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POLÍCIA

Grupo denunciado pelo MPAC por formar o núcleo financeiro de organização criminosa é condenado a quase 90 anos

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Agência MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de oito denunciados no âmbito da segunda fase da Operação “Livro Caixa”, deflagrada em fevereiro deste ano com o objetivo de desarticular o núcleo financeiro de duas organizações criminosas.

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco acatou a tese do MPAC e condenou os denunciados pelo crime de promover, financiar e integrar pessoalmente organização criminosa a penas que variam de 8 a 14 anos e, somadas, chegam a quase 90 anos de prisão, em regime fechado. O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, membro do Gaeco, atuou na instrução criminal em juízo.

Um dos condenados, José Mendonça, exercia função de liderança dentro de uma organização criminosa e obteve a maior pena, de 14 anos e 9 meses de reclusão. Camila Almeida e Jucenildo Ferreira, também apontados como lideranças, foram condenados a penas de 12 anos e 10 meses e de 8 anos de reclusão, respectivamente. Foram condenados ainda: Manoel Ferreira, a 12 anos e 11 meses de prisão; Antonio Saboia, Maria Maíara e Djailson Lobo, todos a uma pena de 11 anos e um mês; e Rosângela Pereira, que recebeu uma pena de 8 anos de reclusão.

No total, 18 pessoas foram denunciadas na segunda fase da Operação “Livro Caixa”. Para facilitar a instrução probatória, houve a separação das denúncias por núcleo, com duas denúncias sendo oferecidas contra 5 e 13 pessoas, respectivamente. Os 5 réus da primeira denúncia tiveram a sua instrução criminal concluída em junho deste ano e foram condenados a penas que, juntas, somam mais de 62 anos de prisão.

Sobre a Operação Livro Caixa II

Fruto de uma ação conjunta do MPAC, por meio do Gaeco, e do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar, a Operação Livro Caixa foi deflagrada em duas fases, a primeira ocorrida em agosto de 2020, com o intuito de desarticular os núcleos financeiros de duas organizações criminosas que tinham como uma das atividades a extorsão de comerciantes locais.

A segunda fase da operação, que resultou na denúncia e sentença dos oito réus condenados, foi deflagrada em fevereiro deste ano como um aprofundamento das investigações anteriores, e denota a importância da preservação da cadeia de custódia das provas.

A partir da análise dos documentos apreendidos, foram identificadas lideranças com alto grau hierárquico dentro das organizações criminosas, responsáveis pelos núcleos de cadastramento, contabilidade, disciplina e “gerais” de bairros da capital.

Na primeira fase da Operação Livro Caixa, 12 réus já haviam sido denunciados.

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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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POLÍCIA

Justiça nega absolvição a prestador de serviços que furtou fios de cobre

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A Câmara Criminal não deu provimento à apelação apresentada pelo prestador de serviços da concessionária de energia elétrica Jair Ferreira, condenado por furtar 180 metros de fio da rede pública de Senador Guiomard. A decisão foi publicada na edição n° 6.917 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 21), da última terça-feira, dia 21.

A defesa do réu alegou que não há provas suficientes para fundamentar a condenação por peculato. Contudo, nos autos consta um vídeo de celular, feito por um funcionário da prefeitura, registrando toda a ação criminosa. Além disso, quando os dois funcionários foram abordados pela polícia, ficaram nervosos e não souberam explicar a retirada dos fios, apresentando uma ordem de serviço de outra localidade sobre rompimento de fios, por isso foram presos em flagrante.

Deste modo, o desembargador Samoel Evangelista afirmou que as provas produzidas nos autos demonstram claramente a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. “Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a sentença que os condenou”, concluiu o relator do processo.

Portanto, eles devem prestar serviços à comunidade pelo período de dois anos e realizar o pagamento de pena pecuniária. (Processo n° 0000477-02.2017.8.01.0009)

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POLÍCIA

Mâncio Lima: PF cumpre mandados contra traficantes de drogas na manhã desta quinta-feira

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A Delegacia de Polícia Federal de Cruzeiro do Sul juntamente com as forças policiais de segurança pública estaduais (Polícia Civil do estado Acre e Polícia Militar do estado do Acre), deflagraram hoje (23/09/2021) pela manhã a “Operação MANCIO LIMPA III”, que visa desarticular organização criminosa de tráfico de drogas.

As diligências investigativas foram realizadas em atividades integradas com a Polícia Civil do Estado do Acre, bem como com a Polícia Militar. Ao todo serão cumpridos 23 mandados judiciais expedidos pela Vara de Delitos de Organizações da comarca de Rio Branco, sendo 9 de busca e apreensão e 14 de prisão preventiva, na cidade de Mâncio Lima, com aproximadamente 50 policiais.

A “Operação Mâncio Limpa III”, leva este nome em razão da continuidade dos trabalhos investigativos na cidade de Mâncio Lima relacionados ao tráfico de drogas e organização criminosa.

Os mandados de hoje foram cumpridos a fim de encontrar mais indícios da participação dos envolvidos nas condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 2 da Lei 12.850/13 (organizações criminosas).

Em razão da pandemia causada pela COVID-19, todas as cautelas foram tomadas, para a segurança de todos os envolvidos.

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