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Secretário explica equívocos sobre novas convocações para a Segurança Pública do Estado

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Agência AC

O secretário estadual de Planejamento e Gestão, coronel Ricardo Brandão, fez na manhã deste sábado, 4, esclarecimentos acerca das informações equivocadas divulgadas em alguns veículos de comunicação a respeito do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a permissão de admissão e contratação de pessoal para o provimento de cargos públicos na área de segurança pública.

De acordo com Brandão, o julgamento da Corte de Contas legitima a veracidade do governo acerca do impedimento de novas convocações, como prevê a LRF, uma vez que a decisão publicada em Acórdão Nº 12.901/2021 no Diário Eletrônico do TCE desta sexta-feira, 3, com aprovação da maioria dos conselheiros, refere-se ao disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O referido artigo trata da permissão do provimento de cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal “para reposição” na área de segurança, mesmo que o Poder ou Órgão esteja com o valor da despesa total com pessoal acima de 95% do limite legal, ou seja, somente para cargos que estejam em vacância.

O esclarecimento necessário, segundo o secretário, é de que, como assegurado na Lei, cargos públicos, vacâncias são possibilitados quando ocorrem por aposentadoria, falência, demissão, exoneração, posse em outro cargo inacumulável e recondução, o que pode ser confirmado pela Lei Complementar nº 39 de 29/12/1993, capítulo II da vacância, Art. 38.

No caso dos autos do processo relatado e discutido na Sessão Plenária Ordinária Virtual da última quinta-feira, 2, os membros do TCE, por maioria, consideraram regulares as convocações de servidores realizadas através do Edital no 063 SGA/PMAC, de 15 de abril de 2019, tendo em vista estarem amparadas na exceção prevista no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF.

“É necessário desfazer equívocos quanto à convocação de pessoal ou adicional financeiro de qualquer natureza por parte da administração pública, assim como vemos a clara intenção em confundir a opinião pública sobre os limites de gastos do estado, que é público e notório de que já ultrapassou as exigências da LRF”, disse o coronel Ricardo Brandão, reafirmando que o governo cumpriu com suas promessas quanto ao cadastro de reserva do estado convocando a quantidade permitida por Lei para as vagas existentes.

Governo mantém diálogo com profissionais militares

Mantendo um diálogo permanente com os profissionais da segurança pública do estado, o governador Gladson Cameli reuniu-se esta semana na Casa Civil com representantes de entidades de classes dos militares para discutir as análises jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado, com base na LRF, das reivindicações feitas pela categoria ao governo, entre elas a base de cálculo para inativos, promoção requerida, adicional de titulação e a possibilidade de apresentação de curso sequencial para a promoção de mudança de quadros, além de adequar o posto e a graduação dos militares aposentados.

Para a PGE, as reivindicações são possíveis desde que o governo esteja apto dentro do que a legislação determina e o Tribunal de Contas assevere a forma adequada uma vez que o estado já ultrapassou seu limite prudencial, e a lei é clara que no momento atual a administração pública estadual está impedida de atender algumas das solicitações.

O governador Gladson Cameli visitou o TCE esta semana para solicitar agilidade na consulta formulada pelo governo do Estado acerca da possibilidade permitida por Lei para que a concessão do adicional de titulação seja dada aos militares estaduais.

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Homem que andava nu pelas ruas de Feijó vai para a internação, decide Justiça

Estar desnudo em via pública é crime de ato obsceno, conforme o artigo 233 do Código Penal

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Foto: Ilustração (Reprodução)

O Juízo da Vara Única de Feijó atendeu ao pedido apresentado pela Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) para proceder a internação compulsória de um homem em situação de rua, que apresenta um quadro crítico de transtorno mental.

Ele foi detido há cinco dias por estar correndo completamente nu pelas ruas de Feijó. A avaliação inicial descreveu sua ausência de percepção de tempo e lugar, bem como um comportamento agressivo, ameaçando os transeuntes, em razão dos surtos provados pela enfermidade.

A Lei n° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando-as para o modelo assistencial. Cabe ao Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, assistência e promoção de ações de saúde a esse público.

A juíza Ana Saboya explicou que a internação, em qualquer de suas modalidades, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento é uma alternativa para a reinserção social do paciente, garantindo seus direitos, a partir do acompanhamento com profissionais habilitados.

“Tendo em vista os documentos que instruem o feito, tem-se que o pedido de internação compulsória apresenta-se com provas de que outros recursos já foram utilizados, no qual o paciente não tem aceitado se submeter a medidas de intervenção médica e clínica voluntariamente, não havendo dúvidas de que tem colocado sua integridade física e de terceiros em risco”, concluiu a magistrada.

