Decisão do Supremo protege benefícios fiscais das áreas de livre comércio de três cidades do Acre

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal impede que estados encerrem unilateralmente benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços estabelecidos em convênios nacionais e alcança diretamente as áreas de livre comércio existentes no Acre.
O julgamento envolveu ações apresentadas pelos governos do Acre, Rondônia, Amapá e Roraima contra uma decisão de São Paulo que havia encerrado uma isenção sobre mercadorias destinadas às áreas de livre comércio da Região Norte.
No Acre, o regime alcança Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Por maioria, o Supremo invalidou a norma paulista e estabeleceu que um estado não pode simplesmente abandonar as condições estabelecidas no convênio sem seguir as regras constitucionais e legais para alteração ou revogação do benefício. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7822, 7830, 7844 e 7848. A ação referente ao Acre é a 7830.
A discussão envolve o Convênio ICMS 52/1992, que trata da saída de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio.
São Paulo havia restabelecido o benefício até 30 de setembro de 2026, com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2025. Mesmo assim, permaneceu um intervalo sem cobertura e, principalmente, a discussão jurídica sobre a possibilidade de um estado modificar sozinho uma regra construída no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caráter autorizativo dos convênios não permite que, depois de incorporado o benefício à legislação estadual, um participante altere unilateralmente as condições estabelecidas.
O resultado tem peso econômico para o Acre porque preserva uma regra tributária utilizada para reduzir custos na circulação de mercadorias destinadas às áreas de livre comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.