Concurso da Câmara de Rio Branco passa por mudanças em regras e documentação dos candidatos

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Por Redação

A Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) publicou nesta terça-feira (29) três retificações importantes nos editais de seus concursos públicos em andamento. Assinadas pelo presidente da Casa, vereador Joabe Lira (União Brasil), as alterações abrangem as seleções para cargos de níveis médio e superior, o cargo de procurador e a carreira de policial legislativo.

A principal mudança unificada entre os editais refere-se à comprovação médica para candidatos com deficiência. A partir de agora, laudos médicos destinados a pessoas com deficiências permanentes, irreversíveis ou incuráveis — incluindo indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) — passam a ter validade indeterminada.

Para os demais tipos de deficiência, continua valendo a exigência de que o documento médico seja emitido nos 36 meses anteriores ao término das inscrições. No caso específico de deficiência auditiva, mantém-se a obrigatoriedade de apresentação de exame audiométrico realizado dentro do mesmo prazo.

Detalhes por edital

Edital nº 01/2026 (Níveis Médio e Superior): O certame, que oferta 13 vagas mais cadastro de reserva, foi atualizado para ajustar as regras de laudos médicos e corrigir a referência sobre a divulgação das folhas de respostas. Ficou estabelecido que o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) disponibilizará a imagem das folhas de respostas das provas objetivas (exceto para os eliminados) por meio de senha individual, com acesso garantido por até 10 dias corridos após a divulgação do resultado final.

Edital nº 02/2026 (Procurador): Voltado ao preenchimento de uma vaga e formação de cadastro de reserva, o documento agora especifica formalmente a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso, por meio de indicação formal no processo administrativo. Houve também correções de referências internas e esclarecimentos sobre a prova prático-profissional, que poderá cobrar peças processuais ou pareceres jurídicos alinhados às atribuições do cargo.

Edital nº 03/2026 (Polícia Legislativa): Com duas vagas e cadastro de reserva para Agente Legislativo (Especialidade Polícia Legislativa), o edital foi retificado para ajustar o horário das avaliações. No período da tarde, os portões serão abertos às 13h e fechados às 14h, com aplicação das provas das 14h às 19h, totalizando cinco horas de duração, salvo para candidatos com direito a tempo adicional.

As íntegras dos editais retificados estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara Municipal e da banca organizadora para consulta dos candidatos.