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Das 19 empresas terceirizadas que prestam serviços para a Educação, apenas 5 estão regulares

Publicado

em

Por Agência AC

Governo  tem recurso em caixa para pagar, mas esbarra nas irregularidades dessas firmas, e estabelece a segunda-feira como prazo final para apresentarem documentações; uma segunda opção é que elas forneçam a relação dos seus servidores para que o governo deposite diretamente o salário na conta do trabalhador.

O Governo do Estado do Acre, por meio da Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE), faz um alerta: das 19 empresas terceirizadas com contrato na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), pelo menos 14 apresentam algum ou vários tipos de irregularidades junto à secretaria, que comprometem diretamente o pagamento dos seus servidores.

Eles não recebem o seu salário porque a empresa não honra com a documentação perante a SEE, já que o governo precisa garantir, por meio desses comprovantes exigidos, que o repasse chegue realmente à mão do trabalhador.

“É uma falácia colocar a culpa no governo, saindo por aí dizendo que ele não paga as empresas, porque não é isso que está acontecendo”, diz o controlador geral do Estado, Luis Almir Brandão Soares.

Equipe da CGE em auditoria na Educação; empresas terceirizadas devem se regularizar para não prejudicar o pagamento de seus funcionários Foto: Mardilson Gomes/SEE

“O governo está pagando, sim, mas só pode fazer isso, lógico, em conformidade com o que exige a lei, que é a empresa terceirizada estar legalizada, apresentando os documentos corretos e previstos na legislação, para que os recursos possam ser repassados pelo Estado na maior lisura possível”, completa o controlador.

De outro modo, simplesmente, não dá porque o gestor pode incorrer em crime de improbidade administrativa e na outra ponta o servidor terceirizado ser prejudicado por não ter recebido o salário, já que assim não se tem a certeza da destinação correta desses recursos.

Como prova de que o governo está honrando suas obrigações, pelo menos R$ 1.494.502,60 em recurso originário de Fonte 300 está sendo pago para aquelas empresas que estão em dia com suas obrigações, ou seja apresentando a documentação necessária e correta.

As empresas irregulares já estão recebendo notificações da SEE e estão cientes de que a próxima segunda-feira, 3 de maio, é o prazo final para apresentarem os comprovantes de que estão totalmente regularizadas, inclusive com o pagamento dos funcionários.

Mas em caso contrário, a segunda opção para essas firmas é a de que entreguem uma relação com os nomes e contas bancárias de seus servidores para que a SEE deposite o recurso, e o banco o transfira para a conta dos trabalhadores.

Veja a lista de irregularidades encontradas pela CGE com as terceirizadas:

1. Terceirizadas apresentam notas fiscais com divergências de documentos, como a ausência de pagamento de seus funcionários;

2. Terceirizadas sem comprovantes de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de outros encargos ou tributos;

3. Terceirizadas que não apresentam certidão negativa para demonstrar que estão com os encargos regularizados;

4. Terceirizadas que não apresentam folhas de ponto à SEE da forma legal (É preciso comprovar que o funcionário estava no seu local de trabalho, já que no momento de uma eventual judicialização se o governo não apresenta esse comprovante ele é penalizado);

5. Terceirizadas que apresentam documentos ilegíveis – isso mesmo, apagados -, como se estivessem fazendo cópias no modo econômico e por isso, inviáveis de ser lidos e conferidos;

6. Por fim, notas fiscais com erros dos mais diversos;

Como resultado disso tudo, todo o processo de liberação do recurso para a folha destes trabalhadores está sendo atrasado.

Empresas não cumprem com o checklist da documentação

“Para que a sociedade acreana entenda melhor, o setor de terceirização da Educação tem um checklist, onde toda essa documentação é conferida, e em que todos os donos de empresa precisam segui-lo – eles já sabem disso -, que têm que cumprir com a legislação”, ressalta Brandão Soares.

O controlador do Estado afirma que no ano passado houve um atraso nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. “Mas este ano, não. Em 2021, estamos com R$ 140 milhões em caixa e todos os pedidos de liberação feitos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, a Sefaz, estão sendo feitos normalmente”, explica Soares.

Luis Almir Brandão Soares, controlador geral do Estado do Acre Foto: Mardilson Gomes/SEE

Além disso, em 2020, o governo do Estado e as empresas terceirizadas assinaram um termo de ajustamento de conduta para que todos esses entraves fossem sanados. No entanto, muitas seguiram descumprindo o acordado.

“Os administradores dessas empresas e seus funcionários têm de entender que a lisura que defendemos é uma exigência pública, justamente para garantir que esses recursos estejam chegando nas mãos do trabalhador. O Estado não pode se furtar de cumprir a legislação”, destaca Luis Almir Brandão Soares.

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Aplicativo Meu Imposto de Renda: Consulta Restituição IR 2021 – Pagamentos do 1º ao 5º lote

Aplicativo Meu Imposto de Renda: Confira a seguir como fazer a consulta da sua restituição do Imposto de Renda em 2021 pelo aplicativo, site ou telefone!

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Pronatec

A Receita Federal abriu a consulta da Restituição IR 2021. Todos os brasileiros que querem verificar a sua situação já podem usar os meios para isso: o principal destaque é o aplicativo Meu Imposto de Renda. 

Confira o que foi divulgado oficialmente e como usar o app para consultar rapidamente a sua situação. Entenda a seguir como vai funcionar o pagamento dos valores e quem poderá ter o pagamento a partir do dia 30 de junho. 

Receita Federal Restituição 2021

Finalmente está aberta a consulta da restituição da Receita Federal 2021. Todos aqueles que vão receber o segundo lote dos pagamentos já podem conferir todos os detalhes sobre o pagamento que vai acontecer em conta bancária declarada pelo contribuinte. 

