Ministério Público Federal recomenda medidas para incentivo às pessoas LGBTQIA+ nos esportes e combate à discriminação

Ministério dos Esportes adia a criação de Grupo de Trabalho Técnico sobre o tema há mais de um ano

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Esportes que seja estabelecido, de forma concreta e definitiva, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para o combate à LGBTfobia nas áreas de esporte, atividade física e lazer, bem como o fomento de políticas públicas para incentivar pessoas LGBTQIA+ nos esportes, com base em novas diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI).

Na recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que o MPF aguarda, há mais de um ano, informações sobre a criação do GTT, tendo recebido, neste período, diversos documentos do Ministério dos Esportes que afirmam a finalização de tratativas e minuta de portaria de instituição a ser publicada, inclusive com parecer favorável da consultoria jurídica interna, mas sem nenhuma concretização do ato.

Nova Diretriz do COI – O procurador lembra, no documento, que uma nova diretriz para a regulamentação dos atletas transgêneros foi divulgada, em novembro de 2021, pelo Comitê Olímpico Internacional. Nela está a não presunção de que esses atletas teriam vantagens competitivas até que evidências científicas robustas provem o contrário. Excluiu-se o critério pautado apenas na quantidade de testosterona no sangue e unificado para todos os esportes. Cabe às federações internacionais o dever de desenvolver seus próprios requisitos e peculiaridades.

Risco Legislativo – Segundo levantamento da agência de checagem Lupa, de 2019 a 2021, 7 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para impedir a participação de atletas transgênero em competições esportivas. Já na esfera estadual, ao menos 13 proposições tramitaram em 11 assembleias legislativas

Inércia do Ministério dos Esportes – Desde outubro de 2023, o Ministério dos Esportes se pronuncia, através de suas Assessorias de Controle Interno e de Participação Social e Diversidade, que um Grupo de Trabalho Técnico (GTT) seria constituído para elaborar um plano de ações do governo federal ao combate à LGBTfobia nas áreas de esporte, atividade física e lazer junto com o combate à discriminação e da promoção da participação de pessoas trans nos esportes.

Neste período, o Ministério enviou várias justificativas para a não concretização do ato, sendo a última a falta de tratativas com os demais órgãos convidados para instituição do GTT, mas que a minuta de portaria já havia sido objeto de parecer favorável da consultoria jurídica.

Diante disso, o MPF deu o prazo de 30 dias, para que o Ministro dos Esportes informe se acata a presente recomendação e relate as ações tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, justifique a recusa.

Procedimento Administrativo n. 1.10.000.000772/2023-44