Prefeitura de Assis Brasil vai doar lotes de terrenos para famílias carentes

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Uma lei publicada hoje (13) no Diário Oficial do Estado (DOE) autoriza a Prefeitura de Assis Brasil a doar 40 lotes de terrenos de seu patrimônio às famílias carentes do Município. A Lei aprovada mediante Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, foi assinada posteriormente pelo prefeito Jerry Correia (PT). 

Os lotes de terreno são de 360 m² cada, totalizando 14.400 m², pertencentes ao patrimônio do Poder Público Municipal, às famílias carentes do Município. As terras estão localizadas à margem direita do Ramal da Pedreira, dentro do Perímetro Urbano da Cidade de Assis Brasil.

Para serem beneficiadas, as famílias vão realizar um cadastro junto a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social mediante Comissão multidisciplinar composta por profissionais Psicólogos e Assistentes Sociais. Terão preferência membros cadastrados no CadUnico do Governo Federal, não ter recebido do Município, anteriormente, a doação de lote de terreno ou casa para moradia.

Agentes públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou quem já tenha recebido do Município, anteriormente, a doação de terreno ou casa para moradia, ficam impedidos de receber o terreno.

Uma das regras que devem ser cumpridas pelos beneficiários é que “fica vedada a venda, doação, permuta, dar em garantia ou fiança do imóvel para terceiros por um período de 10 anos desde a data de assinatura do termo de doação”.

Em caso de falecimento do titular do imóvel, “o bem deverá ser destinado aos herdeiros e/ou sucessores legais”. “Fica concedido um prazo de cinco anos para que os donatários construam as benfeitorias no imóvel para fins de moradia e, caso não sejam feitas as benfeitorias especificadas no prazo estabelecido, o imóvel deverá ser devolvido ao Município”, completa o dispositivo.