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POLÍCIA

Justiça condena pai que estuprava filhas em Manoel Urbano

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Sentença considerou que crimes e autoria foram devidamente comprovados; também foi fixada indenização de mais de R$ 40 mil às vítimas

A Vara Criminal da Comarca de Manoel Urbano condenou um homem a mais de 100 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelas práticas dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

A sentença, da juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, considerou que as práticas criminosas foram devidamente comprovadas durante o processo, bem como a autoria dos delitos, impondo-se a responsabilização do réu.

Entenda o caso

De acordo com a denúncia, os crimes teriam sido cometidos entre os anos de 1998 e 2006, na casa da família, quando a mãe estava ausente ou durante a madrugada, ou, em dos casos, em um hotel.

As vítimas, segundo a representação criminal, teriam, à época dos delitos, entre 8 e 13 anos de idade, sendo que para praticar os crimes o réu teria abusado da autoridade familiar.

Outra acusação feita contra o denunciado foi a de que ele também tiraria fotografias das vítimas, ao fim dos atos de abuso sexual.

Defesa

A defesa negou que o denunciado tenha praticado os crimes. No entanto, pediu a concessão de prisão domiciliar e a fixação da pena no chamado mínimo legal (menor pena prevista em lei), em caso de condenação.

Sentença

Na sentença, consta que os crimes e sua autoria foram demonstrados, sendo medida de verdadeira Justiça a responsabilização penal do acusado, pois tinha consciência de seus atos e das gravíssimas consequências para as vítimas.

A magistrada sentenciante assinalou que, mesmo passados vários anos, as vítimas ainda enfrentam problemas psicológicos decorrentes dos abusos sofridos durante a infância e a adolescência, sendo que duas delas optaram por retirar o sobrenome paterno do assento de identidade, em decorrência do trauma.

Foram considerados, ainda, a violência presumida em crimes de abuso sexual contra menores e o especial valor de prova dos depoimentos das vítimas, o que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que crimes dessa natureza são cometidos na clandestinidade, justamente de modo a não deixar provas.

Pena e multa em favor das vítimas

Ao condenar o réu a uma pena total de 105 anos de prisão, pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, a juíza de Direito Ana Paula Saboya entendeu ainda que, ao agir de maneira contrária ao que se espera de um pai, abusando da autoridade familiar, o denunciado cometeu também crime contra a honra das vítimas, devendo indenizá-las.

Assim, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a magistrada determinou que o acusado pague indenização por danos morais aos filhos, no valor total de R$ 45 mil.

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POLÍCIA

Patrulha Maria da Penha do Acre ganha selo Nacional de Práticas Inovadoras

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Ascom/PMAC

Em meio ao enfrentamento à violência doméstica e familiar no estado do Acre, a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar do Acre (PMAC) tem se destacado no cenário nacional e conquistado seu lugar de destaque. Em meio a 58 projetos, a unidade foi uma das oito selecionadas para ganhar o selo Nacional de Práticas Inovadoras, em setembro, na capital Paulista.

O programa Inovador foi inscrito no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que todo ano premia e reconhece as boas práticas na gestão pública, que possuem potencial de realizar a transformação dos cenários de vulnerabilidade e violência. A entrega do Selo FNSP ocorrerá durante a 16ª edição do Encontro Anual na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

Com o projeto “Patrulha Itinerante”, que consiste em uma unidade móvel do programa, que leva às comunidades da capital e do interior do Estado, os atendimentos da Patrulha Maria da Penha, a unidade foi uma das selecionadas. Para a escolha do bairro que será atendido é feito um trabalho da Análise Criminal, que por meio das ligações 190, verificam os bairros com maiores índices de violência doméstica, e então uma equipe do programa se desloca com todo seu aparato a comunidade, que desde seu início, em setembro de 2021, já atendeu 1.850 mulheres.

A frente do Comando da Patrulha Maria da Penha desde sua fundação, em 17 de setembro de 2019, a tenente-coronel Alexsandra Rocha, destaca importância da premiação. “Única Polícia que tem esse modelo itinerante é a do Acre, então é um projeto inovador, em que levamos o ônibus adaptado as comunidades, e oferecemos atendimentos jurídico, psicológico, para atender as mulheres que passam pelo local. Também falamos sobre os ciclos da violência, os tipos, as medidas protetivas e a rede de proteção”, enfatizou a comandante.

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POLÍCIA

Inspeção identifica celas com superlotação de até 400% em Sena Madureira

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu continuidade ao cronograma de inspeções realizando a ação na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, situada em Sena Madureira. A atividade presencial ocorreu na última sexta-feira, dia 4.

A vistoria se iniciou na parte administrativa. A equipe do GMF diagnosticou que os procedimentos relacionados a sanções de indisciplinas dos apenados não possuem uma padronização em todo o sistema carcerário do Acre. Deste modo, o diálogo estabelecido com as diretorias dos presídios de cada cidade tem sido para que as intervenções sejam correspondentes às portarias do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen), alinhando o regime disciplinar com a fundamentação legal.

O gestor da unidade Francisco de Assis se prontificou a apresentar todos os pavilhões e descrever o trabalho da polícia penal. Ele enfatizou que o diálogo com o Judiciário colabora para que o trabalho seja aprimorado.

Exemplo disso está na questão das marmitas, o GMF realizou a pesagem das marmitas entregues naquele dia e todas estavam abaixo da quantidade contratada, que é 800 gramas. O juiz Robson Aleixo, coordenador do GMF, orientou o diretor a pesar com mais frequência e cobrar da empresa o cumprimento do contrato, pois essa irregularidade corresponde a um ato de improbidade e gera um déficit nutricional na população carcerária.

