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Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão

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Por Agência CNJ

Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ.

A nova regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder em março habeas corpus a uma presa de Santa Catarina aprovada no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), reconheceu o direito a remição por leitura, conforme a Recomendação CNJ n. 44/2013 previu, e incumbiu o CNJ de regulamentar o tema.

De acordo com a nova resolução, serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura. Para fazer jus à antecipação da liberdade, a pessoa condenada terá de cumprir uma série de critérios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das três modalidades de estudo.

Dos 748 mil presos no Brasil, pelo menos 327 mil não completaram os nove anos do ensino fundamental e 20 mil são considerados analfabetos. A direção de 64% dos estabelecimentos informou haver internos em atividade educacional, mas apenas 123 mil pessoas presas estão matriculadas a alguma dessas atividades. Desse total, 23.879 participam de algum programa de remição pela leitura e 15 mil estão envolvidos em remição por esporte ou outras atividades culturais, de acordo com levantamento de 2019 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com base em informações prestadas pela direção das unidades prisionais do Brasil.

O relator do processo, conselheiro Mário Guerreiro, fez questão de agradecer publicamente cada um dos integrantes dos grupos de trabalho que discutiram as bases que resultaram na proposta de regulamentação submetida ao Plenário do CNJ no processo n. 0001883-74.2021.2.00.0000. “Os grupos ainda seguirão trabalhando na formulação dos planos nacionais de leitura e de esporte e lazer no sistema prisional”, afirmou o conselheiro, que coordena os dois grupos de trabalho.

Nomeados em outubro de 2020 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, os grupos têm a participação de representantes da academia, de entidades da sociedade civil ligadas às causas da educação, da leitura e do esporte, além de membros do Poder Executivo e do Sistema de Justiça. Representam o CNJ nos grupos de trabalho os juízes auxiliares da Presidência, Fernando Pessôa da Silveira Mello, Carlos Gustavo Vianna Direito e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Comprovação

A leitura de qualquer livro de literatura emprestado da biblioteca da unidade prisional, por exemplo, poderá significar menos tempo de pena a cumprir. Para tanto, a pessoa presa deve apresentar um Relatório de Leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais (VEP) ou Comissão de Validação instituída pela VEP.

Cada obra lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolução estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição. Em respeito à Lei 13696/2018, que instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita, ficam vedadas a censura, a existência de lista prévia de títulos para fins de remição e a aplicação de provas. A Resolução também propõe que sejam adotadas estratégias para reconhecimento da leitura por pessoas com deficiência, analfabetas ou com defasagem de letramento.

Práticas não-escolares

De acordo com a nova normativa, práticas sociais educativas não-escolares são aquelas “atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva” que educam fora da sala de aula tradicional. Podem ter “natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras”, mas a iniciativa deverá ter requisitos semelhantes ao de um programa de ensino regular.

Serão cobrados, das “iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim”, os objetivos e conteúdo propostos, base teórica, metodologias, carga horária e frequência. A remição da pena da pessoa presa matriculada em algum projeto não-escolar dentro de unidade prisional será contabilizada em horas de participação efetiva (presença aferida), de modo semelhante a contagem de tempo no ensino regular.

Exames

Caso a pessoa presa consiga ser aprovada em algum exame que resulte na conclusão de um dos níveis da Educação Básica (fundamental e médio), terá sua pena reduzida em metade da carga horária correspondente à etapa concluída, conforme definido por resolução do Conselho Nacional de Educação. A conclusão dos anos finais do ensino fundamental faz jus a carga horária de 1.600 horas e, para ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, 1.200 horas.

A quantidade de horas será acrescida em um terço se a pessoa demonstrar que concluiu um dos níveis da Educação Básica, conforme definido pela LEP. A cada 12 horas de estudo, comprovadas pela Justiça, ela terá direito a um dia a menos na pena.

Planos Nacionais

A discussão sobre a resolução e o acompanhamento de sua implementação têm apoio do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativa, do CNJ. Os grupos vão apresentar proposta de Planos Nacionais de Esportes e de Leitura, com a finalidade de ampliar o impacto da Resolução na promoção das práticas sociais educativas nos estabelecimentos prisionais. O Fazendo Justiça é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para a abordagem de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

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Aplicativo Meu Imposto de Renda: Consulta Restituição IR 2021 – Pagamentos do 1º ao 5º lote

Aplicativo Meu Imposto de Renda: Confira a seguir como fazer a consulta da sua restituição do Imposto de Renda em 2021 pelo aplicativo, site ou telefone!

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Pronatec

A Receita Federal abriu a consulta da Restituição IR 2021. Todos os brasileiros que querem verificar a sua situação já podem usar os meios para isso: o principal destaque é o aplicativo Meu Imposto de Renda. 

Confira o que foi divulgado oficialmente e como usar o app para consultar rapidamente a sua situação. Entenda a seguir como vai funcionar o pagamento dos valores e quem poderá ter o pagamento a partir do dia 30 de junho. 

Receita Federal Restituição 2021

Finalmente está aberta a consulta da restituição da Receita Federal 2021. Todos aqueles que vão receber o segundo lote dos pagamentos já podem conferir todos os detalhes sobre o pagamento que vai acontecer em conta bancária declarada pelo contribuinte. 

De acordo com a Receita, a restituição do Imposto de Renda 2021 vai acontecer para 3,4 milhões de brasileiros e o valor total desses retornos vai chegar a R$ 6 bilhões. Como acontece todos os anos, os valores são separados em lotes específicos. 

Esse primeiro lote de restituição do IRPF 2021 beneficiou quem tem prioridade. Por isso é importante saber como consultar os valores corretamente. 

