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MP pede fechamento e aplicação de multa alta ao “Tardezinha” por violações às medidas restritivas

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Ascom/MPF-AC / Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ajuizaram uma ação civil pública pedindo o fechamento imediato do estabelecimento “Tardezinha – Churrasco Cerveja Music” e autorização de abertura somente na fase verde, além de imposição de multa de R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos.

Na ação, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do MPAC, Glaucio Oshiro, justificam o pedido diante de violações reiteradas do proprietário do estabelecimento às condições e protocolos sanitários no contexto da covid-19, além da insistência e persistência em desdenhar dos cuidados associados à saúde coletiva.

No registro mais recente do descumprimento dos regramentos sanitários pelo estabelecimento, ocorrido no último fim de semana de maio, conforme noticiado na imprensa com vídeos do local, é possível observar, além da aglomeração que indica uso da capacidade máxima e ausência de distanciamento, que os clientes não faziam uso de máscara e a circulação de pessoas ocorreu sem nenhuma restrição.

Os representantes dos MPs destacam que o proprietário do estabelecimento chegou a firmar dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPAC, em diferentes ocasiões, por descumprimento das regras sanitárias, tendo se comprometido em ambos os TACs a não mais violar os protocolos sanitários no contexto da Covid-19.

Reforçam, ainda, que o empresário esteve presente em reuniões promovidas pelo MPAC onde foram dadas orientações sobre o funcionamento dos estabelecimentos diante das medidas restritivas, antes da tomada de qualquer medida judicial, além de ter recebido notificações por parte da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Branco, “o que demonstra o seu inequívoco conhecimento sobre as condições e protocolos sanitários da covid-19″.

Salientam, por fim, que mesmo com as violações anteriores, o Poder Público e também o MPAC optaram por não chegar a uma medida mais rígida, confiando na boa-fé do empresário para manter funcionando seu estabelecimento dentro das diretrizes protocolares e poder manter, direta ou indiretamente, os postos de trabalho que propicia.

“O empresário deu de ombros e, diante das cenas vistas, desafia a normatização sanitária vigente, debocha do esforço realizado pelas autoridades públicas para orientar e evitar o fechamento dos estabelecimentos, inclusive preocupados com a manutenção dos postos de trabalho, despreza os esforços do SUS e de todos os profissionais de saúde para garantirem assistência e expõe a perigo de modo desnecessário e aviltante toda a sociedade”, aponta o texto do MPAC e MPF.

Dessa forma, o MPAC e o MPF pedem, além do fechamento do local até a mudança para a faixa verde, sob pena de multa diária de 50 mil reais, que o estabelecimento e seu proprietário sejam condenados, individualmente, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de 2,4 milhões de reais, destinado ao Fundo Estadual de Saúde para ações de enfretamento da Covid-19.

Pedem, ainda, que o Município de Rio Branco e o Estado do Acre adotem todas as medidas pertinentes para garantir a não realização de eventos de qualquer natureza com aglomeração de pessoas, enquanto permanecerem vigentes as disposições dos decretos governamentais, e que adotem medidas de fiscalização quanto ao eventual cometimento do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

O processo corre junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do TJAC e pode ser consultado pelo número 0802196-68.2021.8.01.0001.

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Banco não é responsabilizado por cliente perder R$ 16 mil em “Golpe do QR Code”

A consumidora pediu ressarcimento do dinheiro perdido e indenização por danos morais, ambos foram negados

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado por uma consumidora que sofreu um golpe. O Colegiado compreendeu que a sentença deve ser mantida, porque restou comprovado que não houve qualquer intervenção da empresa demandada

A parte autora explicou que recebeu um e-mail para atualização do aplicativo do banco, sendo agendado um atendimento via telefone. Ao receber o telefonema, uma pessoa que se dizia atendente da instituição demandada deu prosseguimento na atualização do seu aplicativo, fornecendo um link, então ela baixou a atualização e executou-se o procedimento conforme solicitado. Só depois ela descobriu que foi vítima de um golpe, quando viu que foi realizada uma transferência no valor de R$ 16.700,00 em nome de terceiro.