Portanto, a decisão estabeleceu a internação no Hospital de Saúde Mental do Estado do Acre (Hosmac), situado em Rio Branco e a medida foi cumprida nesta quinta-feira, dia 20, por isso ele já se encontra recebendo o apoio especializado.

De volta para casa

A Defensoria informou que o paciente nasceu no interior do Ceará, na cidade de Umari e não possui familiares em Feijó. Ele conta diferentes versões sobre o que o trouxe ao Acre. Assim, além da internação, foi requerido o seu encaminhamento para junto de sua mãe, pois a idosa não tem condições de buscá-lo.

A juíza Ana Saboya acolheu a solicitação. Ela salienta que essa é a melhor forma de entregar esperança para esse paciente. O processo encontra-se com o prazo de manifestação aberto para o Estado.

Créditos: [Ascom TJAC]

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Rio Branco foi a capital mais fria do Brasil nesta quinta-feira

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Por Wanglézio Braga / Foto: Wanglézio Braga

Dados divulgados pelo pesquisador Davi Friale, do Tempo Aqui, revelam que Rio Branco foi a capital mais fria do Brasil nesta quinta-feira (20). Esta seria a segunda vez que a cidade teria a temperatura mais baixa entre as outras capitais, durante os primeiros 21 dias de 2022.

“Às 2h da tarde (horário mais quente do dia), a temperatura era de apenas 25ºC. Já, na cidade de Cruzeiro do Sul, no oeste acreano, a temperatura, às 10h da manhã, era de apenas 21ºC, e, às 2h da tarde, somente 23ºC”, comentou.

Friale também fez previsões meteorológicas para essa sexta-feira (21). Entre as cidades de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, tempo instável, com muitas nuvens, temperatura amena e chuvas a qualquer hora, vai predominar. Os ventos sopram, entre fracos e calmos, de direções variáveis.

Na região de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, tempo instável, com muitas nuvens, temperatura amena e chuvas a qualquer hora, vai predominar. Os ventos sopram, entre fracos e calmos, de direções variáveis.

Temperaturas:

– Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, com mínimas oscilando entre 20 e 22ºC, e máximas, entre 24 e 26ºC;

– Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, com mínimas oscilando entre 19 e 21ºC, e máximas, entre 23 e 25ºC;

– Plácido de Castro e Acrelândia, com mínimas oscilando entre 20 e 22ºC, e máximas, entre 24 e 26ºC;

– Sena Madureira e Manuel Urbano, com mínimas oscilando entre 20 e 22ºC, e máximas, entre 24 e 26ºC;

– Tarauacá e Feijó, com mínimas oscilando entre 21 e 23ºC, e máximas, entre 24 e 26ºC;

– Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, com mínimas oscilando entre 21 e 23ºC, e máximas, entre 24 e 26ºC;

– Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, com mínimas oscilando entre 21 e 23ºC, e máximas, entre 25 e 27ºC.

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Governo confirma ao AcreNews que o ICMS do combustível vai continuar congelado no Acre

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O Governo do Estado confirmou que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que serve como base de cálculo para efeito de tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai permanecer congelado. Em contato realizado hoje (20) com a porta-voz, Mirla Miranda, nossa reportagem teve a informação de que o governador Gladson Cameli (PP) decidiu manter o congelamento, seguindo assim uma tendência entre os governadores.

O congelamento é uma alternativa encontrada para barrar o aumento do diesel e da gasolina. Ela foi tomada em meio à decisão de outros governadores brasileiros. Na última sexta-feira (14) em meio ao anúncio de um possível aumento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) colocou na conta dos governadores a responsabilidade sobre o assunto, porém, pediu sensibilidade dos executivos.

Vale lembrar que a data limite do congelamento seria o dia 31 de janeiro (prazo de 90 dias, iniciado no ano passado), no entanto, após declaração polêmica do presidente muitos executivos decidiram e confirmaram a permanência do congelamento do tributo.

Ao continuar com o congelamento, Gladson Cameli vai de encontro com a posição de Bolsonaro.  O governo federal quer que o ICMS seja cobrado como um preço fixo por litro, como ocorre com os tributos federais. Atualmente, o ICMS é calculado como um percentual do preço final. Da região norte, já manifestaram favoráveis ao dispositivo, os governadores do Amazonas, Wilson Lima (PSC) e de Rondônia, Marcos Rocha (PSL).

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