

O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla) para serem tomadas as medidas cabíveis ao caso.

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POLÍCIA

Pai que estuprou e engravidou a filha deficiente é condenado; crime ocorreu na zona rural de Feijó

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Crimes ocorreram entre 2012 e 2019, no Seringal Bom Sucesso, município de Feijó; “trata-se de um fato repugnante que crimes desta natureza (…), possam ainda ser piores”, registrou juíza de Direito

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó condenou a uma pena de 41 anos de prisão, em regime inicial fechado, réu denunciado por estuprar e engravidar, por duas vezes, a filha adolescente com deficiência mental.

A sentença, da juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou os crimes comprovados, repousando a autoria “tranquilamente sobre o acusado”.

Entenda o caso

A representação criminal narra que os abusos sexuais foram praticados em contexto de violência doméstica, no Seringal Bom Sucesso, município de Feijó, entre 2012 e 2019, tendo durado desde os 11 até os 19 anos da vítima.

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), o denunciado teria mantido conjunção carnal com a vítima, que tem deficiência mental, por diversas vezes, sendo que da relação incestuosa teriam nascido duas crianças.

Sentença

Ao julgar o caso, a magistrada titular da Vara Criminal da Comarca de Feijó entendeu que a prova nos autos de que o réu praticou o crime de estupro de vulnerável é “uníssona, concatenada, harmônica e incontroversa”.

“Estou convencida de que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Trata-se de um fato repugnante que crimes desta natureza, que já são graves por si só, possam ainda ser piores, ou seja, praticados por quem justamente teria a obrigação de dar amor, carinho, educar, vigiar, ensinar, servir de exemplo”, registrou a juíza de Direito sentenciante.

Na fixação da pena privativa de liberdade, o denunciado, que confessou os crimes espontaneamente em Juízo, foi condenado a 41 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, valendo-se da coabitação com a vítima, em contexto de violência doméstica, com o resultado gravidez, por duas vezes.

Ainda cabe recurso da sentença condenatória.

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POLÍCIA

Fiscal da Sefaz alvo da Operação Fake Bois tem prisão preventiva revogada

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O Juiz da 3ª Vara Criminal Raimundo Nonato Costa Maia revogou a prisão preventiva de Alberto Sebastião Conde Dantas. O fiscal de Tributos da Secretária de Fazenda de Estado, foi um dos alvos da operação Fake Bois.

Tião Dantas, como é conhecido, teve a prisão preventiva decretada em 19 de maio deste ano, mas o funcionário público só foi preso no dia 7 de julho, ao comparecer à sede do Grupo Especializado de Combate aos Crimes de Ordem Tributária (GECOT), no bairro Bosque.

O fiscal teve a prisão preventiva revogada, mas terá de cumprir medidas cautelares. “Visando promover a efetividade do processo, entendo que as medidas cautelares são necessárias no presente caso”, escreveu o magistrado.

As medidas cautelares são as seguintes:

1. Manter atualizado o endereços e telefone para contato e sempre atender aos chamados judiciais;

2. Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais oito dias, sem autorização judicial;

3. Recolhimento domiciliar a partir das 22 horas, nos finais de semana e dias de folga;

4. Comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer mudança de endereço.

O juiz disse ainda, que caso algumas das medidas sejam descumpridas, o acusado poderá ter a prisão preventiva novamente decretada.

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