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Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão

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Por Agência CNJ

Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ.

A nova regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder em março habeas corpus a uma presa de Santa Catarina aprovada no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), reconheceu o direito a remição por leitura, conforme a Recomendação CNJ n. 44/2013 previu, e incumbiu o CNJ de regulamentar o tema.

De acordo com a nova resolução, serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura. Para fazer jus à antecipação da liberdade, a pessoa condenada terá de cumprir uma série de critérios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das três modalidades de estudo.

Dos 748 mil presos no Brasil, pelo menos 327 mil não completaram os nove anos do ensino fundamental e 20 mil são considerados analfabetos. A direção de 64% dos estabelecimentos informou haver internos em atividade educacional, mas apenas 123 mil pessoas presas estão matriculadas a alguma dessas atividades. Desse total, 23.879 participam de algum programa de remição pela leitura e 15 mil estão envolvidos em remição por esporte ou outras atividades culturais, de acordo com levantamento de 2019 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com base em informações prestadas pela direção das unidades prisionais do Brasil.

O relator do processo, conselheiro Mário Guerreiro, fez questão de agradecer publicamente cada um dos integrantes dos grupos de trabalho que discutiram as bases que resultaram na proposta de regulamentação submetida ao Plenário do CNJ no processo n. 0001883-74.2021.2.00.0000. “Os grupos ainda seguirão trabalhando na formulação dos planos nacionais de leitura e de esporte e lazer no sistema prisional”, afirmou o conselheiro, que coordena os dois grupos de trabalho.

Nomeados em outubro de 2020 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, os grupos têm a participação de representantes da academia, de entidades da sociedade civil ligadas às causas da educação, da leitura e do esporte, além de membros do Poder Executivo e do Sistema de Justiça. Representam o CNJ nos grupos de trabalho os juízes auxiliares da Presidência, Fernando Pessôa da Silveira Mello, Carlos Gustavo Vianna Direito e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Comprovação

A leitura de qualquer livro de literatura emprestado da biblioteca da unidade prisional, por exemplo, poderá significar menos tempo de pena a cumprir. Para tanto, a pessoa presa deve apresentar um Relatório de Leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais (VEP) ou Comissão de Validação instituída pela VEP.

Cada obra lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolução estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição. Em respeito à Lei 13696/2018, que instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita, ficam vedadas a censura, a existência de lista prévia de títulos para fins de remição e a aplicação de provas. A Resolução também propõe que sejam adotadas estratégias para reconhecimento da leitura por pessoas com deficiência, analfabetas ou com defasagem de letramento.

Práticas não-escolares

De acordo com a nova normativa, práticas sociais educativas não-escolares são aquelas “atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva” que educam fora da sala de aula tradicional. Podem ter “natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras”, mas a iniciativa deverá ter requisitos semelhantes ao de um programa de ensino regular.

Serão cobrados, das “iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim”, os objetivos e conteúdo propostos, base teórica, metodologias, carga horária e frequência. A remição da pena da pessoa presa matriculada em algum projeto não-escolar dentro de unidade prisional será contabilizada em horas de participação efetiva (presença aferida), de modo semelhante a contagem de tempo no ensino regular.

Exames

Caso a pessoa presa consiga ser aprovada em algum exame que resulte na conclusão de um dos níveis da Educação Básica (fundamental e médio), terá sua pena reduzida em metade da carga horária correspondente à etapa concluída, conforme definido por resolução do Conselho Nacional de Educação. A conclusão dos anos finais do ensino fundamental faz jus a carga horária de 1.600 horas e, para ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, 1.200 horas.

A quantidade de horas será acrescida em um terço se a pessoa demonstrar que concluiu um dos níveis da Educação Básica, conforme definido pela LEP. A cada 12 horas de estudo, comprovadas pela Justiça, ela terá direito a um dia a menos na pena.

Planos Nacionais

A discussão sobre a resolução e o acompanhamento de sua implementação têm apoio do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativa, do CNJ. Os grupos vão apresentar proposta de Planos Nacionais de Esportes e de Leitura, com a finalidade de ampliar o impacto da Resolução na promoção das práticas sociais educativas nos estabelecimentos prisionais. O Fazendo Justiça é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para a abordagem de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

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“Bebê Bolsonaro” está no Arena da Floresta pintando camisetas de graça: “É pelo Brasil”, diz

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O publicitário Vilandro de Castro Soares, conhecido como “Bebê Bolsonaro”, que trouxe para o Acre nos anos 1980 técnicas novas para pintura em camisas, está desde cedo desta terça-feira, 7, no estacionamento do estádio Arena da Floresta, em Rio Branco, num ateliê improvisado, pitando camisetas com frases patriotas e até a foto vazada do presidente Jair Bolsonaro. “É pelo Brasil. Quem quiser pode trazer a camiseta aqui”, diz ele.

Segundo o próprio “Bebê” ele e sua equipe ficam no “ateliê” até a tardinha. A previsão é pintar pelo menos 10 mil camisetas. “Até agora já pintamos cerca de 1,5 mil blusas”, informou.

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GERAL

5ª edição da Conferência Estadual da Advocacia debate novas tecnologias e publicidade na área

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Ascom OAB

A 5ª Conferência Estadual da Advocacia Acreana será realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) nos dias 26 e 27 de agosto, em sistema híbrido (presencial na sede da Seccional e online pelo canal OAB Acre no YouTube). O evento abordará a “Advocacia 5.0 e as novas tecnologias”, pautas que estão na agenda da advocacia nacional, especialmente após o deferimento do novo Provimento de Publicidade pelo Conselho Federal da OAB.

