CCJ do Senado aprova PEC de acreano que inclui segurança alimentar na Constituição Federal

Por Wanglézio Braga

Foi aprovada hoje (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação. O dispositivo altera o art. 6º da Constituição Federal (CF), que estabelece o direito à segurança alimentar como direito fundamental. A PEC é de autoria do senador do Acre, Alan Rick (UB) e teve relatoria da senadora, Professora Dorinha (UB-TO).

“Imagina na merenda escolar as crianças receberem um pacote de bolacha e um copo de café com leite. Isso é alimentação, mas não é segurança alimentar. Imagine uma pessoa em um hospital público receber um caldo apenas, ao invés de uma nutrição mais adequada à sua condição de recuperação”, explicou o senador.

Em sua justificativa Rick citou “desde a Emenda nº 64, de 2010, nossa Constituição Federal reconhece a alimentação no rol dos direitos fundamentais, como direito social. É meritória essa inclusão, num país que alimenta grande parte do mundo, mas que ainda tem pessoas passando fome dentro das próprias fronteiras”.

“Há, porém, uma diferença aparentemente sutil, mas importante, entre a alimentação e a segurança alimentar. Ao falar de alimentação, pode se tratar do mero acesso a algum alimento. Garante-se, assim, o direito de comer. Já a segurança alimentar é um conceito mais abrangente, pois tem relação com a garantia de condições de acesso aos alimentos básicos, seguros, de qualidade, em quantidade suficiente e em caráter contínuo, sem que isso comprometa outras necessidades essenciais. Nesse sentido, além de matar a fome do indivíduo, trazemos à atenção os fatores que possam gerar vulnerabilidade, tratando da garantia de todos os aspectos que contribuem para o bem-estar nutricional, inclusive justiça social e sustentabilidade”, ponderou.

A proposta aprovada no colegiado vai seguir agora para o Plenário do Senado.