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Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão

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Por Agência CNJ

Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ.

A nova regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder em março habeas corpus a uma presa de Santa Catarina aprovada no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), reconheceu o direito a remição por leitura, conforme a Recomendação CNJ n. 44/2013 previu, e incumbiu o CNJ de regulamentar o tema.

De acordo com a nova resolução, serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura. Para fazer jus à antecipação da liberdade, a pessoa condenada terá de cumprir uma série de critérios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das três modalidades de estudo.

Dos 748 mil presos no Brasil, pelo menos 327 mil não completaram os nove anos do ensino fundamental e 20 mil são considerados analfabetos. A direção de 64% dos estabelecimentos informou haver internos em atividade educacional, mas apenas 123 mil pessoas presas estão matriculadas a alguma dessas atividades. Desse total, 23.879 participam de algum programa de remição pela leitura e 15 mil estão envolvidos em remição por esporte ou outras atividades culturais, de acordo com levantamento de 2019 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com base em informações prestadas pela direção das unidades prisionais do Brasil.

O relator do processo, conselheiro Mário Guerreiro, fez questão de agradecer publicamente cada um dos integrantes dos grupos de trabalho que discutiram as bases que resultaram na proposta de regulamentação submetida ao Plenário do CNJ no processo n. 0001883-74.2021.2.00.0000. “Os grupos ainda seguirão trabalhando na formulação dos planos nacionais de leitura e de esporte e lazer no sistema prisional”, afirmou o conselheiro, que coordena os dois grupos de trabalho.

Nomeados em outubro de 2020 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, os grupos têm a participação de representantes da academia, de entidades da sociedade civil ligadas às causas da educação, da leitura e do esporte, além de membros do Poder Executivo e do Sistema de Justiça. Representam o CNJ nos grupos de trabalho os juízes auxiliares da Presidência, Fernando Pessôa da Silveira Mello, Carlos Gustavo Vianna Direito e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Comprovação

A leitura de qualquer livro de literatura emprestado da biblioteca da unidade prisional, por exemplo, poderá significar menos tempo de pena a cumprir. Para tanto, a pessoa presa deve apresentar um Relatório de Leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais (VEP) ou Comissão de Validação instituída pela VEP.

Cada obra lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolução estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição. Em respeito à Lei 13696/2018, que instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita, ficam vedadas a censura, a existência de lista prévia de títulos para fins de remição e a aplicação de provas. A Resolução também propõe que sejam adotadas estratégias para reconhecimento da leitura por pessoas com deficiência, analfabetas ou com defasagem de letramento.

Práticas não-escolares

De acordo com a nova normativa, práticas sociais educativas não-escolares são aquelas “atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva” que educam fora da sala de aula tradicional. Podem ter “natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras”, mas a iniciativa deverá ter requisitos semelhantes ao de um programa de ensino regular.

Serão cobrados, das “iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim”, os objetivos e conteúdo propostos, base teórica, metodologias, carga horária e frequência. A remição da pena da pessoa presa matriculada em algum projeto não-escolar dentro de unidade prisional será contabilizada em horas de participação efetiva (presença aferida), de modo semelhante a contagem de tempo no ensino regular.

Exames

Caso a pessoa presa consiga ser aprovada em algum exame que resulte na conclusão de um dos níveis da Educação Básica (fundamental e médio), terá sua pena reduzida em metade da carga horária correspondente à etapa concluída, conforme definido por resolução do Conselho Nacional de Educação. A conclusão dos anos finais do ensino fundamental faz jus a carga horária de 1.600 horas e, para ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, 1.200 horas.

A quantidade de horas será acrescida em um terço se a pessoa demonstrar que concluiu um dos níveis da Educação Básica, conforme definido pela LEP. A cada 12 horas de estudo, comprovadas pela Justiça, ela terá direito a um dia a menos na pena.

Planos Nacionais

A discussão sobre a resolução e o acompanhamento de sua implementação têm apoio do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativa, do CNJ. Os grupos vão apresentar proposta de Planos Nacionais de Esportes e de Leitura, com a finalidade de ampliar o impacto da Resolução na promoção das práticas sociais educativas nos estabelecimentos prisionais. O Fazendo Justiça é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para a abordagem de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

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Bandidos clonam telefone da jornalista Wania Pinheiro e pedem dinheiro emprestado; “É golpe”, avisa ela

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A jornalista Wania Pinheiro, proprietária do site ContilNet, está indo a uma delegacia de Polícia em Sena Madureira registrar queixa para que a clonagem de seu celular seja investigada. Desde a manhã desta sexta-feira, 8, um elemento vem se passando por ela, usando o WhatsApp. “É golpe. Não caiam”, avisa a repórter, empresária e pré-candidata a deputada estadual, a caminho da DP.

