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Polícia Militar do Acre abre inscrições para o primeiro Curso de Juiz Militar de sua história

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As inscrições serão realizadas até o dia 04 de agosto

Agência AC

Com o objetivo de capacitar os oficiais da corporação, a Polícia Militar do Acre (PMAC) lançou, esta semana, o edital para o 1º Curso de Juiz Militar Estadual.

A capacitação irá oferecer 50 vagas, sendo 40 para policiais militares da instituição – divididas em 6 para tenentes-coronéis, 10 para majores, 2 para capitães e 22 para tenentes , 5 para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) e 5 para corporações coirmãs.

O curso preparatório de oficiais militares para a atuação como juízes na Justiça Militar estadual está na fase de envio dos documentos, que se iniciou na segunda-feira, 26, e será estendido até o dia 4 de agosto. O início das aulas está marcado para o dia 16 de agosto, com a palestra Justiça Militar e as Peculiaridades do Juiz Militar na Atuação Jurisdicional, que será ministrada por Ronaldo Ruth, juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM/SP).

Entre os requisitos básicos para matrícula no curso, encontra-se a exigência de o candidato ser oficial, estar autorizado pelo seu comandante, não estar respondendo a Conselho de Justificação e nem a processo criminal, estar exercendo plenamente as atividades operacionais e/ou administrativas na PMAC e faltar-lhe mais de dois anos de serviço ativo para ingresso na reserva remunerada.

As inscrições dos oficiais do Acre serão realizadas via SEI, enviando-se as documentações exigidas no edital, como: declaração do comandante ou chefe imediato de que está exercendo plenamente as atividades operacionais e/ou administrativas na PMAC; carta de intenção; ficha de matrícula; formulário de preenchimento no Google Forms e declaração da DRHM de tempo de serviço restante para reserva remunerada. Já para militares de outros estados as inscrições serão feitas via e-mail: pmac.cursos@gmail.com.

O curso, que possui carga de 50 horas-aula, terá disciplinas como: Tópicos em Direito Penal Militar e Tópicos em Direito Processual Penal Militar e Estrutura Analítica do Voto. Além de palestras como: Justiça Militar e as Peculiaridades do Juiz Militar na Atuação Jurisdicional; Estrutura e Competência da Justiça Militar no Estado do Acre e Fundamentação Jurídica da Sentença e Atividade Prática – Acompanhamento Judicial.

O major PM Jamisson Neri, subcorregedor e coordenador do curso, destaca a relevância da formação. “É de suma importância capacitar os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para que possamos ter uma atuação democrática como juízes nos conselhos permanentes e especiais da Justiça Militar estadual”, explicou o oficial.

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Graduado que não apareceu na transmissão da colação de grau deve ser indenizado em R$ 6 mil

Caso foi analisado na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, quando foi reconhecida a falha na prestação do serviço, por isso, a indenização por danos morais subiu de R$ 2 mil para R$ 6 mil

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco aumentou valor de indenização que deve ser paga a graduando que teve problemas durante cerimônia de colação de grau realizada por videoconferência. Assim, a empresa reclamada deverá pagar ao recém-formado R$ 6 mil de danos morais.

De acordo com os autos, o autor se formou em Engenharia e a colação de grau foi pela internet. Contudo, o graduando relatou que durante a cerimônia ocorreram vários problemas, entre eles, a tela de vídeo do autor não apareceu na transmissão do evento aberta ao público e convidados, enquanto o vídeo da maioria dos colegas aparecia.

O Juízo do 1º Grau acolheu os pedidos do autor e condenou a parte reclamada a pagar R$ 2 mil. Entretanto, o acadêmico entrou com Recurso Inominado, pedindo o aumento do valor fixado como indenização.

A relatora do caso foi a juíza de Direito Rogéria Epaminondas. Em seu voto, a magistrada considerou todos os transtornos e situações vivenciadas pelo graduando por causa da falha na prestação dos serviços. Por isso, votou por aumentar a indenização.

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Concessionária de energia elétrica deve indenizar motociclista que colidiu com poste caído

Decisão registrou o descumprimento do dever de fiscalização e manutenção da rede de energia elétrica, dando causa, por sua conduta, ao evento danoso

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado pela concessionária de energia elétrica, mantendo a obrigação de indenizar moralmente um motociclista que colidiu com um poste caído na via pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.990 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 6), desta quarta-feira, dia 19.

