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POLÍTICA

Aleac promove audiência pública para debater PL que trata sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável

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Por Agência ALEAC

As comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Legislação Agrária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveram uma audiência pública, na manhã desta quinta-feira (13), para debater sobre o projeto de lei de autoria do poder executivo que trata sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável do Estado. 

Além dos deputados estaduais, o encontro que aconteceu de modo remoto contou com a participação do secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Israel Milani, do Chefe da Divisão Florestal da Sema, Quelysson Lima, e de representantes de entidades ambientalistas do Estado.

O PL explica que a Comissão de Gestão de Florestas Públicas Estaduais será composta por representantes do Poder Público, empresários, trabalhadores, comunidade científica, movimentos sociais e das organizações não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento. 

Os membros da Comissão exercerão função não remunerada de interesse público relevante, com precedência, na esfera estadual, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. 

A Lei também prevê que as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável estaduais serão destinadas, gratuitamente, às populações tradicionais nelas residentes, mediante contrato de concessão de direito real de uso, nos termos da legislação pertinente. 

Em relação aos contratos de concessão, prevê o artigo 29 da Lei que: “Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao órgão gestor, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade”. 

Ainda de acordo com a matéria, todas as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a três anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário. Elas poderão ser extintas nos seguintes casos: esgotamento do prazo contratual; rescisão; anulação; falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

O secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Israel Milani, frisou que a proposta vem sendo construída há muito tempo, quase vinte anos. Salientou ainda que o objetivo do PL é implementar uma nova forma de fazer políticas públicas das florestas públicas do Estado.

“A aprovação desse projeto garantirá uma produção sustentável, uma vez que a lei atual está um pouco defasada. A proposta busca ainda alcançar algumas inovações legislativas para que possamos equiparar o Código Florestal brasileiro com as leis de concessão. A aprovação desse PL irá beneficiar não só o setor florestal, mas todo o estado do Acre gerando emprego e renda, uma economia mais forte. Com a concessão, as três florestas públicas do Acre se tornarão uma das cinco maiores concessões florestais do Brasil. ”, destacou.

Ainda de acordo com o secretário, o projeto de lei visa garantir uma segurança jurídica para o lançamento de editais de concessão florestal, assegurando, assim, o mecanismo necessário para o exercício de uma boa atividade na regularização e na flexibilização administrativa.

Ao destacar a importância do projeto, o Chefe da Divisão Florestal da Sema, Quelysson Lima, disse que a proposta é um passo importante para políticas florestais do Acre.

Ele frisou ainda que a atividade de produção florestal acontece no Estado desde o início dos anos 2.000, com a primeira floresta estadual certificada do Brasil, a Floresta Estadual do Antimary, situada nos municípios de Bujari e Sena Madureira, no Estado do Acre, que segundo ele virou referência nacional de manejo florestal de produção sustentável.

“O manejo florestal do Acre não é uma ideologia de partido. O manejo florestal em florestas públicas não é bandeira de partido algum, é bandeira da ciência, da engenharia florestal, do desenvolvimento econômico. Independente de siglas partidárias”, destacou.

Quelysson Lima também fez uma explanação da proposta apresentada em slides aos deputados estaduais. Frisou ainda que o PL foi amplamente discutido tanto no interior quanto na capital, com a sociedade civil e órgãos competentes, com a realização de audiências públicas. “Foi um processo totalmente discutido e transparente”, assegurou.

O advogado Gumercindo Rodrigues se mostrou descontente com a explanação feita pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Para ele, a lei que deve ser apreciada na Aleac legaliza a autorização da invasão das posses e diz que o Acre volta a 1970, com a chegada dos “paulistas”.

“O estado está concedendo a um terceiro o direito de explorar essa área que tem um ocupante originário, primário. Se o Antimary é um exemplo, eu acho que não é um bom exemplo de exploração sustentável”, disse.

Em resposta às indagações do advogado Gumercindo, Quelysson Lima disse que não há outra alternativa de exploração das unidades de conservação, “a não ser o manejo” florestal.

 “A partir do momento que se cria com um plano de gestão uma unidade floresta estadual de uso sustentável lá em 2004, já se prevê que a atividade sustentável, que é o manejo, dentro dela vai ter que acontecer. A atividade a ser executada lá é manejo florestal, independente do que vai ser aprovado dentro da lei. É muito melhor ter uma atividade madeireira controlada dentro de uma UC, do que invasão de florestas públicas com transformação de florestas em pastagens”, disse Quelyson Lima.

O que os deputados estaduais disseram

Ao fazer o uso da fala, o presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), relatou que em 2004, quando era líder do governo na Aleac e presidente da CCJ, foi o relator da matéria que tratava da definição e aprovação da criação das florestas.

Sobre a proposta em discussão, o parlamentar frisou que a mesma será devidamente discutida na Comissão de Serviço Público antes de ser enviada para votação.

“Esse debate precisa dar mais alguns passos, não tem como essa discussão se encerrar nesta audiência. Como presidente da Comissão de Serviço Público, retomarei esse debate de maneira mais aprofundada. Sou da linha da defesa do manejo florestal, acredito que nós precisamos, inclusive, aprofundar o olhar pelos não madeireiros, não podemos apressar a aprovação da lei simplesmente para entregar um pedaço do bolo. Estamos tratando de uma concessão florestal do Estado, o passo precisa ser firme. Precisamos ter a melhor lei para esse momento”, disse o comunista.

Já o deputado Daniel Zen (PT) destacou a importância de regulamentar o processo de concessão, mas frisou que alguns pontos precisam ser mais bem debatidos.