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Trabalhador tem perda salarial durante os últimos 12 meses, aponta IBGE

Em relação ao ganho real, o brasileiro perdeu mais de um por cento de seu ganho real, mostram os números da pesquisa

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Por Tião Maia, para AcreNews

O trabalhador brasileiro perdeu ganho real durante os últimos 12 meses. Neste período, o rendimento real habitual ficou em R$ 2.489 no trimestre findo em janeiro deste ano. Isso representa quedas de 1,1% em relação ao trimestre encerrado em outubro e de 9,7% frente ao trimestre finalizado em janeiro de 2021.

Os dados, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), foram divulgados nesta sexta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Já a massa de rendimento real habitual (R$ 232,6 bilhões) ficou estável em ambas as comparações. A pesquisa divulgada hoje também mostra que a taxa de desemprego ficou em 11,2% em janeiro deste ano, abaixo das taxas de outubro (12,1%) e de janeiro de 2021 (14,5%).

A população subutilizada, ou seja, os que estão desempregados, aqueles que trabalham menos do que poderiam e as pessoas que poderiam trabalhar, mas não procuram emprego, chegou a 27,8 milhões de pessoas, quedas de 7,2% (menos 2,2 milhões) frente ao trimestre anterior e de 15,5% (menos 5,1 milhões) na comparação anual.

A taxa composta de subutilização (23,9%) caiu 1,9 ponto percentual em relação ao trimestre de agosto a outubro (25,7%) e 5,1 pontos percentuais na comparação com o trimestre encerrado em janeiro de 2021 (29%).

A população fora da força de trabalho (64,9 milhões de pessoas) permaneceu estável quando comparada com o trimestre anterior e caiu (menos 3,9 milhões de pessoas) na comparação anual. A população desalentada, isto é, ou seja, aqueles que desistiram de procurar emprego, ficou em 4,8 milhões de pessoas, reduções de 6,3% (menos 322 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e de 18,7% (menos 1,1 milhão de pessoas) na comparação anual.

O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (excluindo-se trabalhadores domésticos) foi 34,6 milhões de pessoas, 2% a mais (681 mil pessoas) que outubro e 9,3% acima (2,9 milhões de pessoas) que janeiro de 2021.

O número de empregados sem carteira assinada no setor privado (12,4 milhões de pessoas) cresceu 3,6% (427 mil pessoas) em relação a outubro e 19,8% (2 milhões de pessoas) no ano.

O número de trabalhadores por conta própria (25,6 milhões de pessoas) ficou estável na comparação com o trimestre anterior, mas subiu 10,3% (mais 2,4 milhões de pessoas) no ano.

Os trabalhadores domésticos (5,6 milhões de pessoas) apresentaram estabilidade no confronto com o trimestre anterior, mas subiu 19,9% (mais 931 mil pessoas) no ano.

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Crianças indígenas que se perderam na floresta foram encontradas quase um mês depois

Parentes chegaram a ser presos acusados do assassinato do menino e da menina; “foi um milagre de Deus termos encontrado essas crianças”, diz indigenista

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Por Tião Maia, para AcreNews

Um casal de crianças indígenas da etnia Mura, com idade entre 6 e 8 anos, que estava desaparecidas na floresta amazônica desde o dia 18 de fevereiro, foram encontrado quase um mês do desaparecimento. Os pais e outros parentes das crianças, que vivem numa aldeia na zona rural do município de Manicoré, interior do Amazonas, estavam presos e apontados pela polícia como acusados pelas mortes do menino e da menina. Os dois estão a caminho de Manaus porque foram encontrados doentes e subnutridos.

As crianças foram encontradas na floresta por um homem que cortava madeira. Elas estavam em estado crítico, muito magras e inicialmente foram encaminhadas para avaliação médica em Manicoré. Ao se perderam na floresta em 18 de fevereiro numa região de mata fechada, da comunidade Palmeira, no município de Manicoré, onde viviam com seus parentes. Elas estavam muito longe de casa, na comunidade Capanã, na área do lago do Capanã Grande.

A informação foi confirmada pelo coordenado do Distrito Sanitário Indígena (DSEI) do Ministério da Saúde, Januário da Cunha Neto, responsável por realizações de ações indígenas naquela região do Capanã. “Foi realmente um milagre de Deus encontrar essas crianças”, afirmou.

Segundo Neto, o desaparecimento das crianças foi comunicado ao DSEI Manaus pelo presidente do Conselho Distrital Indígena do polo-base Capanã, no dia 18 de fevereiro, por meio de um pedido de apoio no transporte de moradores da comunidade para encontrar os dois indígenas.

As crianças foram encontradas por três homens que retiravam madeiras na região do Capanã Grande, distante seis horas de lancha da aldeia onde moram com os pais. Elas estavam bastante desnutridas. O caso mais grave, segundo Januário Neto, é da menina, que, assim como o menino, recebe cuidados médicos no hospital de Manicoré.

O desaparecimento das crianças foi comunicado às polícias Civil e Militar, que mobilizou o Corpo de Bombeiros nas buscas. Dez dias depois, a polícia prendeu três integrantes da família, acusados de terem matado os indígenas e encerram as buscas no local.

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