Com atraso de 2h, CCJ da Câmara aprova reforma administrativa da Prefeitura de Rio Branco sem aumentar gastos com comissionados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (20), um Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo Executivo. A proposta amplia o número de cargos comissionados na administração pública e altera a Lei Municipal nº 1.959, de 2013, além de suas modificações, incluindo a Lei Complementar nº 275, de dezembro de 2023.
O projeto enfrentou resistência da Procuradoria da Câmara, que emitiu um parecer contrário, citando possíveis impactos financeiros com gastos de pessoal. No entanto, os vereadores argumentaram que há respaldo jurídico do Tribunal de Justiça para a medida. A prefeitura também defende que a mudança não acarretará novos custos, apenas ajustará o número de cargos dentro do limite permitido pela Constituição.
Para o presidente da CCJ, vereador Aiache (PP), a principal questão era se o aumento de cargos resultaria em mais despesas. “Já há uma decisão do Tribunal de Justiça confirmando a constitucionalidade. O ponto central era saber se haveria impacto financeiro. Como o projeto apenas reorganiza os cargos dentro do limite de 30% estabelecido pela Constituição Municipal, a comissão aprovou a proposta”, justificou.
Já o secretário de Articulação do Município, Jhonatan Santiago, rebateu as críticas da oposição e defendeu o projeto. “O objetivo não é aumentar os gastos, mas sim adequar o quantitativo de cargos. Esse modelo já foi adotado pelo governo do estado no ano passado. O parecer contrário da Procuradoria da Câmara é apenas uma interpretação jurídica, mas a decisão final cabe ao Poder Judiciário”, argumentou.
Agora, com o aval da CCJ, o projeto segue para votação no plenário, onde será analisado por todos os vereadores.