TJAC realiza entrega de Alvarás Judiciais das Penas Pecuniárias a 25 instituições beneficiadas

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou nessa segunda-feira, 18, solenidade de entrega dos Alvarás Judicias das Penas Pecuniárias, benefícios advindos de medidas alternativas à prisão a que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. A solenidade ocorreu no Palácio da Justiça.

As entidades que receberam o benefício estão regularmente constituídas e se cadastraram dentro do período previamente estabelecido. Quanto à destinação dos recursos aos projetos, foram estabelecidos os critérios para o acompanhamento da execução do cronograma apresentado, fiscalizando-se o cumprimento do prazo inicialmente proposto.

O edital para as penas pecuniárias da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa (VEPMA) em 2023 recebeu 58 projetos que alcançaram o valor de quase R$ 3 milhões. Em seu pronunciamento, a juíza titular da VEPMA, Andrea Brito disse que o evento também tem por objetivo promover a transparência para controle social dos valores oriundos de prestação pecuniária e que a limitação do valor disponível restringiu a possibilidade de seleção de outros importantes projetos. Ao total, foram 25 projetos aprovados.

“Ao tempo que o aumento do número de projetos aponta para a credibilidade que a gestão das penas pecuniárias ao longo dos anos tem alcançado, tem trazido também o desafio da responsabilidade no seu gerenciamento. De outra banda, a limitação do valor disponível restringiu a possibilidade de seleção de importantes projetos, demostrando a importância do olhar dos gestores para as mais diversas propostas buscando alterar o quadro de vulnerabilidade que assola a nossa sociedade, em especial, a que transita no e no entorno do sistema de justiça criminal”, disse.

O presidente do Instituto Socioeducativo do Acre, coronel Mário César disse ser muito importante promover o compartilhamento e solidariedade entre os membros e parceiros. “Fortalecer a educação formal e os cursos profissionalizantes é fundamental para ajudar a combater a violência e as dificuldades enfrentadas pela sociedade”.

O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN), Alexandre Nascimento ressaltou da importância dos recursos. “É um objetivo nobre e essencial para garantir que essas pessoas sejam reintegradas à sociedade de forma positiva. Parabéns pelo comprometimento”, disse.

Representando o Ministério Público do Estado do Acre, o promotor de Justiça Rodrigo Curti salientou que “políticas públicas na área da prevenção, urbanidade e educação são fundamentais para combater a criminalidade e têm mostrado resultados positivos em outros lugares. É uma aposta promissora”.

Empenho e criatividade

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari destacou que os 58 projetos recebidos são de alta qualidade e demonstraram o empenho e a criatividade de organizações e indivíduos comprometidos com o avanço social.

“As propostas refletem o potencial transformador das iniciativas que buscam, por meio de apoio financeira, contribuir de maneira significativa para a melhoria da qualidade de vida de nossa comunidade. Agradeço a todos os autores de projetos inscritos e a todas as instituições parceiras, cujo compromisso com o bem comum é digno de nosso reconhecimento. Reafirmamos nosso compromisso em continuar fomentando e apoiando iniciativas que promovam o desenvolvimento social, a inclusão e a cidadania”, concluiu.

A solenidade contou com apresentação musical dos adolescentes do Projeto Som da Liberdade e dos alunos da escola de Taekwondo WL Brothers Team, do bairro Belo Jardim.