Câmara de Vereadores de Capixaba é multada pelo TCE: Relator autoriza cobrança judicial da dívida

Por Wanglézio Braga

A Câmara de Vereadores de Capixaba, interior do Acre, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter enviado arquivos documentais, em tempo hábil, descumprindo uma resolução de 2016. A documentação que deveria ser enviada diz respeito ao 1° quadrimestre de 2023. Com isso, o relator do processo N° 144.331, conselheiro Antônio Malheiro, decidiu por multar o presidente da Mesa Diretora e recomendou ‘cuidados’ em cumprir as normativas do TCE-AC.

Durante uma sessão virtual, os membros da Corte, por unanimidade, foram com o relator por aplicar multa de R$ 4.499,94 ao presidente da Mesa Diretora, vereador Jair Garcia. “Notificar o responsável para que redobre os cuidados de comprovar perante esta Corte de Contas o recolhimento aos cofres públicos da quantia correspondente à multa imputada”, diz trecho do acórdão N° 5.104/2023 publicado ontem (31/01) no Diário Eletrônico de Contas.

Por fim, o presidente do feito autorizou a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação. A redação do AcreNews tentou contato nesta quarta-feira, por telefone, com a Câmara de Vereadores, porém, não obtivemos êxito.