MPAC recomenda medidas para melhorar o transporte intermunicipal no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, emitiu uma recomendação à Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) com o objetivo de promover a concorrência e melhorar a qualidade dos serviços de transporte público intermunicipal no estado.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque, considera que o transporte é um direito social, conforme estabelecido na Constituição Federal, e que cabe aos estados legislar sobre o transporte rodoviário intermunicipal. O MPAC destaca que a Ageac tem a responsabilidade de fiscalizar e regular os serviços públicos delegados no estado, visando atender ao interesse público.

O promotor destaca que persistem falhas nos serviços públicos de transporte intermunicipal, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2016. Uma das principais preocupações destacadas no documento é o monopólio que surgiu devido ao abandono das outras empresas de transporte signatárias do TAC, deixando a Transacreana Ltda. operando em caráter de exclusividade as rotas entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul e entre Rio Branco e Assis Brasil.

O MPAC ressalta que, até o momento, a Ageac não iniciou nenhum processo de licitação para conceder o serviço público a empresas que demonstrem capacidade para operá-lo, o que vai de encontro aos princípios estabelecidos na legislação, que preveem a ausência de exclusividade, liberdade de escolha do usuário e competitividade nos serviços de transporte intermunicipal.

Além disso, a recomendação também leva em consideração manifestações da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que questionam o monopólio e a inoperância do órgão regulamentador.

Dessa forma, a Ageac é chamada a agir de acordo com sua responsabilidade de promover a livre concorrência e melhorias no serviço de transporte intermunicipal. A recomendação propõe o credenciamento imediato de pelo menos uma nova empresa para operar as linhas de transporte mencionadas, dando prioridade às empresas que manifestaram interesse por meio de requerimentos formais.

A Ageac foi notificada da recomendação e deve se manifestar no prazo de cinco dias sobre as medidas que serão tomadas para implementar as recomendações. A não implementação das medidas propostas pode resultar em ações judiciais, sanções administrativas e responsabilização criminal, caso haja descumprimento.