Prefeitura de Rio Branco prorroga prazos para pagamento de IPTU, ISSQN e taxa de alvará

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), assinou um decreto que estende os prazos para o pagamento de importantes tributos municipais. A medida visa proporcionar alívio financeiro aos contribuintes em meio à situação de emergência decorrente das inundações que assolaram a região.

O decreto aborda especificamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2024.

Segundo o texto, “considerando os diversos decretos estaduais e federais que reconhecem a situação de emergência em Rio Branco devido às inundações e enxurradas, o governo municipal tomou a iniciativa de prorrogar os prazos de pagamento dos tributos, levando em conta a necessidade de apoio aos cidadãos afetados”.

No que diz respeito ao IPTU, os contribuintes terão novas datas para efetuarem o pagamento. Aqueles que optarem pela quitação em cota única, com ou sem dívidas de exercícios anteriores, contarão com descontos especiais, com vencimento estendido até 31 de maio de 2024. Para quem escolher o parcelamento, as parcelas terão vencimentos escalonados até dezembro de 2024.

O ISSQN, por sua vez, teve seu vencimento prorrogado para 15 de maio e 14 de junho de 2024, para as competências de março e abril, respectivamente. No entanto, é importante ressaltar que esta medida não se aplica aos contribuintes que recolhem o imposto pelo Simples Nacional. A Taxa de Alvará de Funcionamento também teve seu prazo de pagamento estendido, agora com vencimento até 31 de maio de 2024.

Além disso, o decreto prevê a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos por 60 dias a partir da data de publicação do documento, bem como a suspensão por 90 dias da realização de novos protestos extrajudiciais de inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal para imóveis situados em áreas afetadas pelas inundações.