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Sai a lista de motoristas com prazo de 30 dias para suspensão do CNH nacional pelo Detran do Acre
Edital publicado no Diário Oficial alerta sobre prazo de defesa e julgamento à revelia
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN-AC) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (27) o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 22/2025. A medida atinge motoristas que acumularam infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que não foram localizados por notificação postal.
Com base no artigo 261 do CTB e nos dispositivos da Resolução Contran nº 723/2018, o DETRAN-AC decidiu tornar pública a convocação dos condutores para apresentar defesa por escrito contra a aplicação da penalidade. Os motoristas notificados terão 30 dias, a partir da data da publicação, para protocolar suas defesas junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), situada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. As defesas também podem ser entregues nas CIRETRANS do interior, respeitando os horários de atendimento.
Caso o condutor não apresente defesa no prazo estabelecido, ou ela não seja aceita, o processo será julgado à revelia, o que pode resultar na suspensão do direito de dirigir. A penalidade será aplicada com base em decisão fundamentada, conforme o artigo 265 do CTB.
