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MP pede fechamento e aplicação de multa alta ao “Tardezinha” por violações às medidas restritivas

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Ascom/MPF-AC / Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ajuizaram uma ação civil pública pedindo o fechamento imediato do estabelecimento “Tardezinha – Churrasco Cerveja Music” e autorização de abertura somente na fase verde, além de imposição de multa de R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos.

Na ação, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do MPAC, Glaucio Oshiro, justificam o pedido diante de violações reiteradas do proprietário do estabelecimento às condições e protocolos sanitários no contexto da covid-19, além da insistência e persistência em desdenhar dos cuidados associados à saúde coletiva.

No registro mais recente do descumprimento dos regramentos sanitários pelo estabelecimento, ocorrido no último fim de semana de maio, conforme noticiado na imprensa com vídeos do local, é possível observar, além da aglomeração que indica uso da capacidade máxima e ausência de distanciamento, que os clientes não faziam uso de máscara e a circulação de pessoas ocorreu sem nenhuma restrição.

Os representantes dos MPs destacam que o proprietário do estabelecimento chegou a firmar dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPAC, em diferentes ocasiões, por descumprimento das regras sanitárias, tendo se comprometido em ambos os TACs a não mais violar os protocolos sanitários no contexto da Covid-19.

Reforçam, ainda, que o empresário esteve presente em reuniões promovidas pelo MPAC onde foram dadas orientações sobre o funcionamento dos estabelecimentos diante das medidas restritivas, antes da tomada de qualquer medida judicial, além de ter recebido notificações por parte da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Branco, “o que demonstra o seu inequívoco conhecimento sobre as condições e protocolos sanitários da covid-19″.

Salientam, por fim, que mesmo com as violações anteriores, o Poder Público e também o MPAC optaram por não chegar a uma medida mais rígida, confiando na boa-fé do empresário para manter funcionando seu estabelecimento dentro das diretrizes protocolares e poder manter, direta ou indiretamente, os postos de trabalho que propicia.

“O empresário deu de ombros e, diante das cenas vistas, desafia a normatização sanitária vigente, debocha do esforço realizado pelas autoridades públicas para orientar e evitar o fechamento dos estabelecimentos, inclusive preocupados com a manutenção dos postos de trabalho, despreza os esforços do SUS e de todos os profissionais de saúde para garantirem assistência e expõe a perigo de modo desnecessário e aviltante toda a sociedade”, aponta o texto do MPAC e MPF.

Dessa forma, o MPAC e o MPF pedem, além do fechamento do local até a mudança para a faixa verde, sob pena de multa diária de 50 mil reais, que o estabelecimento e seu proprietário sejam condenados, individualmente, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de 2,4 milhões de reais, destinado ao Fundo Estadual de Saúde para ações de enfretamento da Covid-19.

Pedem, ainda, que o Município de Rio Branco e o Estado do Acre adotem todas as medidas pertinentes para garantir a não realização de eventos de qualquer natureza com aglomeração de pessoas, enquanto permanecerem vigentes as disposições dos decretos governamentais, e que adotem medidas de fiscalização quanto ao eventual cometimento do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

O processo corre junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do TJAC e pode ser consultado pelo número 0802196-68.2021.8.01.0001.

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Servidores da Prefeitura estão irados com a burocracia de banco contratado para pagar salários

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Servidores da Prefeitura de Rio Branco (PMRB) procuraram, hoje (23), a redação do AcreNews para reclamar da burocracia no cadastramento ou na atualização de dados junto ao Banco do Brasil (BB). Como noticiado por nós, a PMRB fechou um contrato milionário com o banco que agora ficará responsável pelo pagamento dos funcionários do município, no entanto, a medida tem gerado muita reclamação e dor de cabeça nos trabalhadores.

Um servidor que pediu para não ser identificado, assim como os demais, disse que a mudança pegou todo mundo de surpresa, pois a direção da PMRB não falou com antecedência da troca de instituição bancária que fará o pagamento do salário do funcionalismo público.

“Foi tudo às pressas! Não falaram nada pra gente, nem comentaram com antecedência. Ficamos sabendo da mudança pela matéria, da reportagem, de vocês. Daí, a gerência não deu uma orientação, estipularam datas que estão em cima do dia do pagamento, correndo o risco de muita gente perder o salário por causa dessa burocracia. Isso tem tirado o sono de muita gente que tem medo de ir ao banco por causa da Covid-19 ou por falta de tempo”, disse.