Receita Federal Restituição 1º Lote Quem recebeu

Se você ainda não sabe quem recebeu a restituição da Receita Federal no 1º lote, fique ligado. Foi definido quem é o primeiro grupo a receber no primeiro mês dos pagamentos de acordo com prioridades.  

Confira a seguir quem tem direito ao 1º lote da restituição do IR em 2021:

  • Idosos; 
  • Pessoas com deficiência; 
  • Professores; 
  • Contribuintes que enviaram a declaração primeiro (no início do prazo de entrega). 

Os pagamentos do 1º lote da restituição da Receita Federal aconteceram no dia 31 de maio. 

Consulta Restituição Imposto de Renda 2021

A consulta da restituição do Imposto de Renda em 2021 abriu no dia 24 de maio. A partir de agora todos os brasileiros que fizeram a declaração devem ficar atentos para verificar qual é a sua situação. 

Existem três formas de fazer a consulta da restituição do IRPF em 2021:

  • Consulta pelo site da Receita Federal; 
  • Receitafone 146; 
  • Aplicativo Meu Imposto de Renda 2021

A última opção é a mais rápida, por isso muitas pessoas estão baixando o app. 

Como fazer consulta restituição Meu Imposto de Renda

Para facilitar, vamos trazer um passo a passo rápido sobre como fazer a consulta da restituição pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O processo é rápido e o login deve ser feito uma única vez. 

Confira como fazer consulta da restituição Receita Federal pelo aplicativo:

  • Para fazer a consulta da restituição do IRPF com o CPF baixe o aplicativo Meu Imposto de Renda (em lojas dos sistemas iOS ou Android); 
  • Depois de baixar é só abrir o app e adicionar CPF e data de nascimento; 
  • No primeiro acesso você vai precisar adicionar um código de segurança (exibido no app); 
  • Você pode fazer o login usando a senha e CPF do GOV.BR; 
  • Depois de acessar você vai ver as declarações dos últimos cinco anos; 
  • Clique na última declaração para ver mais detalhes. 

Quem quiser consultar a restituição do IRPF 2021 pelo site precisa acessar o site de serviços da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

Quando sai o segundo lote do Imposto de Renda 2021

Agora outra questão está surgindo com frequência: quando sai o 2º lote do Imposto de Renda em 2021? Com o primeiro pagamento feito, o próximo grupo recebe cerca de um mês depois. 

O pagamento do segundo lote da restituição do Imposto de Renda acontece no dia 30 de junho. Confira o cronograma completo abaixo.

Importante:

Restituição imposto de renda 2º lote – deverá ser disponibilizado para grupos prioritários e para aqueles que entregaram primeiro as documentações.

Calendário Restituição Receita Federal 1º, 2º, 3º, 4º, 5º lotes

Por fim, também é importante ficar atento para as datas de pagamento da restituição do Imposto de Renda para todos os lotes em 2021. Os valores são disponibilizados de acordo com o lote específico e situação de cada trabalhador. 

Confira como ficou o calendário dos pagamentos da restituição do IRPF em 2021 para 1º, 2º, 3º, 4º e 5º lotes:

  • 1º lote: 31 de maio;
  • 2º lote: 30 de junho;
  • 3º lote: 30 de julho;
  • 4º lote: 31 de agosto;
  • 5º lote: 30 de setembro.

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Jiboia ataca e devora macaco vivo na Amazônia; veja o vídeo

Cientistas em expedição na floresta flagraram a cena e ficaram admirados com o ataque da serpente

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Uma macaca bugio adulta foi devorada inteira por uma jiboia. O momento foi capturado por cientistas brasileiros em expedição na Floresta Amazônica.

Divulgada na revista ‘Live Science’, o flagrante foi considerado raro e incrível, já que essas cobras, geralmente, escolhem presas menores como roedores e aves.

O que mais deixou os cientistas admirados foi como a serpente consegue imobilizar a macaca, animais que são considerados rápidos. 

A jiboia é uma serpente que costuma matar suas presas por estrangulamento.  Nesse caso, a macaca lutou pela vida, tentando  libertar-se em uma árvore, mas acabou esmagada e engolida viva, posteriormente. 

Segunda maior cobra do Brasil

A Jiboia é considerada a segunda maior espécie do território nacional, ficando atrás apenas da sucuri. Essas serpentes são muito temidas pelo grande porte, entretanto, elas não são tão perigosos quanto parecem.

As jiboias são animais que possuem um grande corpo comprido e cilíndrico. O seu tamanho é uma característica marcante, sendo observados indivíduos de até quatro metros de comprimento. As fêmeas, quando comparadas aos machos, destacam-se por apresentarem um tamanho maior.

A coloração das jiboias é variada e, dependendo da subespécie, podemos observar diferentes padrões. Alguns indivíduos, por exemplo, apresentam a cor cinza predominante; outros, a coloração marrom; e existem ainda aqueles que possuem coloração bem escura, quase no tom de preto. As escamas das jiboias são pequenas e irregulares.

A cabeça das jiboias é bem destacada do restante de seu corpo e apresenta um formato retangular (veja próxima figura). Os olhos apresentam pupilas verticais. Esse animal apresenta uma musculatura do corpo bem desenvolvida, sendo essa musculatura fundamental para comprimir o corpo de sua presa. Para capturá-la, essas serpentes contam com sentidos desenvolvidos, sendo capazes de captar estímulos térmicos, químicos e visuais.

Com informações de Em Tempo.

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Ventos fortes derrubam placa da Avenida Chico Mendes

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A queda da estrutura ocorreu devidos os fortes ventos que a frente fria trouxe a região na tarde desta sexta, 11. Um carro foi atingido e houve congestionamento do trânsito, ninguém se feriu no acidente.

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