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ATENÇÃO: Decreto esclarece medidas restritivas durante fase amarela da pandemia no Acre

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Por Agência AC/ Foto: Marcos Vicentti

Em novo decreto publicado no Diário Oficial de quinta-feira, 27, o governo do Estado esclarece à população sobre as medidas restritivas excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica em que vive o Acre. As normas complementam o Decreto de N° 6.206 de 22 de junho de 2020 e revoga também o Decreto N° 8.748 de 22 de abril de 2021.

Entre as regras estão a manutenção do toque de restrição, da 00h até às 5h do dia seguinte, o que proíbe a permanência de pessoas em espaços públicos ou privados após esse horário e suspende as atividades em estabelecimentos comerciais, assim como a realização de eventos em geral. O decreto também esclarece sobre o encerramento da comercialização de bebidas alcoólicas, que deve ser mantida apenas até as 22h.

Lockdown Foto: Marcos Vicentti/Secom
Permanência em espaços pública fica proibida após a meia-noite Foto: Marcos Vicentti/Secom

Após os horários permitidos para o funcionamento das atividades comerciais com atendimento ao público, apenas os estabelecimentos com atendimento por meio de delivery poderão se manter em funcionamento, sendo vedado qualquer tipo de venda presencial ou na modalidade drive-thru e congêneres.

Também fica fora do horário de restrição os estabelecimentos de saúde, funerárias, coleta de resíduos, ações destinadas ao enfrentamento da Covid-19, entre outras situações consideradas emergenciais.

“As ações de fiscalização da segurança pública se manterão durante o toque de restrição, podendo toda e qualquer atividade comercial ser fechada e responder pelo crime de desobediência, em caso do descumprimento do decreto. O mesmo vale para as pessoas que permanecerem em espaços públicos ou privados após a meia noite. A Covid-19 ainda não acabou e precisamos colaborar com as medidas”, explicou o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Paulo Cézar Rocha dos Santos.

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MPAC pede à Justiça suspensão de realização de shows em Brasileia

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, ajuizou uma ação civil pública pedindo a imediata suspensão da realização dos shows da banda Babado Novo e da cantora Margareth Menezes, marcados para este final de semana no município, durante o Carnavale 2022.

Na ACP, assinada pela promotora de Justiça Pauliane Mezabarba, o MPAC questiona o processo administrativo de inexigibilidade de licitação para contratação da cantora Margareth Menezes e o valor pago à artista para apresentação no evento festivo em Brasileia (250 mil reais), que estaria bem acima do valor de mercado, conforme apurado recentemente em shows realizados nas cidades de Corumbá-MS (72.774 reais) e Aracajú-SE (100 mil reais).

Sobre outro show anunciado para o mesmo evento, da banda Babado Novo, o MPAC afirma que chama atenção a apresentação já estar sendo divulgada e o processo licitatório pertinente ainda “estar em andamento”, mas não se ter notícia, pela ausência de divulgação e transparência, quanto ao procedimento licitatório.

Também conforme o documento, após pedido de informações do MPAC à Prefeitura de Brasileia sobre gastos e formas de contratação dos artistas, foi informado que a empresa T.P.P. SILVA ME ficaria responsável por toda a estrutura de som, palco, iluminação, camarotes, portais e contratação de bandas locais e da banda Araketu, também anunciada para o evento. Já o restante das despesas, incluindo a contratação da banda Babado Novo e da cantora Margareth Menezes, seria arcado com os valores oriundos do Termo de Convênio nº 004/2022 firmado com o Estado do Acre.

A promotora justifica a propositura da ação pelo fato Município de Brasileia e o Estado do Acre firmarem convênio para a realização de shows e se omitirem na prestação de serviços públicos básicos. Destaca, como exemplo dessa omissão, uma vistoria realizada no mês passado no Hospital Regional do Alto Acre, onde foi verificado a falta de medicamentos básicos como dipirona e materiais básicos como seringas, agulhas, luvas, soros, bem como a falta de profissionais médicos.

Além da suspensão dos shows, o MPAC pede que o Município de Brasileia e o Estado do Acre abstenham-se de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas nominados e, ainda, seja-lhe vedada a contratação de outra atração artística dessa magnitude, sob pena de multa no valor integral de cada contrato, acrescido de juros moratórios e corrigidos monetariamente, caso ocorra o evento.

[Ascom]

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Governo executa manutenção da Estrada Raimundo Irineu Serra em Rio Branco

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Nesta semana, o governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (Deracre), tem trabalhado na manutenção da Estrada Raimundo Irineu Serra, em Rio Branco.

Deracre faz manutenção na estrada. Foto: Ascom/Deracre

De acordo com o diretor de Operações, Ronan Fonseca, os agentes técnicos do Deracre executam manutenção nos pontos críticos da estrada, promovendo reenquadramento dos pontos danificados, retirada e limpeza do pavimento quebrado, impermeabilização, aplicação e compactação da nova massa asfáltica.

“Estamos seguindo uma determinação do governador Gladson Cameli e, juntamente com o Deracre,  garantindo a manutenção de uma estrada tão importante para Rio Branco”, destacou o diretor.

Deracre atua para garantir trafegabilidade nas estradas. Foto: Ascom/Deracre

As intervenções nas estradas são realizadas pelo Deracre, que continua com obras em todo o estado.

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Por causa do período eleitoral, Governo vai desativar perfis e Agência de Notícias

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Em cumprimento à legislação eleitoral, a partir do próximo sábado, 2, o portal Agência de Notícias do Acre, sites de secretarias de Estado, órgãos, entidades e fundações, além de todos os perfis institucionais do Poder Executivo nas principais redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e outras) ficarão fora do ar até o fim das Eleições 2022.

“Nos últimos três anos e meio, a Agência de Notícias do Acre, demais portais do Estado e os perfis institucionais nas redes sociais cumpriram um papel extremamente importante, de informar à sociedade, com seriedade e transparência, as ações do governo, principalmente no período mais crítico da pandemia de covid-19. Mas, agora, essa medida se faz necessária para garantir o equilíbrio entre os candidatos que disputarão o pleito eleitoral”, esclareceu Nayara Lessa, secretária de Comunicação.

Ainda de acordo com a gestora, mesmo com a suspensão dos acessos eletrônicos, os assessores de imprensa e demais profissionais continuarão exercendo suas atividades normalmente durante o período de campanha política.

“Nossos jornalistas estão sendo informados sobre as restrições que o momento exige. No mais, eles seguirão recebendo as demandas dos veículos de comunicação, assim como também enviarão pautas e estarão disponíveis para cumprir suas funções dentro do que é permitido pela legislação eleitoral”, ressaltou.

Todas as orientações contam com o respaldo e acompanhamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado. “Isso assegura que o Poder Executivo estadual cumpra as normas eleitorais de maneira democrática e isonômica. Além de resguardar os servidores públicos e dar proteção aos candidatos que vão concorrer às eleições deste ano”, afirmou o procurador-geral do Estado, Marcos Motta.

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