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Redução de vantagem pessoal de servidora acreana vai ser decida por ministros do STF

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Por STF/ Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo. A questão está sendo debatida no Recurso Extraordinário (RE) 1283360, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1145).

Irredutibilidade

Na ação original, uma servidora pedia que o governo do Estado do Acre mantivesse a fórmula de cálculo da gratificação da sexta parte, alterada em 2017 para se adequar às regras da Constituição Federal. Ao resolver a questão, o Tribunal de Justiça local (TJ-AC) isolou a diferença existente entre as duas metodologias e classificou a parcela que vinha sendo calculada incorretamente como VPNI, em valor fixo, passível apenas de atualização pelo índice de revisão geral anual (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal).

Para o TJ-AC, embora não se negue ao governo estadual a possibilidade de recalcular a gratificação, em nome do princípio da confiança, é necessário preservar, ainda que parcialmente, a expectativa de direito dos servidores. Segundo a decisão, apesar de os servidores não terem direito adquirido a regime jurídico, é assegurado à categoria a irredutibilidade dos vencimentos, mesmo que em bases nominais.

No recurso apresentado ao Supremo, o Estado do Acre argumenta que, ao isolar a VPNI, o Tribunal local estaria mantendo a inconstitucionalidade detectada no cálculo da gratificação.

Erros da administração

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que o tema tem potencial impacto em outros casos, em razão da existência de processos semelhantes na Justiça estadual do Acre. Além disso, a possibilidade de erros da administração pública que exijam revisão posterior de vantagem paga a servidor de forma inconstitucional, com consequente redução remuneratória, é passível de ocorrer em todo o território nacional.

O ministro destacou que o tema ultrapassa os interesses das partes e tem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Por isso, considera necessário que o STF se manifeste sobre a matéria, para conferir interpretação única aos princípios constitucionais em discussão e garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal, com segurança e previsibilidade para os jurisdicionados.

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MPAC pede à Justiça suspensão de realização de shows em Brasileia

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, ajuizou uma ação civil pública pedindo a imediata suspensão da realização dos shows da banda Babado Novo e da cantora Margareth Menezes, marcados para este final de semana no município, durante o Carnavale 2022.

Na ACP, assinada pela promotora de Justiça Pauliane Mezabarba, o MPAC questiona o processo administrativo de inexigibilidade de licitação para contratação da cantora Margareth Menezes e o valor pago à artista para apresentação no evento festivo em Brasileia (250 mil reais), que estaria bem acima do valor de mercado, conforme apurado recentemente em shows realizados nas cidades de Corumbá-MS (72.774 reais) e Aracajú-SE (100 mil reais).

Sobre outro show anunciado para o mesmo evento, da banda Babado Novo, o MPAC afirma que chama atenção a apresentação já estar sendo divulgada e o processo licitatório pertinente ainda “estar em andamento”, mas não se ter notícia, pela ausência de divulgação e transparência, quanto ao procedimento licitatório.

Também conforme o documento, após pedido de informações do MPAC à Prefeitura de Brasileia sobre gastos e formas de contratação dos artistas, foi informado que a empresa T.P.P. SILVA ME ficaria responsável por toda a estrutura de som, palco, iluminação, camarotes, portais e contratação de bandas locais e da banda Araketu, também anunciada para o evento. Já o restante das despesas, incluindo a contratação da banda Babado Novo e da cantora Margareth Menezes, seria arcado com os valores oriundos do Termo de Convênio nº 004/2022 firmado com o Estado do Acre.

A promotora justifica a propositura da ação pelo fato Município de Brasileia e o Estado do Acre firmarem convênio para a realização de shows e se omitirem na prestação de serviços públicos básicos. Destaca, como exemplo dessa omissão, uma vistoria realizada no mês passado no Hospital Regional do Alto Acre, onde foi verificado a falta de medicamentos básicos como dipirona e materiais básicos como seringas, agulhas, luvas, soros, bem como a falta de profissionais médicos.

Além da suspensão dos shows, o MPAC pede que o Município de Brasileia e o Estado do Acre abstenham-se de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas nominados e, ainda, seja-lhe vedada a contratação de outra atração artística dessa magnitude, sob pena de multa no valor integral de cada contrato, acrescido de juros moratórios e corrigidos monetariamente, caso ocorra o evento.

[Ascom]

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Governo executa manutenção da Estrada Raimundo Irineu Serra em Rio Branco

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Nesta semana, o governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (Deracre), tem trabalhado na manutenção da Estrada Raimundo Irineu Serra, em Rio Branco.

Deracre faz manutenção na estrada. Foto: Ascom/Deracre

De acordo com o diretor de Operações, Ronan Fonseca, os agentes técnicos do Deracre executam manutenção nos pontos críticos da estrada, promovendo reenquadramento dos pontos danificados, retirada e limpeza do pavimento quebrado, impermeabilização, aplicação e compactação da nova massa asfáltica.

“Estamos seguindo uma determinação do governador Gladson Cameli e, juntamente com o Deracre,  garantindo a manutenção de uma estrada tão importante para Rio Branco”, destacou o diretor.

Deracre atua para garantir trafegabilidade nas estradas. Foto: Ascom/Deracre

As intervenções nas estradas são realizadas pelo Deracre, que continua com obras em todo o estado.

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Por causa do período eleitoral, Governo vai desativar perfis e Agência de Notícias

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Em cumprimento à legislação eleitoral, a partir do próximo sábado, 2, o portal Agência de Notícias do Acre, sites de secretarias de Estado, órgãos, entidades e fundações, além de todos os perfis institucionais do Poder Executivo nas principais redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e outras) ficarão fora do ar até o fim das Eleições 2022.

“Nos últimos três anos e meio, a Agência de Notícias do Acre, demais portais do Estado e os perfis institucionais nas redes sociais cumpriram um papel extremamente importante, de informar à sociedade, com seriedade e transparência, as ações do governo, principalmente no período mais crítico da pandemia de covid-19. Mas, agora, essa medida se faz necessária para garantir o equilíbrio entre os candidatos que disputarão o pleito eleitoral”, esclareceu Nayara Lessa, secretária de Comunicação.

Ainda de acordo com a gestora, mesmo com a suspensão dos acessos eletrônicos, os assessores de imprensa e demais profissionais continuarão exercendo suas atividades normalmente durante o período de campanha política.

“Nossos jornalistas estão sendo informados sobre as restrições que o momento exige. No mais, eles seguirão recebendo as demandas dos veículos de comunicação, assim como também enviarão pautas e estarão disponíveis para cumprir suas funções dentro do que é permitido pela legislação eleitoral”, ressaltou.

Todas as orientações contam com o respaldo e acompanhamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado. “Isso assegura que o Poder Executivo estadual cumpra as normas eleitorais de maneira democrática e isonômica. Além de resguardar os servidores públicos e dar proteção aos candidatos que vão concorrer às eleições deste ano”, afirmou o procurador-geral do Estado, Marcos Motta.

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