MPAC emite recomendação sobre uso de recursos públicos em eventos festivos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, emitiu uma recomendação aos secretários de Estado de Turismo e Empreendedorismo e da Casa Civil, relacionada ao uso de recursos públicos em eventos nos municípios acreanos.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, tem como objetivo assegurar que os gestores observem as leis e regulamentos financeiros em relação aos gastos significativos do Estado em festividades, por meio de convênios com os municípios. A promotora destaca que a atividade financeira estadual, especialmente a alocação de verbas públicas, deve respeitar a limitação dos recursos orçamentários disponíveis, garantindo valores suficientes para a concretização dos direitos e garantias fundamentais.

No documento, o MPAC instrui a não utilizar recursos públicos para financiar próximos eventos festivos que envolvam despesas substanciais do erário estadual. Isso inclui a contratação de bandas artísticas e shows de grande porte, que representem um ônus significativo para o orçamento público. Dentre os eventos citados está o Festival do Abacaxi, que ocorre em Tarauacá, em outubro de 2023.

Além disso, a recomendação ressalta que, se já tiverem sido celebrados convênios para a realização desses eventos, devem ser tomadas medidas para reembolsar o Estado. Essas medidas devem incluir a apresentação de documentação adequada que comprove o reembolso dos recursos públicos.

O não cumprimento da recomendação resultará no ajuizamento de medidas judiciais pertinentes à defesa da legalidade, moralidade administrativas e do patrimônio público. Os secretários têm um prazo de 10 dias para responder à recomendação, apresentando a documentação relevante que comprove o cumprimento das medidas recomendadas pelo Ministério Público.