A juíza Lilian Deise afirmou que a sentença não merece modificação e a falha na prestação do serviço não está evidenciada. “A parte reclamada afirmou que não adota os procedimentos narrados e a consumidora em nenhum momento comprova alguma atitude proveniente da instituição financeira, como a utilização de algum portal de atendimento oficial”, afirmou a relatora.

O golpe do QR Code representa um típico caso de fortuito externo, no qual não cabe responsabilizar a empresa que não participou da relação fraudulenta. A decisão para o processo n° 0700723-83.2019.8.01.0009 foi publicada na edição n° 7.089 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 46), desta quinta-feira, dia 23.

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Incêndio destrói parte da empresa Verágua, no interior do Estado

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Um incêndio de grandes proporções foi registro na noite desta terça-feira (28) no galpão da empresa de água mineral Verágua, no Ramal do Triunfo, em Senador Guiomard.

Vídeos enviados à reportagem do ContilNet mostram as chamas e o desespero de funcionários tentando controlá-las.

O local é cercado por árvores. Apesar de não haver ainda informações detalharas sobre perdas, as imagens mostram que o fogo tomou todo o galpão.

Não há informações sobre vítimas. Segundo o Corpo de Bombeiros, o incêndio já foi controlado, utilizando dois carros de combate a incêndio e cerca de 15 bombeiros ainda trabalham para conter totalmente as chamas.

Não há informações de como começou o incêndio e, apesar da intensidade das chamas, não há feridos, apenas danos materiais.

Uma perícia que vai identificar como começou o incêndio será feita nos próximos dias.

Vídeo: Giovanne Oliveira (Reprodução Facebook)

[ContilNet]

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Prefeitura de Rio Branco segue com cronograma de limpeza nos bairros da capital

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Capina, roçagem, raspagem, catação e retirada de entulhos. Foi assim que a gestão da prefeitura iniciou os trabalhos na Estrada do Calafate, da Vila Betel até a rotatória da Havan.

Na manhã, desta terça-feira, 28, a equipe da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) esteve no trecho dando continuidade ao cronograma de limpeza pública para proporcionar uma Rio Branco mais limpa.

Equipes da secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade no bairro Tucumã (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Nós começamos ontem, da Fundação Bradesco e vamos finalizar um lado da rotatória e seguir pelo outro, no mesmo percurso. A importância é que o prefeito está trabalhando. A cidade está ficando limpa, estamos tirando os entulhos. Procuramos sempre dar o nosso melhor”, explica a encarregada da equipe, Maria Cleene Lau.

O empresário Antônio Cruz conta que consegue perceber a dedicação do prefeito Tião Bocalom em manter a cidade limpa e agradável. “Para mim, a manutenção está boa e a cidade limpa. O serviço está de qualidade na cidade e os buracos estão sendo todos tampados”, destacou.

Foto: Evandro Derze/Assecom

Além do bairro Calafate, a atual gestão segue compromissada com a agenda diária de limpeza da Secretaria. Na mesma manhã, outra equipe também estava no bairro Tucumã realizando serviços na avenida Sudeste.

O coordenador da equipe, Sebastião Gracino, fala sobre o compromisso da prefeitura para com a manutenção e limpeza dos bairros. “Cada coordenador está cuidando de uma parte da cidade e estamos dando o melhor e fazer aquilo que o nosso prefeito sempre pede: com carinho e atendendo as pessoas. A equipe está de parabéns, a gestão e nosso secretário”, enfatizou.

Foto: Evandro Derze/Assecom

Wesley Castro é estudante. Ele fala da importância dessa limpeza nos bairros para evitar a proliferação de doenças e animais peçonhentos. “Empata de alguns vetores de doenças que possam estar sendo transmitidos, porque acumula bastante lixo, então acho interessante estar sendo realizada essa limpeza”.

[Dircom]

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