De acordo com a Receita, a restituição do Imposto de Renda 2021 vai acontecer para 3,4 milhões de brasileiros e o valor total desses retornos vai chegar a R$ 6 bilhões. Como acontece todos os anos, os valores são separados em lotes específicos. 

Esse primeiro lote de restituição do IRPF 2021 beneficiou quem tem prioridade. Por isso é importante saber como consultar os valores corretamente. 

Receita Federal Restituição 1º Lote Quem recebeu

Se você ainda não sabe quem recebeu a restituição da Receita Federal no 1º lote, fique ligado. Foi definido quem é o primeiro grupo a receber no primeiro mês dos pagamentos de acordo com prioridades.  

Confira a seguir quem tem direito ao 1º lote da restituição do IR em 2021:

  • Idosos; 
  • Pessoas com deficiência; 
  • Professores; 
  • Contribuintes que enviaram a declaração primeiro (no início do prazo de entrega). 

Os pagamentos do 1º lote da restituição da Receita Federal aconteceram no dia 31 de maio. 

Consulta Restituição Imposto de Renda 2021

A consulta da restituição do Imposto de Renda em 2021 abriu no dia 24 de maio. A partir de agora todos os brasileiros que fizeram a declaração devem ficar atentos para verificar qual é a sua situação. 

Existem três formas de fazer a consulta da restituição do IRPF em 2021:

  • Consulta pelo site da Receita Federal; 
  • Receitafone 146; 
  • Aplicativo Meu Imposto de Renda 2021

A última opção é a mais rápida, por isso muitas pessoas estão baixando o app. 

Como fazer consulta restituição Meu Imposto de Renda

Para facilitar, vamos trazer um passo a passo rápido sobre como fazer a consulta da restituição pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O processo é rápido e o login deve ser feito uma única vez. 

Confira como fazer consulta da restituição Receita Federal pelo aplicativo:

  • Para fazer a consulta da restituição do IRPF com o CPF baixe o aplicativo Meu Imposto de Renda (em lojas dos sistemas iOS ou Android); 
  • Depois de baixar é só abrir o app e adicionar CPF e data de nascimento; 
  • No primeiro acesso você vai precisar adicionar um código de segurança (exibido no app); 
  • Você pode fazer o login usando a senha e CPF do GOV.BR; 
  • Depois de acessar você vai ver as declarações dos últimos cinco anos; 
  • Clique na última declaração para ver mais detalhes. 

Quem quiser consultar a restituição do IRPF 2021 pelo site precisa acessar o site de serviços da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

Quando sai o segundo lote do Imposto de Renda 2021

Agora outra questão está surgindo com frequência: quando sai o 2º lote do Imposto de Renda em 2021? Com o primeiro pagamento feito, o próximo grupo recebe cerca de um mês depois. 

O pagamento do segundo lote da restituição do Imposto de Renda acontece no dia 30 de junho. Confira o cronograma completo abaixo.

Importante:

Restituição imposto de renda 2º lote – deverá ser disponibilizado para grupos prioritários e para aqueles que entregaram primeiro as documentações.

Calendário Restituição Receita Federal 1º, 2º, 3º, 4º, 5º lotes

Por fim, também é importante ficar atento para as datas de pagamento da restituição do Imposto de Renda para todos os lotes em 2021. Os valores são disponibilizados de acordo com o lote específico e situação de cada trabalhador. 

Confira como ficou o calendário dos pagamentos da restituição do IRPF em 2021 para 1º, 2º, 3º, 4º e 5º lotes:

  • 1º lote: 31 de maio;
  • 2º lote: 30 de junho;
  • 3º lote: 30 de julho;
  • 4º lote: 31 de agosto;
  • 5º lote: 30 de setembro.

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“Nunca fui tão vaiada na minha vida”, diz manifestante após ato contra Bolsonaro em Cruzeiro do Sul

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Um áudio vazado de um grupo de manifestantes que participaram do ato contra o presidente Jair Messias Bolsonaro na manhã deste sábado (19), relatou um pouco da situação que os manifestantes enfrentaram em algumas ruas de Cruzeiro do Sul. 

“Gente, a gente foi até o beco do mercado, a gente foi tão vaiado, quiseram até tacar um pau na gente (sic)”, disse uma das manifestantes em um dos áudios vazados.

Em outro áudio, a garota que não foi identificada, reclama das vaias recebidas durante a manifestação.

“Nunca fui tão vaiada em toda a minha vida, mas também não fiquei calada”, destacou.

A manifestação contra o presidente reuniu cerca de 100 pessoas, que percorreram algumas ruas do Centro com cartazes e gritos contra o presidenciável e a favor de vacinas para a população. 

Com informações de O Juruá em Tempo.

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Governo divulga nomeação de aprovados em concurso público da Educação, confira

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Agência AC

O governo do Acre divulgou nesta sexta-feira, 18, a nomeação de 61 candidatos aprovados no concurso público para a formação de cadastro de reserva da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE). O anúncio faz parte das onze medidas pactuadas pelo governador Gladson Cameli de valorização e melhoria das condições de trabalho dos servidores da  Educação.

Os convocados são das áreas de Ciências, Educação Física, Geografia, História, Espanhol, Inglês, Português, Química e Artes Cênicas (Teatro, Música e Artes Visuais). Ao todo, serão 11 municípios atendidos: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Jordão, Brasileia, Feijó, Mâncio Lima, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia e Sena Madureira.

Os candidatos nomeados têm até 30 dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do termo de posse.

Ainda nesta última semana, o governo do Estado publicou a lista de 328 professores aprovados nos processos seletivos para a Educação do Campo, de 2020, e para atender as necessidades do Programa Asas da Florestania, de 2018.

Confira o Edital AQUI.

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