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POLÍCIA

TJAC garante indenização a aluno chamado de burro em sala de aula

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Por TJAC

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou recurso e manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um aluno da rede pública de ensino exposto a situação vexatória.

A decisão, de relatoria do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.843 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe, págs. 12 e 13), desta terça-feira, 1º, considerou que o episódio ultrapassou a chamada esfera do mero aborrecimento, constituindo dano moral indenizável.

Entenda o caso

Segundo os autos, os fatos teriam ocorrido em 2019. O adolescente teria efetuado a leitura de um texto literário e, ao final, teria sido chamado de “burro” pela professora, perante toda sala de aula.

Consta ainda do caderno processual, que após a ocasião os demais alunos também passaram a chamar o menor de burro, e este passou a sofrer bullying na escola, findando por se excluir do convívio social.

A sentença do caso, expedida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Brasiléia, entendeu que restou configurada a responsabilidade do Estado do Acre em indenizar, uma vez que a professora se valeu de palavras pejorativas e ofensivas, dirigidas à um adolescente, de 14 (quatorze) anos de idade, “se utilizando de meios completamente anti pedagógicos”.

Recurso

Ao analisar o recurso no qual o Ente Estatal buscava a reversão da decisão ou a diminuição do valor indenizatório, o desembargador relator Roberto Barros assinalou que, das provas apresentadas à Justiça, “revela-se inconteste o fato de a agente estatal ter chamado o aluno de burro, por mais de uma vez”.

“Os elementos trazidos aos autos demonstram com clareza que a professora pediu que uma (outra) aluna fizesse a leitura de um (outro) texto e que o autor estava conversando durante essa leitura, ou seja, não prestava atenção na aula.”

O relator também destacou que, ao término da leitura, a professora fez perguntas aos alunos e não obteve resposta, “momento no qual, após se irritar com a conversa do autor, o chamou de burro,questionando a inteligência deste, e que após este acontecimento outros alunos também passaram a chamá-lo de burro.”

Primazia de crianças e adolescentes

Outro ponto ressaltado pelo relator, no voto perante o Colegiado, foi o de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já firmou entendimento quanto à primazia dos direitos da infância e da juventude, em decorrência das previsões do ECA, Lei nº 8.069/1990.

“Não obstante, devo frisar que o Tribunal de Cidadania já reconheceu que, tratando-se de criança e adolescente, deve-se observar o disposto no (…) ECA, no sentido de assegurar a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos. Assim, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores, caracterizadores de danos morais in res ipsa (presumidos, no jargão latino).”

Os demais desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJAC acompanharam o voto do relator em sua integralidade, para rejeitar o recurso e manter a sentença condenatória em seus próprios termos, inclusive no que tange ao valor da indenização.

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POLÍCIA

Polícia Civil apresenta balanço das ocorrências registradas durante a Expoacre 2022

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Na manhã desta segunda-feira, 8, a Polícia Civil do Acre apresentou balanço do número de ocorrências registradas durante as nove noites da Expoacre 2022.

O trabalho da Delegacia Itinerante contabilizou 02 (dois) Termos Circunstanciado de Ocorrência – TCO’s, 02 (dois) Auto de Prisão em Flagrante – APF’S 01 (um) Boletim de Ocorrência Circunstanciado BOC, 03 (três) Mandados de Prisão – MP’s cumpridos e 33 (trinta e três) Boletins de Ocorrência-BO foram registrados de forma presencial divididos nas 9 noites da Expoacre 2022.

A Polícia Civil também implantou uma sala de Acolhimento a mulher, idosos e crianças vítimas, entretanto, não foi verificado nenhum caso ou registro de ocorrência de violência dessa natureza durante todo o evento.

Em análise do Departamento de Polícia Civil da Capital e do Interior (DPCI), responsável pela logística daquela dela delegacia, o período que compreendeu a realização da Expoacra 2022 foi considerado bastante tranquilo, com baixo índice de crimes.

