Após recomendação da DPE, Prefeitura da capital revoga decreto e usuários de transporte público podem reativar créditos vencidos

Após a recomendação do Subnúcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), a Prefeitura de Rio Branco revogou o Decreto que estabelecia que todo o crédito vencido no cartão eletrônico do Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano do município fosse aplicado no serviço público.

No Decreto de revogação, o prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, definiu as seguintes regras: a responsabilidade pela reativação dos créditos será da instituição responsável pela gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no município.

Além disso, os usuários do transporte público terão um prazo de até um ano, a partir da publicação do Decreto, para apresentarem um requerimento solicitando a reativação dos créditos.

Após a apresentação do requerimento, a instituição responsável pelo Sistema de Transporte Coletivo Urbano terá um prazo de até 90 dias para reativar os créditos dos usuários que fizeram a solicitação.

A recomendação foi emitida pelo defensor público Rodrigo Chaves.

Por Bruno Firmino, DPE/AC