Outra servidora ressaltou a preocupação quanto a uma hipótese de bloqueio de valores que podem ser usados pelo banco para pagar dívidas antigas ou parcelas de empréstimos. “Quem tem dívida com o Banco do Brasil, por exemplo, pode ficar sem o dinheiro no mês. Porque depositando na conta, o dinheiro é bloqueado automaticamente e vai ser descontado na certeza. Ou seja, vai passar necessidade!”, ressalta.

As reclamações não param. “Passei duas horas na agência para tentar fazer um simples desbloqueio do App, indicado por eles [Banco do Brasil] como forma de facilitar as coisas e não consegui! Para ter acesso ao aplicativo é preciso ter cartão. E quem não tem cartão? É obrigado a esperar. Enquanto isso, eles pedem que a gente compareça na agência. Vamos até elas, só que tudo cheia de gente, ninguém resolve os nossos problemas. É um desencontro de informação muito grande, péssimo atendimento. Tá uma bagunça!”, reclama outra servidora.

Segundo a PMRB, o Banco do Brasil é o responsável por fazer o processo de liberação do aplicativo e todo o cadastramento dos servidores no sistema de contas. O BB informou que vai abrir neste sábado (25) cinco agências para atender exclusivamente os funcionários. Os atendimentos servirão para complementação de dados dos que fazem aniversário entre janeiro e junho. Para os que fazem aniversário a partir de julho até dezembro, haverá atendimento nas agências na segunda-feira (27) a sexta-feira (01) das 14h às 16hs.

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Em ação conjunta, PM, PC e Secretaria Municipal de Saúde visitam comunidade rural em Feijó

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Ascom PMAC

As forças de segurança do Estado, representadas pela Polícia Militar e Polícia Civil, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, realizaram nesta quinta-feira, 23, uma atividade conjunta na Comunidade Paraíba, no Km 40 do Ramal Maravilha, em Feijó.

Na oportunidade as forças policiais desenvolveram ações de polícia comunitária, conversando, debatendo e interagindo com moradores da região, sobre temas relacionados a segurança pública. Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, levaram atendimento básico, além de vacinação contra a COVID-19.

O 1° Tenente PM Mendonça, agradeceu a participação dos envolvidos na ação. “Agradeço a todos os envolvidos (Polícia Militar, Polícia Civil e Prefeitura de Feijó) pelo empenho em levar dignidade aos moradores e deixar claro que nós, Forças de Segurança, não estamos alheios aos problemas de nossa cidade e muito menos de nossa Zona Rural. Mais ações como essa virão e alcançaremos a todos, levando segurança para as pessoas de bem e combatendo com rigor a criminalidade”, finalizou.

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Presidente da OAB reclama de ‘campanha sórdida’ na disputa pela Ordem, que acontecerá em novembro

Erick Venâncio recebeu hoje o advogado Luiz Saraiva, referência do Direito no Acre

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A campanha para a eleição que escolherá o próximo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, marcada para a segura quinzena de novembro, está pegando fogo. A diferença para as campanhas políticas só é melhor em relação ao palavreado, bem mais erudito. No mais, a composição é a mesma. O atual presidente, Erick Venâncio, oficialmente decidido a buscar a reeleição, alegando que, apesar dos muitos avanços, ainda tem muitos projetos para colocar em prática, fez denúncia grave em sua rede social sobre os concorrentes, a quem chamou de covardes, responsáveis por uma campanha sórdida.

VEJA O QUE ELE ESCREVEU

A covardia é o escudo daqueles que não tem coragem.

Temos sido vítimas de uma sórdida campanha que ao invés de discutir ideias, propósitos e intenções tem se restringido a atacar covardemente pessoas e até mesmo a nossa instituição.

Por meio de contas clandestinas, perfis falsos e outras ferramentas próprias a quem vive no submundo, na clandestinidade, os mensageiros da renovação ofendem até mesmo nossas famílias. Distorcem fatos e criam fake news a fim de ofender e macular a nossa honra. Tudo parece valer a pena.

Quem age dessa forma não merece o respeito da advocacia, pois não ostenta condições, seja de coragem, seja de honradez, para se pretender representante de ninguém, a não ser de si mesmo, do ódio e do desprezo pelo próximo que carrega consigo.

Não iremos enveredar por esse caminho.

Continuaremos a discutir e trabalhar pelo presente e pelo futuro da advocacia.

Agradecemos, eu e Nayara, pelas inúmeras manifestações de solidariedade.

Quem tem trabalho, não precisa de perfis falsos;

Quem tem história, não precisa da clandestinidade;

Quem foi forjado na luta, não se esconde na covardia;

Quem tem Deus no coração, não age com ódio, mas sim com amor.

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