Palestras, apresentações de drafts e audiência pública serão algumas das atividades realizadas durante os dois dias de evento, com a participação de nomes gabaritados do Direito no Brasil. A pandemia impulsionou a transformação tecnológica e a advocacia está se inserindo neste contexto, por isso, temas como a realização de audiências por videoconferência, uso de inteligência artificial e publicidade nas redes sociais serão debatidos no evento.

“A Conferência é o órgão consultivo máximo da gestão, e tem por objetivo principal ouvir toda a categoria, a fim de pautar a atuação da instituição. Neste ano, a temática foi escolhida diante dos grandes impactos e desafios impostos à advocacia em razão da necessidade de retomar as atividades durante a pandemia”, pontuou André Marques, secretário-geral da OAB/AC e coordenador do evento.

Para a procuradora federal Cristiane Rodrigues Iwakura, palestrante do primeiro dia da Conferência, as tecnologias, a neurociência e a economia estão ganhando um destaque cada vez maior no cenário jurídico. “O advogado do futuro é alguém que está além do Direito, ele precisa conhecer outras áreas para desenvolver as suas atividades com eficiência e cumprindo o seu papel como função essencial à justiça. É gratificante poder trocar experiências com os colegas da advocacia de todo o País e ao lado dos maiores nomes na área sobre um tema tão relevante na atualidade. A OAB Acre está de parabéns pela iniciativa”, agradeceu Cristiane.

As inscrições para participação presencial ainda estão abertas, basta acessar o site oabac.org.br, ir na aba de eventos e preencher a ficha de inscrição. Também há a possibilidade de acompanhar virtualmente pelo canal OAB Acre, no YouTube, mas é necessário fazer a inscrição de participação virtual para garantir a certificação de 10h do evento, que inicia às 16h do dia 26 e encerra às 20h do dia 27 (horário do Acre).

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ACRE

Café da manhã na sexta, 27, com a presença do governador, marcará aniversário de 77 anos da rádio Difusora

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 Raimari Cardoso – Ac24Horas

Pioneira dos serviços de radiodifusão no Acre e espectadora assídua da história do estado há quase oito décadas, a Rádio Difusora Acreana possui, indiscutivelmente, um lugar especial no coração da população dessa parte da Amazônia.

Companheira fiel dos acreanos desde a primeira metade da década de 40, a emissora ganhou, com o tempo, o codinome de a “Voz das Selvas”, que não poderia ser mais adequado, considerando-se a grande importância que ela passou a ter na vida dos habitantes da floresta, assim como das pequenas cidades nela encravadas.

Nesta quarta-feira, 25 de agosto, essa história carregada de identidade e de presença marcante na vida dos acreanos completa 77 anos. Seja com o jornalismo, com a prestação de serviços ou com as coberturas do esporte local, de maneira especial o futebol, a emissora está sempre a postos.

Oficialmente fundada em 25 de agosto de 1944, A Rádio Difusora Acreana rompeu a fronteira acreana no curso dos anos, se tornando conhecida em várias partes do Brasil e até do mundo, por meio dos aficionados da sintonia de emissoras distantes.

Na atualidade, a RDA segue sendo extremamente ouvida tanto pela transmissão em Amplitude Modulada (AM) quanto pela internet. Com uma programação diversificada, ela é a nave-mãe de um sistema que abrange outras emissoras do interior do estado.

A primeira transmissão da “Voz das Selvas” aconteceu no dia 7 de agosto de 1944, no antigo Instituto Getúlio Vargas, que foi a sua primeira sede. Apenas em 1º de maio de 1945 que ela passou a funcionar no prédio em que está até hoje.

Considerada como patrimônio histórico e cultural do Acre, produziu nomes como Estevão Bimbi, Campos Pereira, Jota Valentim, Jota Conde, Cícero Moreira, Jorge Cardoso, Nivaldo Paiva, Coronel Chicão e Washington Aquino, entre tantos outros que marcaram época nos microfones da emissora.

Alguns nomes de peso na história da Rádio Difusora Acreana ainda estão na ativa, como é o caso de Zezinho Melo, na emissora desde o início dos anos 1960, e Nilda Dantas, desde o começo da década de 1970. Eles são dois nomes de peso da “Voz das Selvas” comandando os programas Tarde de Emoções e Espaço do Povo, respectivamente.

O atual diretor da Difusora é o radialista Raimundo Fernandes, que tem mais de 45 anos de casa. De acordo com ele, uma das explicações para a emissora se manter há tanto tempo em evidência como veículo de comunicação no estado é exatamente o tipo de relação que mantém com o seu público e com os funcionários.

“A Difusora se mantém fiel à sua história e ao seu público, assim como a todos que compõem a sua equipe, seja aqui em Rio Branco ou seja no interior. Vocês são muito importantes para a rádio, pois são os que trazem a convicção da verdade das informações que veiculamos por estarem mais próximos da população”, disse Fernandes.

Neste aniversário de 77 anos, a Rádio Difusora Acreana não terá uma grande comemoração, principalmente em razão da pandemia, mas a direção da emissora inovou trazendo os correspondentes das emissoras do Sistema Público de Comunicação no interior para apresentar o programa Gente em Debate, como maneira de prestigiar os profissionais e promover a integração da equipe.

Na próxima sexta-feira, 27, no espaço em frente à rádio, será realizada uma solenidade em comemoração à data, com uma confraternização envolvendo os servidores  e colaboradores da emissora e que deverá contar com a participação do governador Gladson Cameli e do secretário de Comunicação, Rutemberg Crispim.

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