Para o Delegado-Geral de Policia Civil, José Henrique Maciel, o trabalho integrado das forças de segurança contribuiu para o baixo número de registro ocorrências.

“Tivemos uma feira agropecuária que foi uma das maiores do acre e obtivemos êxito nos números apresentados com destaque para o baixo índice de ocorrências registradas. O trabalho integrado das forças de segurança dentro do parque de exposições contribuiu sobremaneira para a realização do evento sendo um dos mais tranquilos e que a população pudesse desfrutar de toda a Expoacre 2022”, destacou o Delegado-Geral, José Henrique Maciel.

A Polícia Civil do Acre trabalhou com efetivo de delegados, escrivães e agentes que, durante as noites de evento proporcionaram atendimento do serviço de Polícia Judiciária ao público do evento, contribuindo para a  diminuição dos índices criminais na Expoacre.

Além da Delegacia Itinerante, a Polícia Civil do Acre disponibilizou uma Unidade Móvel do Instituto de Identificação, equipada para atender à população com a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Durante a Expoacre o ônibus do Instituto de Identificação realizou o atendimento de 157 pessoas e agendou outras 125. A equipe do instituto de identificação além de proporcionar o atendimento para a emissão da nova identidade, orientou a população acerca da validade do antigo documento, que é de dez anos, e do procedimento para emissão de um novo documento.

Ressalta-se que o Acre é o primeiro estado da federação a emitir o novo padrão do documento, o qual passará a ser uniforme em todo o país e com numeração única, assim como já ocorre com o CPF. O documento está disponível em três versões, em papel moeda, policarbonato e a versão digital proporcionando segurança e praticidade a população.

[Ascom/PCAC]

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POLÍCIA

Justiça Federal determina reativação do Conselho Penitenciário do Acre

Decisão liminar acolheu parcialmente pedidos feitos pelo MPF

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Acolhendo parcialmente pedidos feitos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal deu prazo de 30 dias para que o governo do Acre reative o Conselho Penitenciário do Estado do Acre (Copen), com a adoção de medidas administrativas (apoio logístico, garantia de acesso aos locais e às informações, estrutura física, acesso aos sistemas administrativos) para o seu efetivo funcionamento.

Na instrução do processo, o Estado do Acre alegou que o Copen tem realizado suas funções, porém a decisão demonstra que desde 2015 o Copen está desativado e não há fiscalização das unidades prisionais acreanas. Sobre isso, o juiz federal Jair Araújo Facundes é taxativo ao dizer que “em se tratando de fiscalização da execução penal, o Estado não pode atuar timidamente, uma vez que o sistema penitenciário, no Brasil, é marcado por graves violações aos direitos humanos.”

No julgamento do mérito da ação, serão decididos os outros pedidos formulados pelo MPF, como a remuneração dos integrantes do Copen e a indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem destinados à melhoria do sistema penitenciário, em projetos a serem elaborados com o auxílio do Copen, da sociedade civil, das pessoas privadas de liberdade e do MPF.

O andamento da ação pode ser acompanhada pelo número 1006194-83.2022.4.01.3000.

Íntegra da decisão

[Assessoria de Comunicação MPF/AC]

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POLÍCIA

Casal é preso após condutor embriagado e sem CNH causar acidente na BR-364

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A Polícia Rodoviária Federal prendeu um motorista por dirigir sob influência de álcool, na noite da última sexta-feira (6). Ele não possuía carteira nacional de habilitação (CNH).

A equipe de policiais estava em ronda no km 119 da BR 364 quando parou para atender um acidente do tipo colisão traseira, sem vítimas. Após conversa com os envolvidos, verificou-se que o motorista, proprietário do veículo, estava embriagado. Ele não possuía CNH nem permissão para dirigir e recusou realizar o teste do etilômetro. Além disso, a passageira, esposa do condutor, também foi presa por ameaçar o proprietário do outro veículo envolvido.

O casal foi preso e encaminhado para a Delegacia de Flagrantes da Polícia Civil. 

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