Magistrados questionam 2 dispositivos da Lei Antifacção sobre julgamento de homicídios

A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada apresentou nota técnica que questiona a constitucionalidade de dois dispositivos da Lei Antifacção, a Lei nº 15.358/2026. O documento trata da competência para julgar homicídios dolosos atribuídos a integrantes de facções criminosas.
A discussão envolve a transferência desses julgamentos do Tribunal do Júri para Varas Criminais Colegiadas. A análise abrange tanto homicídios consumados quanto tentados.
A rede defende que esses crimes permaneçam sob julgamento do júri e contesta a mudança prevista no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também denominado Lei Raul Jungmann.
O posicionamento foi divulgado pela Agência CNJ em publicação de 12 de novembro de 2026. A notícia apresenta uma avaliação técnica de magistrados, sem anunciar decisão judicial que suspenda os dispositivos questionados.
O debate tem alcance nacional e trata da definição do órgão responsável pelo julgamento dos homicídios abrangidos pela legislação. A publicação não apresenta processos específicos do Acre nem informa alterações determinadas em ações penais no estado.

Alternativas à prisão receberam R$ 14,2 milhões em investimentos federais, informa CNJ
Políticas de alternativas à prisão receberam pelo menos R$ 14,2 milhões em investimentos federais durante 2025, segundo balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos contemplaram atendimento à pessoa custodiada, centrais de alternativas penais e monitoração eletrônica.