MPAC obtém decisão que garante custeio de tratamento a crianças da fila de espera do Centro de Atendimento ao Autista “Mundo Azul”

O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, obteve na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco decisão favorável que determina que o Estado do Acre custeie o atendimento de mais 160 crianças inseridas na lista de espera do Centro de Atendimento ao Autista “Mundo Azul” em clínicas da rede privada. A decisão também contempla crianças que já foram beneficiadas anteriormente com atendimentos em clínicas particulares da Capital. No pedido impetrado pelo promotor de Justiça Abelardo Townes, o MPAC solicita que seja realizado o sequestro no valor de R$ 889.120,00 da conta do Estado para pagamento dos atendimentos via rede privada, devido à falta de vagas na rede pública de saúde. Foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado, por meio de seus representantes legais, comprove o cumprimento da obrigação ou efetue o pagamento do valor necessário correspondente ao mês ou meses de pagamento vencidos.