Ex-vereador da capital é condenado pelo TCE a devolver R$ 155 mil reais por não comprovar gastos

Por Wanglézio Braga / Foto: Arquivo (Victor Augusto)

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) decidiu aplicar multa após decisão unânime de condenar o ex-presidente da Câmara de Rio Branco, o ex-vereador Manuel Marcos, por irregularidades na prestação de contas em 2018. O acórdão Nº. 12.744/2021 foi publicado na edição de hoje (16) do Diário Eletrônico de Contas.

Segundo o documento, foram cinco itens citados pelo plenário que o ex-vereador não levou em consideração para prestar contas. Entre as citadas, “divergência de R$ 2.021.824,17 entre o valor lançado na conta Transferências Financeiras Recebidas do Balanço Financeiro e aquele informado no Balanço Orçamentário, em 494 desacordo com o art. 85 e89 da Lei Federal nº 4.320/64”.

Outro item citado pela corte diz respeito a “realização de despesas com contratação de aluguel veículos e serviços de terceiros – pessoa física e jurídica, cujos valores globais excederam o limite previsto para dispensa de licitação, sem a comprovação de realização de procedimentos licitatórios; ou de inexigibilidade de licitação, e ainda sem comprovar a devida formalização de contratos, nos termos do art. 37, inciso XXI da CF/88 e Lei 8.666/93”.

Por fim, os membros foram o com o relator da matéria, o conselheiro José Ribamar Trindade, que apontou as irregularidades e pediu a condenação do ex-vereador e pagamento de multa.

De acordo com o acórdão, Manuel Marcos vai ter que devolver R$ 114.013,01 sendo esse valor “relativo aos gastos com diárias sem comprovação da devida finalidade pública da despesa”.

Ele também deverá pagar multa no valor de R$ 14.280,00 pela “realização de despesas sem procedimento licitatório ou regular processo de dispensa/inexigibilidade na contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Pessoa Jurídica, cujos valores globais excederam o limite previsto para dispensa de licitação”.

A reportagem do AcreNews tentou contato por telefone com o ex-vereador, mas não tivemos êxito.