Esse presídio possui 10 prédios, onde estão custodiados 467 apenados. Entre as 80 celas disponíveis há várias em que estão mais pessoas do que a capacidade do espaço, ou como eles se referem, quantidade de “pedras”, referindo-se a cama feita de concreto. Tinha cela com duas pedras e oito pessoas dentro (400% de superlotação) ou com doze pessoas, tendo seis pedras (200% de superlotação), 12 pessoas tendo 8 pedras (150% de superlotação), considerando que tem alas que há celas com mais pedras que outras.

O Sistema Prisional do Acre como um todo possui uma taxa de superlotação média de 127,12%. Contudo, o índice total do estado dilui significativas disparidades entre as unidades ou entre celas, como pode ser percebido em Sena Madureira onde foi encontrada uma cela com taxa de superlotação que alcança 400%. “As raízes do cenário de violações se relacionam a graves problemas estruturais, tendo a superlotação carcerária como fator catalisador de condições degradantes e de violência. As responsabilidades por este fenômeno são difusas e se agravam devido à ausência de iniciativas articuladas para seu enfrentamento”, afirmou Aleixo.

O chefe da segurança Jair da Silva explicou que isso ocorre porque a gestão se viu obrigada a dividir os apenados pela facção que pertenciam, para evitar que eles se agredissem. A rotina do banho de sol também não está sendo cumprida com a devida regularidade, o que o chefe da segurança justificou com a falta de efetivo.

A superlotação configura um desvio de execução, violando o direito das pessoa presas. “A gestão da lotação prisional é um imperativo de ordem jurídica que determina medidas para fazer frente à superlotação, respaldado em marco normativo com fontes internacionais e nacionais. A Constituição Federal assevera que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III), “não haverá penas cruéis” (art. 5º XLVII) e “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX). Todos estes direitos são passíveis de grave violação no contexto de superlotação carcerária, o que a coloca no centro da proteção a direitos fundamentais protegidos constitucionalmente”, assinalou a juíza Andréa Brito.

Em unanimidade, os reeducandos pediram atenção ao pátio onde são recebidas as famílias nos dias de visitação. O local não tem cobertura, então nos dias que chovem, as famílias, inclusive as crianças, se submetem à precariedade das condições estruturais para estarem próximas de seus entes. A visitação é essencial para manter os vínculos, que nutrem a esperança e a ressocialização.

Em seguida, a juíza Andrea Brito conversou com a equipe de saúde para a checagem da imunização contra a covid-19. Há cerca de 20 apenados que não completaram o cronograma vacinal. A magistrada questionou sobre a regularidade dos atendimentos médicos e acompanhamentos psiquiátricos, assim conheceu que há três pessoas com deficiência física e 16 com saúde mental em tratamento.

No dia anterior a inspeção foram entregues os kits de higiene pessoal, mas um detento disse ser insuficiente para o número de pessoas. Foi constatado que em uma cela com nove pessoas foram entregues apenas 3 escovas de dente. A falta do item de higiene pessoal viola a dignidade da pessoa humana e também representa risco para a ocorrência e proliferação de outras doenças.

Cerca de 10 encarcerados estavam com inflamações semelhantes nas axilas e o fato também foi apresentado no relatório para posterior averiguação. Muitos denunciaram agressões por parte da polícia penal, então foi feito registro fotográfico das marcas de lesão.

Socioeducativo de Sena Madureira

A comitiva do GMF encerrou a agenda com inspeção na unidade socioeducativa de Sena Madureira. O local possui dez adolescentes recolhidos. O diretor Janeudo Damasceno descreveu que a rotina tem é bem tranquila.

Quando os juízes chegaram os 10 adolescentes estavam na quadra jogando uma partida de vôlei, logo confirmando o relato do diretor da unidade. Não há superlotação, os adolescentes estudam, colaboram com a horta, todos os dias realizam atividades esportivas e também fazem artesanatos.

Apesar de terem violões disponíveis para aulas de música, falta um professor. “A gente quer o melhor para eles, fazemos o possível para que cada um se ressocialize e volte melhor para casa”, disse Janeudo.

[Ascom]

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POLÍCIA

Serraria que atuou em Sena Madureira é condenada por crime ambiental

Empresa tinha desmatado quase 500 hectares de área de preservação ambiental e ainda tinha guardada toras de madeira. Portanto, foi sentenciada a pagar 27 salários mínimos

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Uma serraria que atuou em Sena Madureira é condenada por ter cometido os crimes de desmatamento ilegal e destruição da fauna e flora (artigos 46 e 50 da Lei 9.605/98). Dessa forma a empresa ré foi sentenciada pelo Juíza da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira a pagar pecúnia no valor 27 salários mínimos.

A empresa foi denunciada por desmatar 498,645 hectares de área de preservação ambiental, sem autorização. Ainda é relatado que a serraria tinha guardada 495 toras de madeira sem licença válida.

O caso foi analisado pelo juiz de Direito Fábio Farias, titular da unidade judiciária. Na sentença, o magistrado registrou que apesar da empresa ter feito o pedido de licenciamento, não poderia desmatar antes do processo ter sido concluído.

“No ponto, importa destacar que eventual demora do órgão para concluir o processo de licenciamento não é um salvo-conduto para que as empresas passem a explorar ilegalmente a área, sendo necessário aguardar a conclusão do processo de licenciamento, sob pena de incorrer em crime, assim como no caso concreto”, registrou Farias

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