“É importante regulamentar o processo de exploração racional das nossas riquezas naturais, sei que esse é um processo longo que vem sendo debatido há muitos anos, mas considero que a discussão ainda não está esgotada. Há necessidade de nos atermos a alguns pontos. A concessão para as entidades comunitárias, por exemplo. É necessário que a concessão para comunidades comunitárias tenha uma vantagem, ou seja, tenha algum benefício do ponto de vista legal para que a gente estimule e facilite que elas tenham a oportunidade de concorrer em pé de igualdade em face de empresas. Dado o caráter de inclusão ou de outras questões”, salientou.

O deputado Cadmiel Bomfim, relator da proposta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, disse que um projeto dessa magnitude irá gerar renda e emprego no estado. Ele acredita, ainda, que a proposta beneficiará os polos madeireiros do Acre.

 “Espero que essas concessões atendam os polos moveleiros com matéria prima, que baixe o custo dos móveis no Acre. Esse setor tem sofrido com a falta de matéria prima que há tanto nas nossas florestas, mas que não podemos explorar. Essa proposta já vem sendo discutida há tantos anos, nós não podemos perder mais tempo”, disse.

Ao encerrar a audiência pública, o líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PV), agradeceu a participação de todos os presentes na plataforma. “O debate de hoje foi muito válido, esse encontro cumpriu um importante papel. Agora, nos debruçaremos nas comissões para dar a devida celeridade na apreciação do projeto”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

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POLÍTICA

Ato contra Bolsonaro é fraco, mesmo com apoio financeiro de parlamentares de esquerda

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O ato contra o presidente Jair Bolsonaro, realizado na tarde deste sábado (19), no centro de Rio Branco, reuniu centenas de militantes com cartazes e faixas.

O grupo composto por estudantes, sindicalistas e lideranças partidárias, com os deputados Edvaldo Magalhães e Perpétua Almeida (ambos do PCdoB), pediam vacinação em massa contra o coronavírus e o impeachment do atual presidente da República.

O ato também ocorreu em outros Estados e capitais brasileiras.A pé, os manifestantes caminharam por várias ruas do centro da cidade e foram protestar em frente ao Palácio Rio Branco.

Com informações Contilnet.

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POLÍTICA

Prefeito de Rio Branco se reúne com Sinteac para discutir melhorias para os servidores da Educação

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Dircom

O prefeito Tião Bocalom recebeu na manhã desta sexta-feira, 18, a professora Rosana Nascimento, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac). Em pauta, a aproximação entre o sindicato e a Prefeitura de Rio Branco para buscar melhorias para os professores e demais servidores da Educação.

Na ocasião, o prefeito ouviu as demandas do sindicato e autorizou a criação de uma comissão de trabalho para promover o mais breve possível a retificação dos salários de auxiliares de creches que se encontram defasados. Tião Bocalom ressaltou que o momento exige medidas sensatas para acolher as solicitações da categoria.

“A gente precisa trazer todo mundo para a discussão. Por exemplo, os computadores com internet, no início da semana já havíamos tratado com a secretária Nabiha Bestene. Por meio da PGM, mediante parecer, vamos fazer uma adequação no salário dos auxiliares de creche, se possível, ainda este ano. Precisamos montar uma equipe para discutir a tabela de valorização salarial, respeitando os limites previstos em lei”, disse o prefeito.

Bocalom falou da importância da comunicação transparente entre as instituições. Convidou a categoria para acompanhar o lançamento da primeira escola rural centralizada, que ocorrerá no dia 26 de junho, na comunidade Oriente, região da Transacreana, divisa com o município de Sena Madureira.

Rosana considerou a reunião proveitosa. “Sentimos o comprometimento do prefeito Bocalom com as propostas que apresentamos. Tratamos pontos importantíssimos como a revisão da nossa tabela. Temos a expectativa de que ele possa cumprir tudo aquilo que a lei assegura para os professores. A aquisição de computadores com internet é imprescindível para a modalidade de ensino on-line decorrente da pandemia”, ponderou.

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Porto Velho: Prefeito tucano ‘bica’ decreto de Governador que libera eventos com até 999 pessoas

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O clima esquentou em Porto Velho, capital do estado vizinho Rondônia, após o governador Marcos Rocha (Sem Partido) ter publicado, ontem (17), um decreto que permite a liberação de eventos com até 999 pessoas nos municípios. O prefeito, Hildon Chaves (PSDB), reclamou da medida e classificou como “bizarra” tendo em vista as dificuldades no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Chaves que tem negócios no Acre e está no segundo mandato de prefeito, fez a manifestação pública nas redes sociais. “Entendo que é no mínimo bizarra a liberação de festas particulares pra 1000 pessoas. Amanhã devo editar decreto municipal, proibindo tal bizarrice. O momento é de muita apreensão”, escreveu.

Hildon completou, na mesma pegada, acrescentou “não podemos compactuar com ações como essas, que colocam a vida de muitas pessoas em risco”.

Só em Porto Velho, de acordo com o último Boletim Epidemiológico, foram totalizados 80.967 casos positivos de Covid-19 com 2.418 mortes.  Nas últimas 24 horas, nove pessoas morreram em consequência da doença, 67 novos casos foram contabilizados.

“Ainda não vacinamos nem metade da nossa população. O vírus ainda está entre nós e continua letal. Medidas serão tomadas para que esse decreto não tenha graves consequências em nossa população! Vamos continuar respeitando as medidas de saúde, para a segurança de toda a população”, escreveu.

Além do prefeito, o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) também discordou do ato governamental. O governador Rocha ainda não fez manifestação sobre os ‘descontentes’.

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