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POLÍCIA

Câmara Criminal nega absolvição a grupo condenado por latrocínio

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, não dar provimento ao pedido de absolvição apresentado por um grupo condenado por latrocínio. O indeferimento da Apelação foi publicado na edição n° 6.831 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 8), da última sexta-feira, dia 14.

Desta forma, os quatros réus devem cumprir a pena imposta na sentença: 46 anos, cinco meses e 15 dias de reclusão, mais pagamento de 120 dias-multa; o segundo deve cumprir 55 anos de reclusão e pagar 180 dias-multa; o terceiro, 60 anos e oito meses, mais 120 dias-multa; e o último, 60 anos e oito meses de reclusão, 160 dias-multa. Todos puderam recorrer em liberdade, mas agora devem iniciar o cumprimento da sanção em regime inicial fechado.

Os réus foram presos em flagrante em maio de 2019. Eles estavam fardados de policiais e arrombaram cinco casas na Estrada Transacreana, zona rural de Rio Branco. Para efetuar os assaltos, utilizaram-se de armas de fogo, agrediram e amarraram as vítimas, por fim, uma foi alvejada quando tentou fugir com o objetivo de buscar socorro.

O desembargador Élcio Mendes disse ser inadmissível a tese de absolvição, pois a materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas nos depoimentos das vítimas e testemunhas.

Também foi negado o pedido de diminuição da pena. A defesa apontou que não foi feito Exame de Corpo de Delito em todas vítimas, logo não é possível constatar a violência sofrida. Portanto, deveria ser excluída a majorante, desclassificando o crime patrimonial para a sua modalidade simples.

Em seu voto, o relator esclareceu que o laudo pericial é prescindível para comprovação de qualificadora prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I (violência exercida com emprego de arma de fogo), do Código Penal.

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ACRE

Em ação conjunta, PM, PC e Secretaria Municipal de Saúde visitam comunidade rural em Feijó

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Ascom PMAC

As forças de segurança do Estado, representadas pela Polícia Militar e Polícia Civil, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, realizaram nesta quinta-feira, 23, uma atividade conjunta na Comunidade Paraíba, no Km 40 do Ramal Maravilha, em Feijó.

Na oportunidade as forças policiais desenvolveram ações de polícia comunitária, conversando, debatendo e interagindo com moradores da região, sobre temas relacionados a segurança pública. Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, levaram atendimento básico, além de vacinação contra a COVID-19.

O 1° Tenente PM Mendonça, agradeceu a participação dos envolvidos na ação. “Agradeço a todos os envolvidos (Polícia Militar, Polícia Civil e Prefeitura de Feijó) pelo empenho em levar dignidade aos moradores e deixar claro que nós, Forças de Segurança, não estamos alheios aos problemas de nossa cidade e muito menos de nossa Zona Rural. Mais ações como essa virão e alcançaremos a todos, levando segurança para as pessoas de bem e combatendo com rigor a criminalidade”, finalizou.

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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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POLÍCIA

Justiça nega absolvição a prestador de serviços que furtou fios de cobre

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A Câmara Criminal não deu provimento à apelação apresentada pelo prestador de serviços da concessionária de energia elétrica Jair Ferreira, condenado por furtar 180 metros de fio da rede pública de Senador Guiomard. A decisão foi publicada na edição n° 6.917 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 21), da última terça-feira, dia 21.

A defesa do réu alegou que não há provas suficientes para fundamentar a condenação por peculato. Contudo, nos autos consta um vídeo de celular, feito por um funcionário da prefeitura, registrando toda a ação criminosa. Além disso, quando os dois funcionários foram abordados pela polícia, ficaram nervosos e não souberam explicar a retirada dos fios, apresentando uma ordem de serviço de outra localidade sobre rompimento de fios, por isso foram presos em flagrante.

Deste modo, o desembargador Samoel Evangelista afirmou que as provas produzidas nos autos demonstram claramente a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. “Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a sentença que os condenou”, concluiu o relator do processo.

Portanto, eles devem prestar serviços à comunidade pelo período de dois anos e realizar o pagamento de pena pecuniária. (Processo n° 0000477-02.2017.8.01.0009)

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