A parte recorrente pediu pela redução do valor imposto na condenação (R$ 6 mil) e questionou a falta de perícia no acidente de trânsito, apontando a ocorrência de culpa concorrente pelo condutor.

A juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo, informou que nessa situação a prestadora de serviço público tem o dever de indenizar, em conformidade com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento constitucional, segundo a qual, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, independentemente da inquirição de culpa. 

“A parte recorrente possui o dever legal de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente diante do risco extremado da atividade, competindo-lhe exercer a manutenção e a fiscalização periódica das instalações da rede elétrica”, enfatizou a magistrada.

Deste modo, o entendimento firmado é que se a concessionária tivesse adotado as devidas precauções,  ou seja efetivado medidas necessárias para a segurança do local, nenhum acidente teria ocorrido.

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Porto Acre, onde a Revolução Acreana começou; o AcreNews conta parte da história

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Revolução Acreana

A Revolução Acreana ocorreu entre 6 de agosto de 1902 e 24 de janeiro de 1903, tendo como marca principal a disputa pelo controle dos negócios pela borracha.

Ao fim do século XIX, a produção de borracha no Brasil marcava um ciclo de pujança, o que induzia à necessidade da busca de mais seringais para abastecimento dos mercados interno e externo.

A empreitada era assumida por brasileiros que, cada vez mais, subiam ao nordeste da Amazônia – onde está localizada o atual território acreano, que pertencia à Bolívia após assinatura do Tratado de Ayacucho, em 23 de novembro de 1867.

Saiba mais: Ciclo da borracha.

O Que foi a Revolução Acreana

Na busca por mais seringais e fortuna, pelo menos 20 mil brasileiros passaram a compor a força de trabalho nos seringais a partir de 1870.

A corrente migratória, principalmente, era de origem nordestina, uma rota de fuga da seca e terminava sob o controle de empresários amazonenses e paraenses.

Ignorando a quantidade de brasileiros na região, o governo boliviano arrendou a área para a empresa privada Bolivian Syndicate em 17 de dezembro de 1901.

O ato gerou revolta dos barões da borracha de Belém e Manaus que passaram a atuar no processo de autonomia política do Acre.

Os mentores do movimento contavam com o auxílio do revolucionário caudilho gaúcho José Plácido de Castro, que formou um exército formado por seringueiros, muitos convocados de maneira compulsória.

José Plácido de Castro inicia o processo de resistência armada em 6 de agosto de 1902, quando suas tropas tomam Xapuri e destituem o intendente boliviano Dom Juan de Dios Barretos. O fim da revolução ocorre em 24 de agosto de 1903, com a tomada de Puerto Alonso.

Tratado de Petrópolis

Em 17 de novembro daquele ano, fora assinado o tratado de Petrópolis, que estabelecia a nova fronteira e a cedência do território acreano para o Brasil.

Pelos termos do tratado, o Brasil incorporou uma área de 181 mil quilômetros quadrados e, em troca, a Bolívia recebeu 723 km sobre a margem direita do Rio Paraguai; 116 km sobre a Lagoa do Cárcere; 20 km sobre a Lagoa Mandiré; 8,2 km sobre a margem meridional da Lagoa Guaíba.

Saiba mais sobre o Tratado de Petrópolis.

Indenização

O Brasil ainda comprometeu-se em construir a estrada Mad Maria em território brasileiro para fazer a ligação de Santo Antônio da Madeira a Vila Bela, na confluência dos rios Beni e Mamoré.

O objetivo da estrada era facilitar o escoamento da produção de borracha boliviana. Deveria, ainda, indenizar a Bolívia em 2 bilhões de libras esterlinas.

Consequências

A Revolução Acreana não foi um movimento de transformação política na base da sociedade. Ao contrário, passou para a história como a revolta dos controladores da borracha pelo monopólio nos seringais e pelos limites territoriais entre Brasil, Peru e Bolívia.

Os seringueiros foram transformados em soldados, embora recebessem muito pouco pela borracha e, ficassem atrelados aos empresários que lhes cobravam preços exorbitantes por mantimentos.

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